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norma nº 4/1993

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I 004/93
PROCESSO :..Q.Q..$.........
PROJETODE LEI.Q0.I.~.?......
AUTORIA \Y.l~ $PE:-..-
~ :!f;,..,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
---------------------
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrati￾va da Câmara Municipal de Apucarana, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Os serviços da Câmara Municipal de Apucarana, se
rão atendidos por ~uncionários do quadro geral.
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei:
I - Funcionário ~ ~pessoa legalmente investida em cargo '
públIco;
11 - Cargo Público ~ o cenjunto de deveres, atribuições e
I
responsabiUdades cometidas a um funcionário;
111 - Classe ~ o agrupamento de cargos de atr1buições da mes
ma natureza, denominação idêntica e semelhantes quanto
ao grau de dificuldades e responsabilidades das atri -
buições;
IV - S~rie de classes ou carreira ~ o conjunto de classes '
de semelhante natureza de trabalho, escalonadas segun￾do diferentes níveis de vencimentos, indicando um cami
nho natural de promoção;
V - Cargo Comissionado ~ criado para atender aos encargos'
de confiança de Presidente dá Câmara;
VI - Função Gratificada e a instituída em Lei para atender'
a e~cargo , chefia e outros que não justifiquem a cri~
ção de cargo e pelo seu exercicio será concedida van -
tagem acess~ria-aos vencimentos.
CAPÍTULO II
I Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo 1
.
,
II Cargos de Provimento em Comissão, constante do Anexo 3',
III Funções Grati ficadas, constante do Anexo 5.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
continuação L E I N2 004/93 Fls...02.
Art. 32 - Fica criado o Quadro Geral da Câmara Municipal
de Apucarana, constitutdo dos seguintes cargos e funções:
Art. 42 - A organização do Quadro Geral baseia-se nos con￾ceitos de cargo, classe, s~rie de classes, cargo em comissão e fun
- çao gratificada.
Art. 52 - Os cargos de provimento efetivo serao agrupadcs'
em classes.
§ 12 - As classes serao- escalonadas em series de classes ,
segundo sua importância relativa, em 03 (três) níveis, designados' /
pelos símbolos QG 16, QG 13 e QGll.
§ 22 - Cada serie de classes constitui-se 13 (treze) clas￾ses (A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L e M) de semelhantes nature
zas de trabalho e atribuições.
Art. 62 Os requisitos minimos para provimento de cargos'
efetivos, as perspectivas de promoção e as atribuições constam do
anexo 7.
Art. 72 - Os cargos de provimento em comissao e as funções
gratificadas estão escalonadas em símbolos alfab~ticos numerico,
segundo suas atribuições e responsabilj dades.
CAPÍTULO III
Do Enquadramento e do Provimento
Art. 82 - Os cargos de provimento efetivo do Quadro Geral,
- serao providos por enquadramento dos atuais ocupantes de cargos e￾fetivos, criados por Lei, desde que gozem de estabilidade no serv~
ço público ou que tenham sido nomeados por conc~rso p~blico e este
jam no pertodo de estágio probatório.
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ESTADO DO 'ARANÁ.
continuação L E I NQ 004/93 Fls...03.
dramento será feito em cargos cujas atribuições sejam fundamental￾mente análogas as que o titular exerça até a vigência desta Lei,
dispensadcs os requisitos minimos pa.ra provimento.
.
Art. 10 - Enquadrar-se-ão:
I - No cargo de Assistente Técnico Legislativo, Classe "J",
Nivel QG-16, o atual ocupante do cargo de Assistente'
Legislativo, nivel QG-16, Classe "I".
11 - No cargo de Oficial Legislativo, Classe "J", nível QG￾13, o atual ocupante do eargo de Oficial Legislativo ,
Nivel QG-13, Classe "I".
111 - No cargo de Adjunto Legislativo, Classe "J", nivel QG￾11, o atual ocupante do cargo de Adjunto Leglslativo '
QG-ll - Classe "I".
PARÁGRAFO ÚNICO - O enquadramento de que trata este artigo
não acarretará redução de vencimentos.
