| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r . PROCESSO )4.9.......... PROJETODELEI.J~.f.l.f3.}.. AUTORIA ~1J:Q J J..-::-....................... PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUC' ESTADO DO PARANÁ ~Ol\<t ()b ~ 19 \~ 'l\- LEI N° 119/97 . I. ,." '."0 I '1 !i SÚMULA: Autoriza o Executi\o Municipal a receber por dação em pagamento, imóvel urbano, localizado neste Município, para quitaçào de impostos e taxas, e dá outras providencias. .;, 1'1'/ A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE :,"d e.1-.,!JJJ L E I Art. e - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por dação em pagamento, o lote de terras 9R/toR-D, subdivisão do lote 9- REM/to-REM da Gleba Patrimônio Apucarana, com a área de 5.999,40 m2, com Matrícula Originária 6.411 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio desta Comarca, para quitação de impostos e taxas devidos por SANDRA MARIA FUJIWARA e OUTROS, num montante de R$ 43.200,24 (quarenta e três mil e duzentos reais e vinte e quatro centavos), confonne comprova o Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.997. .