| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., COMO ESEPCIFICA. |
| native_id | 1437 |
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.. (I":' l', l, ,. / ., . AUTORIA..... ...................................................... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC ESTADO DO PARANÁ LEI N° 117/97 ~O(n 05 B I 9 1.'1. 9)- SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., como especifica. \ 'I /1.l rI! A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE .' " - \ ". "-.. L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, CGC/MF 00-393.691/0001-30, o lote de terras n° 02 da quadra 01, com área de 4.325,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste, 11Etapa, nesta cidade. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no ramo de bonés bordados e promocionais. PARÂGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O im6vel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -continua - - - - - . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continua lei 117/97 02 Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Apucarana, aos 16 dias dezembro de 1.997. Município de do mês de CARLO OBERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal