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norma nº 7/1993

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-02-05
EmentaREVIGORA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 019/90, DE 21/05/90.
native_id1456

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ESTADO DO PARANÁ
L E I NR 007/93
---------------------
SÚMULA: Revigora as disposições da Lei nR 019/
90, de 21/05/90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN -
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. IR - Ficam revigoradas as disposições constantes no '
IR e parágrafo Único da LeiM 019/90, de 21/05/90.
Art. 2R - Os Estabelecimentos~rão utilizar até 50% da
metragem das calçadas e no espaço restrito as suas confrontações.
Artigo
PARÁGRAFO ÚNICO
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noo.
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', "',::.U r.:S-!.' I..............
PROJETO DE LEI...o.J91~3....
"UTORIA ~...M.:...
rI~ ~
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.ou ~
t\9-Wt.0. ... .........................
No caso do calçàdão, compreendido entre'
a Praça Rui Barbosa até a Rua Cel. Luiz'
José dos Santos, os estabelecimentos ali
localizados, poderão utilizar-se de no I
máximo 05 (cinco) metros a partir da ce~
tada e no limite de suas confrontações
até que Lei especifica para o calçadão
normatize.
Art. 3R - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Edificeo da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 05 dias do mês de t0i'<r;;,,';~1),0 ",)
-.". .. ..'.
1993.
APA~O PEG I
Prefeito Munic~pal
Secretário de Administração

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