| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-02-05 |
| Ementa | REVIGORA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 019/90, DE 21/05/90. |
| native_id | 1456 |
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ESTADO DO PARANÁ L E I NR 007/93 --------------------- SÚMULA: Revigora as disposições da Lei nR 019/ 90, de 21/05/90. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN - CIONO A SEGUINTE, L E I Art. IR - Ficam revigoradas as disposições constantes no ' IR e parágrafo Único da LeiM 019/90, de 21/05/90. Art. 2R - Os Estabelecimentos~rão utilizar até 50% da metragem das calçadas e no espaço restrito as suas confrontações. Artigo PARÁGRAFO ÚNICO I ""-. -~. ""'-"Err~ noo. j ', "',::.U r.:S-!.' I.............. PROJETO DE LEI...o.J91~3.... "UTORIA ~...M.:... rI~ ~ . .ou ~ t\9-Wt.0. ... ......................... No caso do calçàdão, compreendido entre' a Praça Rui Barbosa até a Rua Cel. Luiz' José dos Santos, os estabelecimentos ali localizados, poderão utilizar-se de no I máximo 05 (cinco) metros a partir da ce~ tada e no limite de suas confrontações até que Lei especifica para o calçadão normatize. Art. 3R - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pUblicação. Edificeo da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 05 dias do mês de t0i'<r;;,,';~1),0 ",) -.". .. ..'. 1993. APA~O PEG I Prefeito Munic~pal Secretário de Administração