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norma nº 2/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1993
Date 1993-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DISPENSA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1450

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Art. 52 - Os prazos estabelecidos nesta Lei e no Regula
mento, poderão ser prorrogados por Decreto do Pod~r Executivo, a
seu critério, e no exclusivo interesse da Receita Municipal.
Art. 62 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ai
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ESTADO DO PARANÁ
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal'
a conceder dispensa de juros e multas
incidentes sobre débitos tributários,
e dá outras prmvidências.
A CÂMARA MUNIC~PAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE
DO PA
SAN -
L E I
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a '
conceder a DISPENSA DE JUROS e MULTAS incidentes sobre os debitos'
tributários em atraso, até 31 de dezembro de 1992, inscritos ou
nao em Divida Ativa, ou em cobrança judicial.
Art. 22 - O pagamento dos débitos poderá ser efetuado à
vista ou em parcelas mensais reajustáveis, em até 36 (trinta e
seis) meses.
Art. 32 - O contribuinte terá o prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados da publicação desta Lei, para formalizar sua
opção de pagamento.
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal estabelecerá, em Re
gulamento, os critérios para as opções de pagamento, fixando a for
ma, os prazos e os percentuais de redução dos acréscimos, inclusi￾ve, as penalidades para os casos de inadimplência.
conceder remissão de crédito tributário oriundo do Imposto Predial
e Territorial Urbanao (IPTU), até o valor lançado de Cr$ 17.000,00
(rlp.7.p.Asete mil cruzeiros). relativos ao exercicio de 1992 e an-
ESTADO DO PARANÁ
continuação .LEI Ng 002/93 .FIa. .02.
teriores, na conformidade da Legislação em vigor.
Art. 72 - Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente Lei, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publi￾caçao.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apuc~
rana, aos 29 dias do mês de janeiro de 1993.
ARECIDO PEGO~
Prefeito Municipal
ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA
Secret~Bio de Administração

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