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norma nº 5/1993

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-02-05
EmentaLIBERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1453

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SÚMULA: Libera o horário de ~uncionamento dos
estabelecimentos Comerciais, industr!
ais e Prestadores de Serviços em Ge -
ral, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN =
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. li - Fica liberado o horário de ~uncionamento dos Es~
tabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços '
em Geral, de 8egunda-~eira até Sábado, inclusive.
Art. 2i - O ~uncionamento aos ddomingos será liberado aos'
seguintes estabelecimentosã
Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Ca~és,
Botequins, Quitandas, Mercearias, Açougues, Padarias,
Bancas de jornais e revistas, Boites, Cinemas, Borracha￾rias, Postos de abastecimentos de veiculos, Farmácias, '
Distribuidoras de gás de cozinha, Sorveterias, Floricul￾turas, Teatros, Casas de Diversões, Estacionamentos de '
Veiculos, Imobiliárias, Indústrias em Geral, Cabelelei
ros, Shopings, Hospitais, Peixarias, Auto Peças, O~ici
nas Mecânicas e similares que sejam de conveniência pú
blica o seu ~uncionamento.
Art. 3i - Caberá ao Órgão competente ~iscalizar quanto a
relação entre Empregador e Empeegado, referente a jornada de traba
lho, na conformidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),'
e demais disposições legais e convencionais aplicáveiS à espécie.
Art. 4i - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
1
Edif1cio da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 05 dias do mês de ~evereiro de
1993.
d'ER APAR~PEGORE
re-re'Tfõ'MÜrli?'~pal
PROCESSO OD.'i.........
PROJETO DE LE,..D:$L<j..~....
AUTORI~.1CliliP...jqjQ~
ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA
Secretário de Administração
llJ/c.. .

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