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norma nº 117/1997

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., COMO ESEPCIFICA.
native_id1437

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AUTORIA.....
......................................................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 117/97
~O(n 05 B
I 9 1.'1. 9)-
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel à empresa JAÚ INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS
LTDA., como especifica.
\ 'I /1.l rI!
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANA APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
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Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa
JAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA,
CGC/MF 00-393.691/0001-30, o lote de terras n° 02 da quadra 01, com área
de 4.325,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Oeste, 11Etapa, nesta
cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede,
atuando no ramo de bonés bordados e promocionais.
PARÂGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades
citadas neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e
colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O im6vel doado s6 poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -continua - - - - -
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continua lei 117/97 02
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
Apucarana, aos 16 dias
dezembro de 1.997.
Município de
do mês de
CARLO OBERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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