Art. 11 - Os cargos de provimento efetivo da Classe "A",
do Quadro Geral, não providos na forma de Artigo 8Q, somente o se￾rão mediante Concurso Público de provas ou Provas e Titulos.
§ 12 _ A habili tação em Concurso terá vó.lidade espec1f;i;.
ca para o cargo mencionado no respectivo Edital.
§ 2Q - A nomeação de Candidato aprovado, será feita, 0-
brlgatóriamente, na classe inicial (Classe "A"), obedecida rigoro￾samente a ordem de classificação.
Art. 12 - Serão inscritos, obrigatóriamente, nos concursos
que a Câmara Municipal realizar, os Servidores não estáveis OCUp8,~
tes de cargos ou em desempenho de funções análogE's às objetos de
Concurso.
Art. 13 - Os cargos vagos das classes A, B, C, D, E, F, G,
H, I, J, K, L e M), do Quadro Geral, somente poderão ser providos'
na forma do Art. 20 e 34 de Estatuto dos Funcionários Públicos do
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Art. 14 - Os cargos da Classe "A" do Quadro Geral, vagos
em deccrrência de promoçao, semente poderão ser providos através
de Concurso Público.
§ 12 - A vacância de cargos da Classe "A", decorrentes'
de promoçao, não implIca em imediata necessIdade de provImento.
§ 22 - O provImento de que trata este artIgo dar-se-à
exclusIvamente, se for aprovado por LeI e lotação do cargo apos
comprovada sua necessidade pelo SecretárIo Admlnlstratlvo/
Art. 15 - Os cargos de provimento em Comissão e as funções
gratlncadas serão provIdos medIante Ato do PresIdente da Câmara
MunIcIpal.
CAPÍTULO IV
Dos Cargos Comlsslonados e das Funções Gratlfl
cadas.
Art. 16 - são cargos Comlsslonados os dIscrImInados no ane
xo 3.
Art. 17 - Os cargos Comlsslonados serao provIdos medIante'
lIvre escolha do PresIdente da Câmara MunIcIpal, por ServIdores ou
não da Câmara, desde que satIsfaçam as q~alldades exigidas para
sua investI dura.
§ 12 - Os ocupantes dcs cargos em Comissão Símbolo CC-l,
receberão mensalmente uma verba de representação, para desempenho'
das funções, da Importância compreendida entre 10% a 100% (dez a
cem por cento) dos seus respectIvos símbclos,a ser estipulada a
crItério do PresIdente da Câmara, no ato de nomeação, e, os ocupa~
tes dcs cargos em Comissão, Símbolos CC-2 e CC-3, receberão uma
verba de representação, para desempenho de suas funções, a impor
tâncla relativa ao percentual de 10% a 60% (dez a sessenta por cen
to) dos seus respectivos símbolos, a ser estipulado a critério do
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ccntinuação L E I 004/93 Fls...05.
go somente será atribu1da ao ocupantes do cargo no exercicio efe￾tivo, não sendo computada para efeitos de aposentadoria e demais'
beneficios.
Art. 18 - No caso de nomeaçao de ocupante de cargo efeti￾vo para o exerc1cio de Cargo em Comissão, será permitida a opção'
pelos vencimentos do cargo Efetivo.
Art. 19 - são Funç~cs Gratificadas as discriminadas no ane
xo 5.
Art. 20 - O desempenho da função gratificada é privativo
de pessoa legalmente investida em cargo efetivo ou de Servidores
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e que adquiriram
estabilidade funcional.
Art. 21 - O Funcionário designado para o exercicio de fun￾çao gratif1.cada, perceberá a gratificação comulat1.vamente com os
venc1.mentos de seu cargo efetivo.
Art. 22 - As atribuiç~es dos ocupantes de cargos Comissio￾nados e de.Funç~es Gratificadas constarão do Regulamento Interno'
da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Dos Vencimentos.
Art. 23 Os cargos de provimento efetivo do Qu~dro Geral'
est~o agrupados em classes, e estas escalonadas em séries de clas￾ses ; para cada ser1.e de classes correspondente um n1vel e a cada'
n1vel corresponde uma escala de vencimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O n1vel de cada série de classes é indi￾cado pelo número que lhe segue.
