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norma nº 109/1995

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1995
Date 1995-11-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA S. OSHIRO E CIA. LTDA., COMO ESPECIFICA.
native_id1455

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ESTADO DO PARANA
PROCESSO J.~1............
PROJETODELEd5.Y/9...r...
AUTORIA i.&~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
LEI N° 109/95
........................................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa S. OSHIRO E CIA LTDA., como
especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo MlJ1icipal autorizado a doar a empresa S, OSHIRO E CIA LTDA -
CGClMF 80.833.34610001-00. o lote de terraa sob n° 13 (traze) da quadra n° 02 (dois) com área de 2AOO,OO
m' ds planta do Loteamento Parque Industrial Zona o.ete -. Etapa, a ser implantado nos lotes 1IC-Af1. 11C￾AI2 e 1.c-REM., da Gleba Patrimônio Apucarana. objeto das Matrlcutas nOs3.483, 7085 e 7086 do CRI- 2" OfIcio
local. de propriedade do MlJ1iclpiode Apucarana.
Art. 2" - O imOveldoado destina-se a edficação da sede da donatária que atuara no ramo de
IndlIS1!1ae comércio de klmonos, mochilas, bonés. camisetas e kNas.
pARAGRAFO ONICO- É obrigatório o exerclclo das atividades solcitadas pelo beneflclárlo
.,. por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos. salvo autorização legislativa para a mudança de atividade.
'-
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para conctJl-las e colocá-las em funcionamento. sob pena de revogação da doação através de
Decreto do Executivo Municipale conseqOente reversão do imóvel doado ao PabimOnio pOblicoMlJ1icipal.
Art. 4° - O imOveldoado só poderá ser aienado antes de 05 (cinco) anos. mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha c~do todas as conclçOes estabelecldas na presente lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na dal8
de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana.
aos 12 dias do mês de novembro de 1.995.
-d '-- )
APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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