| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1993 |
| Date | 1993-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DISPENSA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 52 - Os prazos estabelecidos nesta Lei e no Regula mento, poderão ser prorrogados por Decreto do Pod~r Executivo, a seu critério, e no exclusivo interesse da Receita Municipal. Art. 62 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ai PRCK:ESSO .,.0 .Q.':6 .... PAOJE1QDE LEI..DQ'l.\~.).... "UTOAI ,.ff;.~. ESTADO DO PARANÁ ~__~__! ~~___~~~L~~ SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal' a conceder dispensa de juros e multas incidentes sobre débitos tributários, e dá outras prmvidências. A CÂMARA MUNIC~PAL DE APUCARANA, ESTADO RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, CIONO A SEGUINTE DO PA SAN - L E I Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ' conceder a DISPENSA DE JUROS e MULTAS incidentes sobre os debitos' tributários em atraso, até 31 de dezembro de 1992, inscritos ou nao em Divida Ativa, ou em cobrança judicial. Art. 22 - O pagamento dos débitos poderá ser efetuado à vista ou em parcelas mensais reajustáveis, em até 36 (trinta e seis) meses. Art. 32 - O contribuinte terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Lei, para formalizar sua opção de pagamento. Art. 42 - O Poder Executivo Municipal estabelecerá, em Re gulamento, os critérios para as opções de pagamento, fixando a for ma, os prazos e os percentuais de redução dos acréscimos, inclusive, as penalidades para os casos de inadimplência. conceder remissão de crédito tributário oriundo do Imposto Predial e Territorial Urbanao (IPTU), até o valor lançado de Cr$ 17.000,00 (rlp.7.p.Asete mil cruzeiros). relativos ao exercicio de 1992 e an- ESTADO DO PARANÁ continuação .LEI Ng 002/93 .FIa. .02. teriores, na conformidade da Legislação em vigor. Art. 72 - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publicaçao. Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrário. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apuc~ rana, aos 29 dias do mês de janeiro de 1993. ARECIDO PEGO~ Prefeito Municipal ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA Secret~Bio de Administração