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norma nº 122/1997

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A FIRMA L. M. D. TRANSPORTES LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1442

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APU
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LEI N° 122/97
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SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma L. M. D. TRANSPORTES LTDA.,
como especifica.
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lot l~tA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
~~ ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPALSANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma L. M. D.
TRANSPORTES LTDA., CGC/MF 01-450.728/0001-88, o lote de terras n° 17, quadra 02,
com área de 5.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte -IV Etapa, nesta cidade.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel sua sede, atuando no
ramo de Transporte Rodoviário de Cargas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao Imóvel doado, serA de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 17 dias do mês de dezembro de 1.997.
CARLO

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