| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1995 |
| Date | 1995-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DISPENSA DO VALOR CORRESPONDENTE DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DIVIDA TRIBUTÁRIA EM ATRASO E CRIA A CAMPANHA PERMANENTE "UM TRIBUTO A APUCARANA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARA...Á
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PROCESSO ) .........
PROJETODE LEI J..QU.r.~
AUTORIA...~.~...
LEI N° 105/95 . :.....
SÚMULA : "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder dispensa do valor correspondente de juros
e multas incidentes sobre divida tributáriaem atraso
e cria a campanha permanente "UM TRIBUTO A
APUCARANA" e dá outras providéncias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1.o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o
pagamento de valor correspondente a juros e multas incidentes sobre divida
tributária em atraso, vencidos até 31 de outubro de 1995, inscritos ou nao em
divida ativa ou em cobrança judicial, que vierem a ser liquidados, no todo ou em
parte, pelo contribuinte, nas seguintes condições:
I. com 100% (cem por cento) de reduçao do valor de multa e juros
incidentes, para pagamento à vista, até 30 de novembro deste ano;
11. com 90% (noventa por cento) de redução do valor de multa e juros
incidentes, para pagamento até .22 de dezembro deste ano.
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11I. No caso de tributo com parcela única, a liquidação deverá ser
efetuada até o dia 22 de dezembro deste ano, observados os beneflcios
estatuldos nos Itens I e 11deste artigo.
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IV. Os tributos vencidos até 31/12/94, somente poderio ser quitados
pelo valor equivalente ao total de cada exerclcio.
V. Incluem-se nos beneflcios previstos nos incisos I e 11deste artigo,
as parcelas vencidas de tributos anteriormente parcelados.
Art. 2.0 Fica criada a campanha permanente de incentivo ao
pagamento de tributos municipais, denominada: "Um Tributo a Apucarana", a
qual será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro de 10 (dez) dias da
vigência desta lei, podendo-se instituir e distribuir gratuitamente prêmios,
mediante sorteio entre os participantes --com base no Inciso I do art. 3.. da lei
Federal n.. 5.768, de 20 de dezembro de 1971 --, inclusive para os exerclcios
seguintes e débitos tributários vincendos.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARM"Á
Art.3.0 O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento Geral vigente, até o valor de R$.50.000,OO (cinqOenta
mil reais), para cobertura das despesas decorrentes com a implementaçêo
desta Lei, nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.° Os prazos previstos no artigo primeirodesta Lei, poderão, a
critério da Administração, serem prorrogados.
Art. 6.° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições contrário, especialmente a lei nO 104, de 13 de
outubro de 1995.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
31 dias do mês de outubro de 1995.
AP~O~ER
refeito Municipal