| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
| native_id | 1441 |
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RECEITA DERECOLHIMENTOCENTRALIZADO R$ 73.100.000,00 I 1. RECEITAS CORRENTES R$ 51.410.000,00 I 1.1 Receita Tributária R$ 15.760.000,00 1.2 Receita Patrimonial R$ 545.00000 1.3 Transferências Correntes R$ 28.805.000,00 1.4 Outras Receitas Correntes R$ 6.300.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 21.690.000,00 2. 1 Operacôes de Crédito R$ 11.000.00000 2.2 Alienacêo de Bens R$ 640.00000 2.3 Transferência da Capital R$ 10.000.000 00 2.4 Outras Recaitas de Caoital R$ 50.000.00 .". "! 1 PROCESSO JQ<j..l~r7....... PROJETO DE LEI..J.1.5..l..5.1... AUTOOIA ~J?E PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC ESTADO DO PAAANÁ .............. LEI N° 121/97 dJ~\1 L~'?> ~l} \~} ",\- SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Apucarana, para o exercício de 1.998. l A CÂMARA 'jl~.t '?l !l ESTADO DO ~ MUNICIPAL DE APUCARANA, PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Apucarana, Estado do Paraná, para o exercício de 1.998, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITAem R$ 73.100.000,00 (setenta e três milhões e cem milreais) e fixa o limite da DESPESA em igual importância. Art. 2° -A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1- 11 RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS Exclusiva Transf. Do Tasouro Munici I 1. RECEITAS CORRENTES TOTAL R$ 100.000,00 RS 100.00000 RS 73,200.00000 DESPESAS DE ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA R$ 73.100.000,00 1. lEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 4.406.000,00 0100 - Câmara Municipal I R$ 4.406.000,00 2. EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 68.694.000,00 0200 -Assessoria Munic. de Governo R$ 1.871000,00 0300 - Asses. Munic. de Assuntos Juridicos R$ 1.003.000,00 0400 - Asses Munic. de Planei. e Urbanismo R$ 300.000,00 0500 - Asses. Mun. de Comunicacão Social R$ 1.155.000,00 0600 - Secretaria Munic. de Administracêo R$ 4.300.000,00 0700 - Secretaria Munic. de Fazenda R$ 9.700.000,00 0800 - Secretaria Munic. de Obras e Viaçêo R$ 14.579.000,00 0900 - Secretaria Munic. De Servicos Públicos R$ 11.240.000,00 1000 - Secretaria Munic. De Aoric. e Abas!. R$ 1.518.000,00 1100 - Secretaria Munic. de Comércio e Indústria R$ 1.340.00000 1200 - Secretaria Munic. de Educacão e Cultura R$ 11.683.000,00 1300 - Secretaria Munic. de Esportes e lazer R$ 1.000.000,00 1400 - Secretaria Munic. de Saúde R$ 4590.000,00 1500 - Secretaria Munic. de Trabalho e Acao Social R$ 4.415.000,00 DESPESAS POR ORGAO DA ADMIN. INDIRETA R$ 100.000,00 (Exclusive Transferência do Tesouro Municipal) 1. ENTIDADES SUPERVISIONADAS I R$ 100.000,00 TOTAL R$ 73.200.000,00 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação lei 121/97 - - - - - - 02 Art. 3° - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos quadros e anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: 11 Art. 4° -Fica O Executivo Municipal autorizado a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Prevista, de acordo com o § 8° do artigo 165 da Constituição Federal do Brasil. 11- Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer despesas, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Orçamentaria Prevista, servindo como recursos, 08 con8tante8 do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64. 111- Programar a execução das Despesas, em nfveis compatrveis com a realização da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equilíbrio orçamentário. continua ----------- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA continuação lei 121/97 03 IV - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotações utilizadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios diversos, com aplicação vinculada no limite dos valores recebidos, tendo como recursos os constantes do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64. Art. 5° - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do Art. 107 da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64. PARÁGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos próprios a que se refere este artigo, poderão ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Prevista, servindo como recursos constantes do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64. Art. 6° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto a atualização dos valores monetários do Orçamento anual para 1.998, segundo estimativa de variação de preços previstos para o período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1.997. PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a Correção de valores do Orçamento de 1.998, será utilizado o índice IGPM, publicado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário. EdlflelO d8 Prefeitura do Munlcfplo d. Apuceren8, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.997.