| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1452 |
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L E I 004/93 PROCESSO :..Q.Q..$......... PROJETODE LEI.Q0.I.~.?...... AUTORIA \Y.l~ $PE:-..- ~ :!f;,.., PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --------------------- SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Os serviços da Câmara Municipal de Apucarana, se rão atendidos por ~uncionários do quadro geral. Art. 22 - Para os efeitos desta Lei: I - Funcionário ~ ~pessoa legalmente investida em cargo ' públIco; 11 - Cargo Público ~ o cenjunto de deveres, atribuições e I responsabiUdades cometidas a um funcionário; 111 - Classe ~ o agrupamento de cargos de atr1buições da mes ma natureza, denominação idêntica e semelhantes quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades das atri - buições; IV - S~rie de classes ou carreira ~ o conjunto de classes ' de semelhante natureza de trabalho, escalonadas segundo diferentes níveis de vencimentos, indicando um cami nho natural de promoção; V - Cargo Comissionado ~ criado para atender aos encargos' de confiança de Presidente dá Câmara; VI - Função Gratificada e a instituída em Lei para atender' a e~cargo , chefia e outros que não justifiquem a cri~ ção de cargo e pelo seu exercicio será concedida van - tagem acess~ria-aos vencimentos. CAPÍTULO II I Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo 1 . , II Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo 3', III Funções Grati ficadas, constante do Anexo 5. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ continuação L E I N2 004/93 Fls...02. Art. 32 - Fica criado o Quadro Geral da Câmara Municipal de Apucarana, constitutdo dos seguintes cargos e funções: Art. 42 - A organização do Quadro Geral baseia-se nos conceitos de cargo, classe, s~rie de classes, cargo em comissão e fun - çao gratificada. Art. 52 - Os cargos de provimento efetivo serao agrupadcs' em classes. § 12 - As classes serao- escalonadas em series de classes , segundo sua importância relativa, em 03 (três) níveis, designados' / pelos símbolos QG 16, QG 13 e QGll. § 22 - Cada serie de classes constitui-se 13 (treze) classes (A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L e M) de semelhantes nature zas de trabalho e atribuições. Art. 62 Os requisitos minimos para provimento de cargos' efetivos, as perspectivas de promoção e as atribuições constam do anexo 7. Art. 72 - Os cargos de provimento em comissao e as funções gratificadas estão escalonadas em símbolos alfab~ticos numerico, segundo suas atribuições e responsabilj dades. CAPÍTULO III Do Enquadramento e do Provimento Art. 82 - Os cargos de provimento efetivo do Quadro Geral, - serao providos por enquadramento dos atuais ocupantes de cargos efetivos, criados por Lei, desde que gozem de estabilidade no serv~ ço público ou que tenham sido nomeados por conc~rso p~blico e este jam no pertodo de estágio probatório. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ. continuação L E I NQ 004/93 Fls...03. dramento será feito em cargos cujas atribuições sejam fundamentalmente análogas as que o titular exerça até a vigência desta Lei, dispensadcs os requisitos minimos pa.ra provimento. . Art. 10 - Enquadrar-se-ão: I - No cargo de Assistente Técnico Legislativo, Classe "J", Nivel QG-16, o atual ocupante do cargo de Assistente' Legislativo, nivel QG-16, Classe "I". 11 - No cargo de Oficial Legislativo, Classe "J", nível QG13, o atual ocupante do eargo de Oficial Legislativo , Nivel QG-13, Classe "I". 