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norma nº 121/1997

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
native_id1441

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RECEITA DERECOLHIMENTOCENTRALIZADO R$ 73.100.000,00 I
1. RECEITAS CORRENTES R$ 51.410.000,00 I
1.1 Receita Tributária R$ 15.760.000,00
1.2 Receita Patrimonial R$ 545.00000
1.3 Transferências Correntes R$ 28.805.000,00
1.4 Outras Receitas Correntes R$ 6.300.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 21.690.000,00
2. 1 Operacôes de Crédito R$ 11.000.00000
2.2 Alienacêo de Bens R$ 640.00000
2.3 Transferência da Capital R$ 10.000.000 00
2.4 Outras Recaitas de Caoital R$ 50.000.00
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUC
ESTADO DO PAAANÁ
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LEI N° 121/97
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SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da
Despesa do Município de Apucarana, para o
exercício de 1.998.
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A CÂMARA
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MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Apucarana, Estado do
Paraná, para o exercício de 1.998, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a RECEITAem R$ 73.100.000,00 (setenta e três milhões e cem milreais) e
fixa o limite da DESPESA em igual importância.
Art. 2° -A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas, transferências correntes, outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1-
11 RECEITAS DE REC. DESCENTRALIZADOS
Exclusiva Transf. Do Tasouro Munici I
1. RECEITAS CORRENTES
TOTAL
R$ 100.000,00
RS 100.00000
RS 73,200.00000
DESPESAS DE ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA R$ 73.100.000,00
1. lEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 4.406.000,00
0100 - Câmara Municipal I R$ 4.406.000,00
2. EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 68.694.000,00
0200 -Assessoria Munic. de Governo R$ 1.871000,00
0300 - Asses. Munic. de Assuntos Juridicos R$ 1.003.000,00
0400 - Asses Munic. de Planei. e Urbanismo R$ 300.000,00
0500 - Asses. Mun. de Comunicacão Social R$ 1.155.000,00
0600 - Secretaria Munic. de Administracêo R$ 4.300.000,00
0700 - Secretaria Munic. de Fazenda R$ 9.700.000,00
0800 - Secretaria Munic. de Obras e Viaçêo R$ 14.579.000,00
0900 - Secretaria Munic. De Servicos Públicos R$ 11.240.000,00
1000 - Secretaria Munic. De Aoric. e Abas!. R$ 1.518.000,00
1100 - Secretaria Munic. de Comércio e Indústria R$ 1.340.00000
1200 - Secretaria Munic. de Educacão e Cultura R$ 11.683.000,00
1300 - Secretaria Munic. de Esportes e lazer R$ 1.000.000,00
1400 - Secretaria Munic. de Saúde R$ 4590.000,00
1500 - Secretaria Munic. de Trabalho e Acao Social R$ 4.415.000,00
DESPESAS POR ORGAO DA ADMIN. INDIRETA R$ 100.000,00
(Exclusive Transferência do Tesouro Municipal)
1. ENTIDADES SUPERVISIONADAS I R$ 100.000,00
TOTAL R$ 73.200.000,00
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação lei 121/97 - - - - - - 02
Art. 3° - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante
nos quadros e anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte
desdobramento:
11
Art. 4° -Fica O Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita de até o
limite de 20% (vinte por cento) da Receita Prevista, de acordo com
o § 8° do artigo 165 da Constituição Federal do Brasil.
11- Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender quaisquer
despesas, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita
Orçamentaria Prevista, servindo como recursos, 08 con8tante8 do
Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64.
111- Programar a execução das Despesas, em nfveis compatrveis com a
realização da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro
do equilíbrio orçamentário.
continua -----------
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
continuação lei 121/97 03
IV - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em
dotações utilizadas para o atendimento de despesas determinadas
pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios diversos,
com aplicação vinculada no limite dos valores recebidos, tendo
como recursos os constantes do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64
de 17/03/64.
Art. 5° - As Autarquias, os Fundos e as Fundações, terão orçamentos
próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do Art. 107 da Lei
Federal n° 4.320 de 17/03/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos próprios a que se refere este
artigo, poderão ser suplementados por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de
40% (quarenta por cento) da Receita Prevista, servindo como recursos constantes do
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17/03/64.
Art. 6° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto a
atualização dos valores monetários do Orçamento anual para 1.998, segundo
estimativa de variação de preços previstos para o período compreendido entre os
meses de julho a dezembro de 1.997.
PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a Correção de valores do
Orçamento de 1.998, será utilizado o índice IGPM, publicado pela FGV - Fundação
Getúlio Vargas.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.998,
revogadas as disposições em contrário.
EdlflelO d8 Prefeitura do Munlcfplo d. Apuceren8,
aos 16 dias do mês de dezembro de 1.997.

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