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← Apucarana (PR)

norma nº 109/1997

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1997
Date 1997-11-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A EMPRESA FLAT CENTER CONFECÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1423

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PROCESSO..j.rf..I..5.'1........
PROJETO DE LEI.J,J..3.i5.1..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCA~ANA........................... AJ '........
ESTADO DO PARAHÁ
L.EI N° 109/97
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
isentar de Impostos e Taxas Municipais a
empresa FLAT CENTER CONFECÇOES
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
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"f'.",' A..L.
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Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de
Impostos e Taxas Municipais à firma FLAT CENTER CONFECÇOES LTDA.,
CGC/MF 00.173.279/0001-05, por 02 (dois) anos, desde que referida empresa
postule, por escrito, referido benefício no exercício fiscal anterior.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 06 dias do mês de novembro
de 1.997.
CARLOS BERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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