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norma nº 126/1997

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ENCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., COMO ESEPCIFICA.
native_id1446

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AUTORIA~~.
ESTADO DO PARANÁ
I
PREFEITURA DO MUNIClplO DE AP Af~ANA ...
LEI N° 126/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel à firma ENCISA
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E
INDUSTRIAIS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
1)".-. .. ,
. .
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
ENCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA.,
CGC/MF 55-434.047/0001-55, o lote de terras n° 2-B, com área de 941,50
m2, situado no Parque Parque Bela Vista, de propriedade desta Município,
consoante Matrícula 13.897 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício
desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a
ampliação de sua sede.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e
colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipal e conaeqoente reveralo do Imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
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u _ u _ _ _ __u u __ continua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ ___
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continua ão lei 126/97... fl5.02
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido
todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais
documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva
responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
Apucarana, aos 22 dias
dezembro de 1.997.
Município de
do mês de
CARLOS BERTO SCARPELlNI
Prefeito Municipal

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