| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-02-05 |
| Ementa | LIBERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÚMULA: Libera o horário de ~uncionamento dos estabelecimentos Comerciais, industr! ais e Prestadores de Serviços em Ge - ral, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN = CIONO A SEGUINTE, L E I Art. li - Fica liberado o horário de ~uncionamento dos Es~ tabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços ' em Geral, de 8egunda-~eira até Sábado, inclusive. Art. 2i - O ~uncionamento aos ddomingos será liberado aos' seguintes estabelecimentosã Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Ca~és, Botequins, Quitandas, Mercearias, Açougues, Padarias, Bancas de jornais e revistas, Boites, Cinemas, Borracharias, Postos de abastecimentos de veiculos, Farmácias, ' Distribuidoras de gás de cozinha, Sorveterias, Floriculturas, Teatros, Casas de Diversões, Estacionamentos de ' Veiculos, Imobiliárias, Indústrias em Geral, Cabelelei ros, Shopings, Hospitais, Peixarias, Auto Peças, O~ici nas Mecânicas e similares que sejam de conveniência pú blica o seu ~uncionamento. Art. 3i - Caberá ao Órgão competente ~iscalizar quanto a relação entre Empregador e Empeegado, referente a jornada de traba lho, na conformidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),' e demais disposições legais e convencionais aplicáveiS à espécie. Art. 4i - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 1 Edif1cio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de ~evereiro de 1993. d'ER APAR~PEGORE re-re'Tfõ'MÜrli?'~pal PROCESSO OD.'i......... PROJETO DE LE,..D:$L<j..~.... AUTORI~.1CliliP...jqjQ~ ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA Secretário de Administração llJ/c.. .