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norma nº 101/1995

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 1995
Date 1995-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO, POR TERCEIROS, A TÍTULO ONEROSO DE LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA \
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L E I N° 101/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permitir o
uso, por terceiros, a trtulo oneroso de lojas do Terminal
Rodoviário de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
l E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso por
terceiros, a Utulo oneroso, de lojas do Terminal Rodoviário de Apucarana, nos termos do art.
96 da Lei Organica do Municfpio de Apucarana, mediante licitaçao e pelo prazo de 05 (cinco)
anos prorrogáveis.
Art. 2" - Os critérios de utilizaçao, e seus valores mfnimos de
contrapartida financeira pela outorga, para as atividades comerciais e prestaçOes de serviços
a se Instalarem no Terminal, serao objeto de disciplinamento quando o Edital Licitatório,
observando-se as posturas municipais, ou por Decreto regulamentador, a qualquer tempo.
Art. 3° - O Executivo Municipal fica autorizado a delegar, mediante ato
próprio, a administraçao do Terminal Rodoviário de Apucarana à CODAP - Companhia de
Desenvolvimento de Apucarana, inclusive a instauraçao da licitaçao prevista no art. 1
o desta
Lei, conferindo-lhe remuneraçao nos termos da legislaçao pertinente, bem como fica
autorizado a estabelecer e regulamentar Tarifa Pública de Embarque de Passageiro, que será
devida pelo usuário das plataformas de embarque e das áreas de circulaçao e espera do
Terminal, quando em viagem.
.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposiçOes em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de
Apucarana, aos 17 dias do mês de outubro
de 1.995
V(~A~O~
Prefeito Municipal

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