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norma nº 112/1997

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA A C CALCAGNI CAFEEIRA - ME, COMO ESPECIFICA.
native_id1429

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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LEI N° 112/97
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SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a doar imóvel à firma A C
CALCAGNI CAFEEIRA-ME, como
especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
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Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma A C CALCAGNI CAFEEIRA - ME, CGC/MF 01-
099.819/0001-10, o lote de terras n° 1-8, quadra 02, com área de
1.228,08 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa,
nesta cidade.
,
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel
sua sede, atuando no ramo de torrefação, moagem e .
empacotamento de café.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercrcio da
atividade citada neste artigo, por um perfodo mfnimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC ANA........
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Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de
10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que
tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de
exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 14 dias do mês de
novembro de 1.997.
<-
CARLO T SCARPELINI
Prefeito MunIcipal

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