| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1995 |
| Date | 1995-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO VELHO DO MANÉ LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 108/95 . f'";V'E""') ) 3.2 ; I V ,,1-'".. .................... I Pil0JETO DE LEI..fltt2.tS.r:... , ALJTORIA$~. ~k; ~~, ........ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à firma COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO VELHO DO MANÉ LTDA., como especifica. : ~/. A CÂMARA MUNICIPAL DE AUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma COMÉRCIO E i INDÚSTRIADEFERROVELHODOMANÉLTDA.,os lotes de terras nOs13 e 16-A(treze .>...- e quinze "A")da quadra n° 01 (um) com área total de 4.966,50 nr, localizados no Parque. Industrial Zona Norte -I Etapa, nesta cidade, de propriedade do Municfpio de Apucarana, conforme Matricula n° 11.029, livro02 do CRI - 1° OfIcio local. Art. 20 - A área doada será destinada à ampliaçao da sede da donatària, que atua no ramo de metalurgia industrial e reaproveitamento de produtos ferrosos, além de permitir a regularizaç!o de áreas efetivamente ocupadas. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades solicitadas pelo requerente, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo autorizaçao legislativa para a mudança de atividade. ...'........... Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inIcio às obras e 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de ser revogada a doaçAo de tais imóveis através de decreto do Executivo Municipal e conseqoente revers!o dos mesmos ao PatrimOnio Municipal. L Art. 4° . Os imóveis doados só poder!o ser alienados antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que tenha cumpridas todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente lei na data de sua publicaç!o. . Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 12 dias do mês de novembro de 1.995 APA~E::Z Prefeito Municipal