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norma nº 106/1995

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1995
Date 1995-10-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA CONSTRUFERT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1434

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO'
ANÁ
PROCESSO 1.~.~..............
PROJETO DE LEt.J.9.g.~.?....
LEI N° 106/95
- AUTORIA ,y~...... ...
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19 /J
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis a firma
CONSTRUFERT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Arl 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a firma
CONSTRUFERT -INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC/MF 56.036.833/0001-67, os
lotes de terras sob nOs4-8-01& e 4-B-D/&, com área de 9.217,00 m2 e ainda o lote 4-8-018
medindo 9.430,50 m2, este a ser destacado do lote maior n° 4-B-DIREM., todos da Glebá
Patrlm6nlo Arlcanduva, perfmetro urbano desta cidade, de propriedade do Municlpio de
Apucarana, conforme Matriculas nOs 15.975, 15.971 e 16.104 do CRI. 1° OfIcio local.
Arl 2° - As áreas doadas destinam-se a implantação de uma indústria de
concreto usinado, argamassa e ainda desempenho de atividades relacionadas à prestação de
serviços de limpeza.
I
L
Arl 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias, podendo, a critério do Executivo Municipal e
devidamente justificado pela requerente, através do cronograma de obras, ser prorrogado
este prazo, por igual perfodo, por Decreto do Executivo Municipal e finalmente o requerente
colocá-Ia em funcionamento. O nao cumprimento destas condiçOes por parte da donatéria
implicará em automática revogaçao dos imóveis doados através do Executivo Municipal e
conseqüente revers80 dos imóveis doados ao PatrimOnio Municipal.
. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atMdades
solicitadas pelo requerente, por um perfodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo autorização
legislativa para mudança de atMdade.
Arl 4° - Os imóveis doados só poderio ser alienados após 05 (cinco)
anos do inicio das atividades e desde que tenha cumpridas todas as condiçOes constantes
desta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 12 dias do
mês de outubro de 1.995.
~~I
.PARECIDO PEGORER
refeito Municipal

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