| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÁREA VERDE 01 COM 1.166,08 M² DA PLANTA DO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I, COMO ESPECIFICA. |
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r "'.~ ..., :--~ .," I PROCESSO j.1.J.............. PROJETODELEI..J.~..~/fj.1... AUTORIA... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR~~~ ~............... ESTADO DO PARANA LEI N° 120/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do domínio público a Área Verde 01 com 1.166,08 m2 da Planta do Núcleo Habitacional João Paulo I, como especifica. \ .\ i 1.J. 1'11 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I . Art. e - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público uma área de terras medindo 1.166,08 m2, designada pela Área Verde 01 do Núcleo habitacional João Paulo I, perimetro urbano desta cidade, objeto da Matricula 7.630 livro 2 do Cartório de Re!-,ristro de Imóveis do 10 Oficio desta Comarca, de propriedade do Município de Apucarana, visando propiciar registro de escrituras já outorgadas pelo Programa de Habitação Popular "Minha Casa", junto à mencionada área. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.997. ptefeTto Municipal