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norma nº 123/1997

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA COM DIVERSOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1443

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~P::CE:~O~~~1..................
PROJETODELEI...J.~.J..I.~.i.
AUTORIA....
......................................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 123 97
c')cl\ )- (Ib i~
~)) I'~ C\-t
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
celebrar convênio para repartição de Receita
Tributária com diversos rvlunicípios, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. e - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
para repartição de Receita Tributária com os municípios de CALIFÓRNIA,
MARILÂNDIA DO SUL, MAUÁ DA SERRA, ORTIGUElRA,
IMBAÚ, RESERVA, IPlRANGA, TIBAGI, PONTA GROSSA,
PALMEIRA, BALSA NOVA, CAMPO LARGO, CARAMBEÍ,
CASTRO, PlRAÍ DO SUL e JAGUARIAÍVA, decorrente da incidência
do ISSQN sobre a prestação de serviços na execução das Obras de
Recuperação Inicial, Restauração, Melhoramento, Ampliação da Capacidade
das Rodovias Principais e Construção de Praças de Pedágio, bem como
Conservação e Manutenção das Rodovias Principais e Trechos de Acesso do
Lote 5 do Programa de Concessões de Rodovias no Estado do Paraná,
conforme Contrato firmado entre a Concessionária de Rodovias do Lote 05-
PR SI A e Consórcio Construtor Via Norte, sendo 3,12% (três vírgula doze
por ccnto) localizado dentro do município de Apucarana.
Art. 2° - O convênio previsto no artigo anterior determinará
como alíquota, para o ano de 1.998, o percentual de 1% (um por cento), que
incidirá sobre o valor do serviço prestado mensalmente dentro do município
de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A partir do ano de 1.999, a alíquota
será de 1,5% (um vírgula cinco por cento), que i:1cidirá sobre o valor do
serviço prestado mensalmente dentro do Município de Apucarana.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - continua - -
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
continua ão lei nO 123 97... tls.02
Art. 3° - Os contribuintes sujeitos à incidência do ISSQN,
previsto no artigo 1° desta Lei não poderão deduzir da base de cálculo
tributávcl os valores pagos nas subempreitadas, sendo também vedado
realizar qualquer desconto a título de materiais fornecidos pelo prestados de
sernços.
§ 1° - Os subempreiteiros contratados pelos contribuintes
sujeitos ao disposto nesta Lei, estarão isentos do pagamento do imposto.
§ 2° - O beneficio fiscal previsto nesta Lei somente será
concedido em caso de pagamento pontual do imposto devido.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
sua publicação,
Edificio da Prefeitura do
Apucarana, aos 22 dias
dezembro de 1.997.
Município de
do mês de

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