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norma nº 110/1995

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 1995
Date 1995-11-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA H. M. MARQUES E CIA. LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1457

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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PR()CESSO...~.~.g..............
PROJETODELEI..J.Ô~.lg.(.
AUTORIA...
LEI N° 110/95 ...............................
,
....................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
firma H. M. MARQUES e CIA. LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
t
,
.....
Art. 1° . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma H. M.
MARQUES e CIA. LTDA. -CGC/MF81.463.96010001-90, o imóvel designado pelo lote de
terras n° 1-C, subdivislo do lote 1-REM., com área de 2.284,00 mZ da Gleba Barra
Nova, pertencente ao Municlpio de Apucarana, objeto da Matricula n° 10.540 do CRI _
2°
OfIcio local.
Art. 2° - Referida doaçao destina-se à regularizaçao de área cedida
em concess30 de direito real de use, tendo referida empresa edificado no imóvel um barrac30
medindo 200,00 mO,estando a donatária em plena atividade no ramo de beneficiamento de
madeiras e serraria.
neste artigo,
legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas
por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao
Art. 3° - A donatária s6 poderá alienar o Im6vel antes de 05 (cinco)
anos, mediante prévia autorízaçao legislativa.
Art. 4° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicaç30.
Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de apucarana, aos 12
dias do mês de novembro de 1.995.
JL~A~~GO~
Prefeito Municipal

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