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norma nº 114/1997

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA METALPAZ METALÚRGICA LTDA., COMO ESEPCIFICA.
native_id1433

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PROCESSO ~...~6
PROJETODELEI..JA'~.1~1
ESTADO DO PARANÃ .
.................
AUTORIA...
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCA NA
LEI N° 114/97
.
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a doar imóvel à firma
METALPAZ METALÚRGICA LTDA.,
como especifica.
~
~
<Õ/:fJ-/9'r A CÂMARA. MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
r
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
firma METALPAZ METALÚRGICA LTDA., CGC/MF 00-
819.446/0001-42, o lote de terras n° 04, quadra 02, com área de
4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa,
nesta cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel
sua sede, atuando no ramo de indústria e comércio de máquinas e
aviamentos têxtil.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das
atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez)
anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis)
meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para
findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e
conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de
10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que
tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
- .
.
.
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de
exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 12 dias do mês de
dezembro de 1.997.
CARLOS BERT SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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