111 - No cargo de Adjunto Legislativo, Classe "J", nivel QG11, o atual ocupante do cargo de Adjunto Leglslativo ' QG-ll - Classe "I". PARÁGRAFO ÚNICO - O enquadramento de que trata este artigo não acarretará redução de vencimentos. Art. 11 - Os cargos de provimento efetivo da Classe "A", do Quadro Geral, não providos na forma de Artigo 8Q, somente o serão mediante Concurso Público de provas ou Provas e Titulos. § 12 _ A habili tação em Concurso terá vó.lidade espec1f;i;. ca para o cargo mencionado no respectivo Edital. § 2Q - A nomeação de Candidato aprovado, será feita, 0- brlgatóriamente, na classe inicial (Classe "A"), obedecida rigorosamente a ordem de classificação. Art. 12 - Serão inscritos, obrigatóriamente, nos concursos que a Câmara Municipal realizar, os Servidores não estáveis OCUp8,~ tes de cargos ou em desempenho de funções análogE's às objetos de Concurso. Art. 13 - Os cargos vagos das classes A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L e M), do Quadro Geral, somente poderão ser providos' na forma do Art. 20 e 34 de Estatuto dos Funcionários Públicos do PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação L E I N2 004/93 . . . . . . . . . F1s . . .04 . Art. 14 - Os cargos da Classe "A" do Quadro Geral, vagos em deccrrência de promoçao, semente poderão ser providos através de Concurso Público. § 12 - A vacância de cargos da Classe "A", decorrentes' de promoçao, não implIca em imediata necessIdade de provImento. § 22 - O provImento de que trata este artIgo dar-se-à exclusIvamente, se for aprovado por LeI e lotação do cargo apos comprovada sua necessidade pelo SecretárIo Admlnlstratlvo/ Art. 15 - Os cargos de provimento em Comissão e as funções gratlncadas serão provIdos medIante Ato do PresIdente da Câmara MunIcIpal. CAPÍTULO IV Dos Cargos Comlsslonados e das Funções Gratlfl cadas. Art. 16 - são cargos Comlsslonados os dIscrImInados no ane xo 3. Art. 17 - Os cargos Comlsslonados serao provIdos medIante' lIvre escolha do PresIdente da Câmara MunIcIpal, por ServIdores ou não da Câmara, desde que satIsfaçam as q~alldades exigidas para sua investI dura. § 12 - Os ocupantes dcs cargos em Comissão Símbolo CC-l, receberão mensalmente uma verba de representação, para desempenho' das funções, da Importância compreendida entre 10% a 100% (dez a cem por cento) dos seus respectIvos símbclos,a ser estipulada a crItério do PresIdente da Câmara, no ato de nomeação, e, os ocupa~ tes dcs cargos em Comissão, Símbolos CC-2 e CC-3, receberão uma verba de representação, para desempenho de suas funções, a impor tâncla relativa ao percentual de 10% a 60% (dez a sessenta por cen to) dos seus respectivos símbolos, a ser estipulado a critério do - - --- ---- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAMA ccntinuação L E I 004/93 Fls...05. go somente será atribu1da ao ocupantes do cargo no exercicio efetivo, não sendo computada para efeitos de aposentadoria e demais' beneficios. Art. 18 - No caso de nomeaçao de ocupante de cargo efetivo para o exerc1cio de Cargo em Comissão, será permitida a opção' pelos vencimentos do cargo Efetivo. Art. 19 - são Funç~cs Gratificadas as discriminadas no ane xo 5. Art. 20 - O desempenho da função gratificada é privativo de pessoa legalmente investida em cargo efetivo ou de Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e que adquiriram estabilidade funcional. Art. 21 - O Funcionário designado para o exercicio de funçao gratif1.cada, perceberá a gratificação comulat1.vamente com os venc1.mentos de seu cargo efetivo. Art. 22 - As atribuiç~es dos ocupantes de cargos Comissionados e de.Funç~es Gratificadas constarão do Regulamento Interno' da Câmara Municipal. CAPÍTULO V Dos Vencimentos. Art. 23 Os cargos de provimento efetivo do Qu~dro Geral' est~o agrupados em classes, e estas escalonadas em séries de classes ; para cada ser1.e de classes correspondente um n1vel e a cada' n1vel corresponde uma escala de vencimentos. PARÁGRAFO ÚNICO - O n1vel de cada série de classes é indicado pelo número que lhe segue. Art. 24 - A escala de vencimentos de que trata o artigo an terior "in fine", visa, exclusivamente. a implantação do "sistema' de promoção horizontal". J_ ___ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAt~Á continuação L E I N2 004/93 ..Fls.. .06. PARÁGRAFO ÚNICO No cálculo dos vencimentos será arrendon dada para maior qualquer fração de centa vos. . Art. 26 - Ficam aprovadas as seguintes Tabelas de Vencimen tos e valores: I - dos cargos de provimento efetivos, constantes do anexo 2 ,. 