| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA ELISIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1422 |
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PROCESSO )./.rQ .1.9..3....... . PROJETO DE LEI I"zZ,1.::1.t... AUTORIA..... 4<. , ............. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR ESTADO DO PARANÁ LEI N° 108/97 . ~()O~ 1I 11 SÚMUlA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar de Impostos e Taxas Municipais a empresa ELlSll -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS l TDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE l E Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de Impostos e Taxas Municipais à firma ELlSll . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS l TDA., CGC/MF 00.772.542/0001-82, por 02 (dois) anos, desde que referida empresa postule, por escrito, referido benefício no exercício fiscal anterior. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. . Edifício da Prefeitura do Munlcrpio de Apucarana, aos 06 dias do mês de novembro e 1.997. CARlOS RTCYSCARPEllNI Prefeito Municipal