| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA METALPAZ METALÚRGICA LTDA., COMO ESEPCIFICA. |
| native_id | 1433 |
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PROCESSO ~...~6 PROJETODELEI..JA'~.1~1 ESTADO DO PARANÃ . ................. AUTORIA... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCA NA LEI N° 114/97 . SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma METALPAZ METALÚRGICA LTDA., como especifica. ~ ~ <Õ/:fJ-/9'r A CÂMARA. MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE r L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma METALPAZ METALÚRGICA LTDA., CGC/MF 00- 819.446/0001-42, o lote de terras n° 04, quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de indústria e comércio de máquinas e aviamentos têxtil. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. - . . . . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12 dias do mês de dezembro de 1.997. CARLOS BERT SCARPELlNI Prefeito Municipal