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norma nº 104/1995

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 1995
Date 1995-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DE MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
L E I N° 104195
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder reduçao no valor de multas incidentes sobre
débitos tributários e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reduçao no
valor das multas incidentes sobre débitos tributários em atraso, inerentes ao exerclcio de
1.995, vencidos até 30/09/95, nas seguintes condições:
I,
I. de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas incidentes,
desde que para liquidaçao total ou parcial do débito até
17/11/95.
11. de 50% (oinquenta por cento) sobre o valor das multas
incidentes, desde que para liquidaçao total ou parcial do débito
até 15/12/95.
111.no oaso de tributo oom parcela única, a liquidaçao deverá ser
efetuada até o dia 15/12/95, observados os beneflcios
estatuldos nos Itens I e 11deste artigo.
IV. inoluim-se nos benefloias previstos nos inolsos I e 11deste
artigo, os tributos de exeroloios anteriores já parcetados e
vencidos no presente exercloio.
.- Art. 2" - As formas de pagamento estabelecidas nos Itens I, li, 11Ie IV do artigo
10 desta Lei, deverao ser efetivadas pelo valor expresso da Unidade Fiscal do Muniolpio .
U.F.M., na datade sua liquidaçao.
Art. 3° - Os prazos estabelecidos nesta Lei poderao ser prorrogados por
Decreto do Poder Executivo, a seu oritério, e no interesse exolusivo da Fazenda Munioipal.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Munioipal de Fazenda,
autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, a qualquer tempo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçêo, revogadas as
disposiçOes em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 13
dias do mês de outubro de 1.995.
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