| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1995 |
| Date | 1995-10-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA CONSTRUFERT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1434 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO' ANÁ PROCESSO 1.~.~.............. PROJETO DE LEt.J.9.g.~.?.... LEI N° 106/95 - AUTORIA ,y~...... ... ~ :........ ~.::':..... 19 /J SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis a firma CONSTRUFERT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Arl 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a firma CONSTRUFERT -INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC/MF 56.036.833/0001-67, os lotes de terras sob nOs4-8-01& e 4-B-D/&, com área de 9.217,00 m2 e ainda o lote 4-8-018 medindo 9.430,50 m2, este a ser destacado do lote maior n° 4-B-DIREM., todos da Glebá Patrlm6nlo Arlcanduva, perfmetro urbano desta cidade, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme Matriculas nOs 15.975, 15.971 e 16.104 do CRI. 1° OfIcio local. Arl 2° - As áreas doadas destinam-se a implantação de uma indústria de concreto usinado, argamassa e ainda desempenho de atividades relacionadas à prestação de serviços de limpeza. I L Arl 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias, podendo, a critério do Executivo Municipal e devidamente justificado pela requerente, através do cronograma de obras, ser prorrogado este prazo, por igual perfodo, por Decreto do Executivo Municipal e finalmente o requerente colocá-Ia em funcionamento. O nao cumprimento destas condiçOes por parte da donatéria implicará em automática revogaçao dos imóveis doados através do Executivo Municipal e conseqüente revers80 dos imóveis doados ao PatrimOnio Municipal. . PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atMdades solicitadas pelo requerente, por um perfodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo autorização legislativa para mudança de atMdade. Arl 4° - Os imóveis doados só poderio ser alienados após 05 (cinco) anos do inicio das atividades e desde que tenha cumpridas todas as condiçOes constantes desta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 12 dias do mês de outubro de 1.995. ~~I .PARECIDO PEGORER refeito Municipal