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norma nº 111/1997

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1426

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PROJETODELEI...1.~1.9.1:.
AUTORIA,.~~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA JCio.t /.....................
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 111/97
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de
Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municlpio de
Apucarana, a firmar Acordo de Parcelamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na
forma da Resolução 262 de 02/07/97, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF n° 107 de
25/07/97 (D O U 29/07/97), relativo a divida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
Art. 2° - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e
utilizar cotas dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - ICMS e na hipótese de
extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a
substitui-Ias, durante o prazo de vigência do Acordo autorizado por esta lei.
Art. 3° - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Munlclpio de Apucarana, aos 14
dias do mês de novembro de 1.997.
CARLO

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