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norma nº 3/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-01-29
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1451

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1 Secretaria. Munlcjpal de Administração SEAD
2 Sec re ta.ri a Municipal de Fazenda -:' SEFAZ
3 Secretaria Muni c ipal de comunicação Social - SECOM
~ lU ~lU ! \DIJU\ JD)(IJ) ,nan lGfi ~n [O) JID
C":~E~s~~~iill.
...lITOAI ~. "0... ..
. ;:>........
...................................
B~M~LA; Estabelece a Estrutura Administrativa
da Prefeitura- do Munlcipio de Apucar~
na e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
lli\NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICiPAL, SAN -
CIO~O A SEGUINTE
L E I
Ar't. 19 - P. L:::t\ I-~H'a Acim1nistrativA. da Prefeitura do i'.lunic1
pio (Ie ArUcBr~nA í'j0~ const1tuida dos seguintes orgaos:
j
- ~:0~~~_~~~~~~!~~~~:
1. ...;nn;::;elho Gomunit:,.rio~"i\.micipal
2 Ccnf.;eUw ~.lurL~c:ipal de uesenvolvimento Rur'al
~) êúr.~,e lHo 'rute 1ar aos Di r'eltos da Criança e do Ado
leseente
11 - ~~g2~_~:_~::~:~~~=~~_~~~:!~_~~_~~~~~~~~:
1. - ;3cc['é::tr.tria Nunici.pal de Governo - SEGOV
1Ir - ~~g~~~_~~_~~~~~~~~~~~~~~_~~~~~:
~ssessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo￾ASPLAN
2 - ASBes~orj!3 Municipal de Assuntos Jurld1c'os-ASJUR
v - ~~g~=_~~_~~~~~~~~~~2~~_~~e~~!!~~~:
1 - Secretaria Municipal de Obras 6 SerVi,ç05 Públicos
SEOSP
2 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação
--
3 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEEDU
4 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEESP
5 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimen￾to - SEAGR
6 - Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Tu -
rismo - SECIT
ESTADO DO PARANÁ
continuaçio LEI N2 003/93 Fls...02.
fi) - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
--------------------------------
I - ~~~~~9~~~_~_~~~~~2~~:
I Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS
2 Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana -
ASEF
3 - Fundação Cultural de Apucarana
11 - Economia Mista:
---------------
1 - Companhia de Desenvolvimento de Apucarana - CODAP
§ l~ - Órgãos mencionados no item I, letra "a", estão vinculados
ao Prefeito por linha de Coordenação.
§ 2~ - Os órgãos enumerados nos itens 11, 111, IV e V, letra "a"
subordinam-se ao Peefeito por linha de autoridade integral.
§ 32 - Os órgãos enume rados no i tem I, da Letra "b", gozam de au
tonomia relativa, a ser caracterizada na legislação própria, sob
controle do Executivo.
§ 4~ - O órgão enumerado no item 11, da letra "b", compreende
serviço constituido para limitar a expansão da adminiscração direta
e desempenho de atividades de interesse Ppblico, de cunho eKonômico
e social, usufruindo de independência funcional controlada, estabe￾lecida na legislação propria.
Art. 2~ - O Prefei to I'Junicipal poderá criar programas especiais'
de trabalho para o trato de assuntos especificos, que não estejam '
incluidos na área de competência das Secretarias e que sejam de ca￾ráter temporário e de natureza relevante.
Art. 32 - O Prefeito poderá prover até 02 (dois) cargos
tário ExtraordináriO (Simbolo CC-9l) e de até 02 (dois)

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