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norma nº 6/1993

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-02-05
EmentaREVOGA A LEI Nº 065/92, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA LEI Nº 041/91.
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PROJETO DE LEJ..OO.5..\~J
AUTORIA...fE.~..
"..
SÚMULA: Revoga a Lei na 065/92, e da nova re
dação ao Art. 47 da Lei na 041/91.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN -
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1a - Fica revogada a Lei na 065/92, em todos os seus'
te rmos.
Art. 2a - O Art. 47 e parágrafos da Lei na 041/91. de 28/'
06/91, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar serao remunera -
dos com subsidios equivalente ao S&mbo10 CC-6.
§ 1a - Ao membro do Conselho Tutelar, que ao mesmo te~
po seja servidor público municipal, será garantido o direito de 0E
tar pelo maior vencimento.
§ 2a - A remuneração do Conselheiro, a esse titulo,
nao gera relação de emprego com o Municipio.
.. § 3a - Fica assegurada a estabilidade provi.oria deem_
prego no mesmo local e função, ao servidor que se tornar membro do
Conselho Tutelar, desde a posse até um ano após o término do efeti
vo mandato".
Art. 3a - A presente Lei terá vigência retroativa a contar
do dia la de Janeiro de 1993.
Edificio da Prefeitora do Municipio de Apucar!
na, aos 05 dias do mês de fevereiro de 1993.
AR-:::~ P~R .
Prefeito Municipal
Secretário de Administração
-

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