| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1995 |
| Date | 1995-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA S. OSHIRO E CIA. LTDA., COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANA PROCESSO J.~1............ PROJETODELEd5.Y/9...r... AUTORIA i.&~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA LEI N° 109/95 ........................................ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa S. OSHIRO E CIA LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo MlJ1icipal autorizado a doar a empresa S, OSHIRO E CIA LTDA - CGClMF 80.833.34610001-00. o lote de terraa sob n° 13 (traze) da quadra n° 02 (dois) com área de 2AOO,OO m' ds planta do Loteamento Parque Industrial Zona o.ete -. Etapa, a ser implantado nos lotes 1IC-Af1. 11CAI2 e 1.c-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana. objeto das Matrlcutas nOs3.483, 7085 e 7086 do CRI- 2" OfIcio local. de propriedade do MlJ1iclpiode Apucarana. Art. 2" - O imOveldoado destina-se a edficação da sede da donatária que atuara no ramo de IndlIS1!1ae comércio de klmonos, mochilas, bonés. camisetas e kNas. pARAGRAFO ONICO- É obrigatório o exerclclo das atividades solcitadas pelo beneflclárlo .,. por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos. salvo autorização legislativa para a mudança de atividade. '- Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conctJl-las e colocá-las em funcionamento. sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipale conseqOente reversão do imóvel doado ao PabimOnio pOblicoMlJ1icipal. Art. 4° - O imOveldoado só poderá ser aienado antes de 05 (cinco) anos. mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha c~do todas as conclçOes estabelecldas na presente lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na dal8 de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana. aos 12 dias do mês de novembro de 1.995. -d '-- ) APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal