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norma nº 119/1997

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1439

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PROJETODELEI.J~.f.l.f3.}..
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUC'
ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 119/97
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SÚMULA: Autoriza o Executi\o Municipal a
receber por dação em pagamento, imóvel urbano,
localizado neste Município, para quitaçào de
impostos e taxas, e dá outras providencias.
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
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L E I
Art. e - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por
dação em pagamento, o lote de terras 9R/toR-D, subdivisão do lote 9-
REM/to-REM da Gleba Patrimônio Apucarana, com a área de 5.999,40 m2,
com Matrícula Originária 6.411 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Oficio desta Comarca, para quitação de impostos e taxas devidos por
SANDRA MARIA FUJIWARA e OUTROS, num montante de R$
43.200,24 (quarenta e três mil e duzentos reais e vinte e quatro centavos),
confonne comprova o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 16 dias do mês de dezembro de 1.997.
.

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