| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA COM DIVERSOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1443 |
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~P::CE:~O~~~1.................. PROJETODELEI...J.~.J..I.~.i. AUTORIA.... ...................................... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 123 97 c')cl\ )- (Ib i~ ~)) I'~ C\-t SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio para repartição de Receita Tributária com diversos rvlunicípios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. e - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para repartição de Receita Tributária com os municípios de CALIFÓRNIA, MARILÂNDIA DO SUL, MAUÁ DA SERRA, ORTIGUElRA, IMBAÚ, RESERVA, IPlRANGA, TIBAGI, PONTA GROSSA, PALMEIRA, BALSA NOVA, CAMPO LARGO, CARAMBEÍ, CASTRO, PlRAÍ DO SUL e JAGUARIAÍVA, decorrente da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços na execução das Obras de Recuperação Inicial, Restauração, Melhoramento, Ampliação da Capacidade das Rodovias Principais e Construção de Praças de Pedágio, bem como Conservação e Manutenção das Rodovias Principais e Trechos de Acesso do Lote 5 do Programa de Concessões de Rodovias no Estado do Paraná, conforme Contrato firmado entre a Concessionária de Rodovias do Lote 05- PR SI A e Consórcio Construtor Via Norte, sendo 3,12% (três vírgula doze por ccnto) localizado dentro do município de Apucarana. Art. 2° - O convênio previsto no artigo anterior determinará como alíquota, para o ano de 1.998, o percentual de 1% (um por cento), que incidirá sobre o valor do serviço prestado mensalmente dentro do município de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO - A partir do ano de 1.999, a alíquota será de 1,5% (um vírgula cinco por cento), que i:1cidirá sobre o valor do serviço prestado mensalmente dentro do Município de Apucarana. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - continua - - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA continua ão lei nO 123 97... tls.02 Art. 3° - Os contribuintes sujeitos à incidência do ISSQN, previsto no artigo 1° desta Lei não poderão deduzir da base de cálculo tributávcl os valores pagos nas subempreitadas, sendo também vedado realizar qualquer desconto a título de materiais fornecidos pelo prestados de sernços. § 1° - Os subempreiteiros contratados pelos contribuintes sujeitos ao disposto nesta Lei, estarão isentos do pagamento do imposto. § 2° - O beneficio fiscal previsto nesta Lei somente será concedido em caso de pagamento pontual do imposto devido. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. sua publicação, Edificio da Prefeitura do Apucarana, aos 22 dias dezembro de 1.997. Município de do mês de