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norma nº 102/1995

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 1995
Date 1995-10-17
EmentaAUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE DIREITO CONCESSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BOXES TERMINAL RODOVIÁRIO DE APUCARANA.
native_id1427

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA "í~OCES"~O ~.~.J.............
ESTADO DO PARANA,
PROJETO DE u=.t..)9.!!..!.~?....
.
AUTORIA ~~.
J....
LEI N° 102/95
SÚMULA: Autoriza transferência de direito
concessório e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir o direito
concessório estabelecido para os ocupantes de lojas e boxes comerciais no Terminal
Rodoviário de Apucarana, sito à Rua Rio Branco, pelo prazo restante de cada concessao
vigente, para o novoTerminalRodoviáriode Apucarana, sito a Rua RioGrande do Sul.
PARÁGRAFOÚNICO- A nao aceitaçao da transferência por parte do
concessionário implicarána sua declaraçao espontênea de renúncia plena do seu direito.
Art. r - A Prefeitura do Municrpiode Apucarana designará lojas e
boxes comerciais no novo Terminal Rodoviáriopara cada concessionário, em área e número
semelhante a atualmente ocupada pelo mesmo.
Art. 3° - A ocupação das demais áreas comerciais no novo Terminal
Rodoviário,dependerá de licitação,nos termos da legisraçao vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos
17 dias do mês de outubro de 1.995

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