| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1995 |
| Date | 1995-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1447 |
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LEI N° 107/95
PROCESSO J.~.6 ......
PROJETO DE LEl.j<fk~L~.~....
AUTORIA...~.....
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel
como especifica.
A. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terras
sob n° 11 (onze) da quadra n° 04 (quatro) com área de 697,16 m2 da planta da Vila
Paineiras, de propriedade deste Municrpio de Apucarana, com o lote n° 06 (seis) da quadra
n° 12 (doze) com área de 308,00 m2 do Jardim Presidente Kennedy, nesta cidade, de
propriedade do Sr. DEVANIL DE PAULA, sem toma de preço.
Art. 2" - Tem por objetivo a presente permuta evitar desaproprlaçllo
judicial do imóvel localizado no Jardim Presidente Kennedy, locar onde ocorrerá a
urbanlzaçao do canal do Blguaçu.
Art. 3° - Tem direito o Sr. DEVANIL DE PAULA a retirar do local uma
residência mista existente no lote 06 da quadra n° 12 do Jardim PresidenteKennedy, às suas
expensas, como forma de complementaçao da indenizaçao.
Art. 4° . Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicaçao. .
Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana,
aos 12 dias do mês de novembro de 1.995.
PAR~GORE~
'efeitoMunicipal