| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA A C CALCAGNI CAFEEIRA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO J3D/5.}..... PROJETODE LEI...).a0l3.+... AUTORIAfwt.q.,~... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC RANA .. ,"",,\1 \.\ 1'\ ,- ESTADO DO 'ARANÁ LEI N° 112/97 . ..2DI ~. Ol;, TI ~\ ti C),. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma A C CALCAGNI CAFEEIRA-ME, como especifica. . é).llldgt- -~J~~ -Scy-f'. f<5Y JJ<...~-.ftY v A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma A C CALCAGNI CAFEEIRA - ME, CGC/MF 01- 099.819/0001-10, o lote de terras n° 1-8, quadra 02, com área de 1.228,08 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade. , Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de torrefação, moagem e . empacotamento de café. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercrcio da atividade citada neste artigo, por um perfodo mfnimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. o . . , . -~......-- I PROCESSO.. PROJETO DE .~~;::...................... . AUTORIA ...................... ................................... - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC ANA........ ESTADO DO 'ARANÃ ....................................... Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de novembro de 1.997. <- CARLO T SCARPELINI Prefeito MunIcipal