| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1995 |
| Date | 1995-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO NO VALOR DE MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,., ....... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA L E I N° 104195 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reduçao no valor de multas incidentes sobre débitos tributários e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reduçao no valor das multas incidentes sobre débitos tributários em atraso, inerentes ao exerclcio de 1.995, vencidos até 30/09/95, nas seguintes condições: I, I. de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas incidentes, desde que para liquidaçao total ou parcial do débito até 17/11/95. 11. de 50% (oinquenta por cento) sobre o valor das multas incidentes, desde que para liquidaçao total ou parcial do débito até 15/12/95. 111.no oaso de tributo oom parcela única, a liquidaçao deverá ser efetuada até o dia 15/12/95, observados os beneflcios estatuldos nos Itens I e 11deste artigo. IV. inoluim-se nos benefloias previstos nos inolsos I e 11deste artigo, os tributos de exeroloios anteriores já parcetados e vencidos no presente exercloio. .- Art. 2" - As formas de pagamento estabelecidas nos Itens I, li, 11Ie IV do artigo 10 desta Lei, deverao ser efetivadas pelo valor expresso da Unidade Fiscal do Muniolpio . U.F.M., na datade sua liquidaçao. Art. 3° - Os prazos estabelecidos nesta Lei poderao ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo, a seu oritério, e no interesse exolusivo da Fazenda Munioipal. Art. 4° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Munioipal de Fazenda, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, a qualquer tempo. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçêo, revogadas as disposiçOes em contrário. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro de 1.995. r' ~--- AUTORI'~""'~'!:'? J j ,ç;s , ~,, "-'>t<""~,, , ,"" .~ ~....