| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E ISENÇÃO DESTAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE 02 ( DOIS ) ANOS, A PARTIR DE 1998, À EMPRESA BISKUITOS ALIMENTOS LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1431 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAIfANA ;:I.§?:.............
ESTADO DO PARANÁ
. LEI N° 113/97
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SÚMULA: Concede remissão no presente
exercício do pagamento de Impostos e Taxas e
isenção destas obrigações pelo prazo de 02 (dois)
anos, a partir de 1.998, à empresa BISKUITOS
ALIMENTOS LTOA., dando outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão no
presente exercício e isenção por 02 (dois) anos, a partir de 1998 à empresa
BISKUITOS ALIMENTOS LTOA, CGC/MF 82.470.659/0001-76, sobre o imóvel
denominado Lote de terras 3-A (três-A) da quadra n° 04 (quatro) com área de
2.885,00 m2 do Parque Industrial Zona Norte - 11 Etapa (ampliação), nesta cidade,
doado através da Lei 071/95 de 29/06/95, de impostos e taxas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios concedidos a partir de 1.998,
serão suspensos, antes do término do período estabelecido, na hipótese de
transferência das instalações para outro imóvel ou cessação das suas atividades.
Ar!. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 14 dias do mês de novembro de 1.997.
~
CARLO~
Preteit,
SCARPELlNI
unlcipal