br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 108/1997

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 1997
Date 1997-11-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA ELISIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO )./.rQ .1.9..3.......
.
PROJETO DE LEI I"zZ,1.::1.t...
AUTORIA.....
4<.
,
.............
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 108/97
.
~()O~
1I 11
SÚMUlA: Autoriza o Executivo Municipal a
isentar de Impostos e Taxas Municipais a
empresa ELlSll -INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ROUPAS l TDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
l E
Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de
Impostos e Taxas Municipais à firma ELlSll . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ROUPAS l TDA., CGC/MF 00.772.542/0001-82, por 02 (dois) anos, desde que
referida empresa postule, por escrito, referido benefício no exercício fiscal
anterior.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
.
Edifício da Prefeitura do Munlcrpio de
Apucarana, aos 06 dias do mês de novembro e
1.997.
CARlOS RTCYSCARPEllNI
Prefeito Municipal

open original →