11 - des cargos de provimento em Comissão, constantes do anexo!4; 111 - das funções gratificadas, constantes do anexo 6. Art. 27 - Os vencimentos dos cargos e funções do Quadro Ge ral, serão reajustados, por Ato da Presidência, obedecidos os par~ metros legais estipulados pelo Governo Federal, acatando obrigatóriamente no mínimo, os índices fixados para o reajuste do salário' minimo. CAPÍTULO VI da Lotação. Art. 28 - Entende-se por lotação o número de cargos de car reira e isolados necessários ao funcionamento de cada órgão da câmara. Art. 29 - Fica estabelecido, segundo os orgaos, a lotação' da Câmara Municipal de Apucarana, na conformidade do anexo 8. Art. 30 - O Secretário Administrativo, quando necessario e em acordo cem os Chefes de Divisão e do Encarregado do Pessoal promoverá estudos da lotação ou relotação de cargos nos orgaos do Legislativo, face aos programas de trabalho a executar. PARÁGRAFO ÚNICO - O Secretário Administrativo, com base na conclusão dos estudos de que trata este' artigo, proporá ao Presidente da Câmara, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ continuação L E I N2 004/93 Fls...07. o provimento de cargos vagos, ou, inexis tindo estes, a criaçao de cargos, elas - ses ou sér&es de classes indispensáveis' aos serviços da Câmara. Art. 31 - Toda proposta de criação de novas series de elas ses deve ser acompanr.ada das respectivas atribuições, dos requisitos para provimento dos cargos e das perspectivas de promoção. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 32 Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante<idesta Lei os anexos,l, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e~8. Art. 33 Para a realização dos concursos de provas ou de' provas de Titulos deve ser obedecido o Regulamento de Concurso. Art. 34 - No prazo de trinta dias de vigência desta Lei se rão baixadas portarias de enquadramento dos atuais funcionários do Legislativo, na conformidade do Artigo 10, desta Lei, Art. 35 - O funcionário que se julgar prejudicado em seu I enquadramento poderá solicitar ao Presidente da Câmara, através de petição fundamentada, reconsideração do ato que o enquadrou. § 12 - O pedido de reconsideração deverá ser formulado' no prazo de trinta dias, contados da data da Portaria que o enquadrou. § 22 - O Presidente da câmara, no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento da petição, decidirá sobre o assun to fazendo publicar, através de Portaria, a emenda conforme seja. Art. 36 - Para efeito de promoção será obedecido o crité rio disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município bem como, o Regulamento de Avaliação de Merecimento. Art. 37 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANA continuação L E I N2 004/93 Fls...08. Art. 38 - A presente Lei terá vigencia retroativa de 12 de janeiro de 1993. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis' n2s 24/77, de 14/07/77, 19/78, de 16/06/78, 15/80, de 18/06/80, 11/82, de 30/03/82, 46/88, de 22/08/88, 061/89, de 29/11/89 e as Resoluções n2s 03/90, de 24/04/90, 001/91, de 06/03/91, OC4/91, de 05/08/1991. Edif1cio da Prefei tura do Munic1 pi o de Apucar~ na, aos 05 dias do mês de fevereiro de 1993. ~TE t APARECIDO Prefeito Municipal ALMEIDA Secretário de Admini stração .