| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-02-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 065/92, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DA LEI Nº 041/91. |
| native_id | 1454 |
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lUJ I j\ IID aJJ JMI lUJMIla ft IP I aJJ IIDIE HtliA\;I.!Ul!\..Ob.. PROJETO DE LEJ..OO.5..\~J AUTORIA...fE.~.. ".. SÚMULA: Revoga a Lei na 065/92, e da nova re dação ao Art. 47 da Lei na 041/91. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN - CIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1a - Fica revogada a Lei na 065/92, em todos os seus' te rmos. Art. 2a - O Art. 47 e parágrafos da Lei na 041/91. de 28/' 06/91, passa a ter a seguinte redação: "Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar serao remunera - dos com subsidios equivalente ao S&mbo10 CC-6. § 1a - Ao membro do Conselho Tutelar, que ao mesmo te~ po seja servidor público municipal, será garantido o direito de 0E tar pelo maior vencimento. § 2a - A remuneração do Conselheiro, a esse titulo, nao gera relação de emprego com o Municipio. .. § 3a - Fica assegurada a estabilidade provi.oria deem_ prego no mesmo local e função, ao servidor que se tornar membro do Conselho Tutelar, desde a posse até um ano após o término do efeti vo mandato". Art. 3a - A presente Lei terá vigência retroativa a contar do dia la de Janeiro de 1993. Edificio da Prefeitora do Municipio de Apucar! na, aos 05 dias do mês de fevereiro de 1993. AR-:::~ P~R . Prefeito Municipal Secretário de Administração -