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norma nº 115/1997

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1435

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.
,
I
PROCESSO..L5.G..................
PROJETO DE LE,J4.B..I.9.1..
AUTORIA ~.1!.!?...
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR NA.....................................
ESTADO DO PARANA
LEI N° 115/97
.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, dando
. J ai { J../g foutras providências.
11 . n ~ ~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
~ '
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
J c ~
~
..~. ~,.J;'~ PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal De Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2° - O Conselho será constituído por 4 (quatro) membros,
sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos; e
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino
fundamental.
(;) V l: I A O O
t) VETADO
g) V E T A D O
§ 1° - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito que os designará para exercer suas funções.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos,
vedada a recondução para o mandato subsequente.
§ 3° - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Ar!. 3° - Compete ao Conselho:
. .
.
.
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
11 supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
11I examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo.
Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5° - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Munícípio de
Apucarana, aos 12 dias do mês de dezembro
de 1.997.
CARLO RTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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