| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ENCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., COMO ESEPCIFICA. |
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'':'j. p I , - . PROCESSO...ml.:i0............... PROJETODE LEI..,J.~.Q\.~'1: AUTORIA~~. ESTADO DO PARANÁ I PREFEITURA DO MUNIClplO DE AP Af~ANA ... LEI N° 126/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma ENCISA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 1)".-. .. , . . L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ENCISA - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., CGC/MF 55-434.047/0001-55, o lote de terras n° 2-B, com área de 941,50 m2, situado no Parque Parque Bela Vista, de propriedade desta Município, consoante Matrícula 13.897 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de sua sede. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conaeqoente reveralo do Imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - u _ u _ _ _ __u u __ continua _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ ___ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continua ão lei 126/97... fl5.02 Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Apucarana, aos 22 dias dezembro de 1.997. Município de do mês de CARLOS BERTO SCARPELlNI Prefeito Municipal