Art. 24 - A escala de vencimentos de que trata o artigo an
terior "in fine", visa, exclusivamente. a implantação do "sistema'
de promoção horizontal".
J_ ___
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ESTADO DO PARAt~Á
continuação L E I N2 004/93 ..Fls.. .06.
PARÁGRAFO ÚNICO No cálculo dos vencimentos será arrendon
dada para maior qualquer fração de centa
vos.
. Art. 26 - Ficam aprovadas as seguintes Tabelas de Vencimen
tos e valores:
I - dos cargos de provimento efetivos, constantes do anexo
2 ,.
11 - des cargos de provimento em Comissão, constantes do a￾nexo!4;
111 - das funções gratificadas, constantes do anexo 6.
Art. 27 - Os vencimentos dos cargos e funções do Quadro Ge
ral, serão reajustados, por Ato da Presidência, obedecidos os par~
metros legais estipulados pelo Governo Federal, acatando obrigató￾riamente no mínimo, os índices fixados para o reajuste do salário'
minimo.
CAPÍTULO VI
da Lotação.
Art. 28 - Entende-se por lotação o número de cargos de car
reira e isolados necessários ao funcionamento de cada órgão da câ￾mara.
Art. 29 - Fica estabelecido, segundo os orgaos, a lotação'
da Câmara Municipal de Apucarana, na conformidade do anexo 8.
Art. 30 - O Secretário Administrativo, quando necessario
e em acordo cem os Chefes de Divisão e do Encarregado do Pessoal
promoverá estudos da lotação ou relotação de cargos nos orgaos do
Legislativo, face aos programas de trabalho a executar.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Secretário Administrativo, com base na
conclusão dos estudos de que trata este'
artigo, proporá ao Presidente da Câmara,
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o provimento de cargos vagos, ou, inexis
tindo estes, a criaçao de cargos, elas -
ses ou sér&es de classes indispensáveis'
aos serviços da Câmara.
Art. 31 - Toda proposta de criação de novas series de elas
ses deve ser acompanr.ada das respectivas atribuições, dos requisi￾tos para provimento dos cargos e das perspectivas de promoção.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 32 Ficam aprovados e passam a fazer parte integran￾te<idesta Lei os anexos,l, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e~8.
Art. 33 Para a realização dos concursos de provas ou de'
provas de Titulos deve ser obedecido o Regulamento de Concurso.
Art. 34 - No prazo de trinta dias de vigência desta Lei se
rão baixadas portarias de enquadramento dos atuais funcionários do
Legislativo, na conformidade do Artigo 10, desta Lei,
Art. 35 - O funcionário que se julgar prejudicado em seu I
enquadramento poderá solicitar ao Presidente da Câmara, através de
petição fundamentada, reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 12 - O pedido de reconsideração deverá ser formulado'
no prazo de trinta dias, contados da data da Portaria que o enqua￾drou.
§ 22 - O Presidente da câmara, no prazo de trinta dias,
contados da data do recebimento da petição, decidirá sobre o assun
to fazendo publicar, através de Portaria, a emenda conforme seja.
Art. 36 - Para efeito de promoção será obedecido o crité
rio disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
bem como, o Regulamento de Avaliação de Merecimento.
Art. 37 - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANA
continuação L E I N2 004/93 Fls...08.
Art. 38 - A presente Lei terá vigencia retroativa de 12 de
janeiro de 1993.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis'
n2s 24/77, de 14/07/77, 19/78, de 16/06/78, 15/80, de 18/06/80,
11/82, de 30/03/82, 46/88, de 22/08/88, 061/89, de 29/11/89 e as
Resoluções n2s 03/90, de 24/04/90, 001/91, de 06/03/91, OC4/91, de
05/08/1991.
Edif1cio da Prefei tura do Munic1 pi o de Apucar~
na, aos 05 dias do mês de fevereiro de 1993.
~TE
t
APARECIDO
Prefeito Municipal
ALMEIDA
Secretário de Admini stração
.

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