| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-01-29 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Secretaria. Munlcjpal de Administração SEAD 2 Sec re ta.ri a Municipal de Fazenda -:' SEFAZ 3 Secretaria Muni c ipal de comunicação Social - SECOM ~ lU ~lU ! \DIJU\ JD)(IJ) ,nan lGfi ~n [O) JID C":~E~s~~~iill. ...lITOAI ~. "0... .. . ;:>........ ................................... B~M~LA; Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura- do Munlcipio de Apucar~ na e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA lli\NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICiPAL, SAN - CIO~O A SEGUINTE L E I Ar't. 19 - P. L:::t\ I-~H'a Acim1nistrativA. da Prefeitura do i'.lunic1 pio (Ie ArUcBr~nA í'j0~ const1tuida dos seguintes orgaos: j - ~:0~~~_~~~~~~!~~~~: 1. ...;nn;::;elho Gomunit:,.rio~"i\.micipal 2 Ccnf.;eUw ~.lurL~c:ipal de uesenvolvimento Rur'al ~) êúr.~,e lHo 'rute 1ar aos Di r'eltos da Criança e do Ado leseente 11 - ~~g2~_~:_~::~:~~~=~~_~~~:!~_~~_~~~~~~~~: 1. - ;3cc['é::tr.tria Nunici.pal de Governo - SEGOV 1Ir - ~~g~~~_~~_~~~~~~~~~~~~~~_~~~~~: ~ssessoria Municipal de Planejamento e UrbanismoASPLAN 2 - ASBes~orj!3 Municipal de Assuntos Jurld1c'os-ASJUR v - ~~g~=_~~_~~~~~~~~~~2~~_~~e~~!!~~~: 1 - Secretaria Municipal de Obras 6 SerVi,ç05 Públicos SEOSP 2 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação -- 3 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEEDU 4 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEESP 5 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEAGR 6 - Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Tu - rismo - SECIT ESTADO DO PARANÁ continuaçio LEI N2 003/93 Fls...02. fi) - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -------------------------------- I - ~~~~~9~~~_~_~~~~~2~~: I Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS 2 Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASEF 3 - Fundação Cultural de Apucarana 11 - Economia Mista: --------------- 1 - Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP § l~ - Órgãos mencionados no item I, letra "a", estão vinculados ao Prefeito por linha de Coordenação. § 2~ - Os órgãos enumerados nos itens 11, 111, IV e V, letra "a" subordinam-se ao Peefeito por linha de autoridade integral. § 32 - Os órgãos enume rados no i tem I, da Letra "b", gozam de au tonomia relativa, a ser caracterizada na legislação própria, sob controle do Executivo. § 4~ - O órgão enumerado no item 11, da letra "b", compreende serviço constituido para limitar a expansão da adminiscração direta e desempenho de atividades de interesse Ppblico, de cunho eKonômico e social, usufruindo de independência funcional controlada, estabelecida na legislação propria. Art. 2~ - O Prefei to I'Junicipal poderá criar programas especiais' de trabalho para o trato de assuntos especificos, que não estejam ' incluidos na área de competência das Secretarias e que sejam de caráter temporário e de natureza relevante. Art. 32 - O Prefeito poderá prover até 02 (dois) cargos tário ExtraordináriO (Simbolo CC-9l) e de até 02 (dois)