| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA FLAT CENTER CONFECÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO..j.rf..I..5.'1........ PROJETO DE LEI.J,J..3.i5.1.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCA~ANA........................... AJ '........ ESTADO DO PARAHÁ L.EI N° 109/97 ~(j)Oj II li SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a isentar de Impostos e Taxas Municipais a empresa FLAT CENTER CONFECÇOES LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE .~ A _ "f'.",' A..L. ,._<_ !-i"Hi'1r.; v;ta. c-a~.cJ. . -, . ~c. L E Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de Impostos e Taxas Municipais à firma FLAT CENTER CONFECÇOES LTDA., CGC/MF 00.173.279/0001-05, por 02 (dois) anos, desde que referida empresa postule, por escrito, referido benefício no exercício fiscal anterior. Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de novembro de 1.997. CARLOS BERTO SCARPELINI Prefeito Municipal