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norma nº 108/1995

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 1995
Date 1995-11-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO VELHO DO MANÉ LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1448

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LEI N° 108/95
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à firma COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
FERRO VELHO DO MANÉ LTDA., como especifica.
: ~/.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma COMÉRCIO E
i INDÚSTRIADEFERROVELHODOMANÉLTDA.,os lotes de terras nOs13 e 16-A(treze .>...-
e quinze "A")da quadra n° 01 (um) com área total de 4.966,50 nr, localizados no Parque.
Industrial Zona Norte -I Etapa, nesta cidade, de propriedade do Municfpio de Apucarana,
conforme Matricula n° 11.029, livro02 do CRI - 1° OfIcio local.
Art. 20 - A área doada será destinada à ampliaçao da sede da donatària,
que atua no ramo de metalurgia industrial e reaproveitamento de produtos ferrosos, além de
permitir a regularizaç!o de áreas efetivamente ocupadas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades solicitadas
pelo requerente, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo autorizaçao legislativa para
a mudança de atividade.
...'...........
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inIcio às obras
e 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de ser
revogada a doaçAo de tais imóveis através de decreto do Executivo Municipal e conseqoente
revers!o dos mesmos ao PatrimOnio Municipal.
L Art. 4° . Os imóveis doados só poder!o ser alienados antes de 05 (cinco)
anos, mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que tenha cumpridas todas as
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente lei na data de sua publicaç!o. .
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
12 dias do mês de novembro de 1.995
APA~E::Z
Prefeito Municipal

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