| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1995 |
| Date | 1995-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA H. M. MARQUES E CIA. LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1457 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA ,,-'-""- c:: PR()CESSO...~.~.g.............. PROJETODELEI..J.Ô~.lg.(. AUTORIA... LEI N° 110/95 ............................... , .................... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma H. M. MARQUES e CIA. LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I t , ..... Art. 1° . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma H. M. MARQUES e CIA. LTDA. -CGC/MF81.463.96010001-90, o imóvel designado pelo lote de terras n° 1-C, subdivislo do lote 1-REM., com área de 2.284,00 mZ da Gleba Barra Nova, pertencente ao Municlpio de Apucarana, objeto da Matricula n° 10.540 do CRI _ 2° OfIcio local. Art. 2° - Referida doaçao destina-se à regularizaçao de área cedida em concess30 de direito real de use, tendo referida empresa edificado no imóvel um barrac30 medindo 200,00 mO,estando a donatária em plena atividade no ramo de beneficiamento de madeiras e serraria. neste artigo, legislativa. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao Art. 3° - A donatária s6 poderá alienar o Im6vel antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorízaçao legislativa. Art. 4° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaç30. Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de apucarana, aos 12 dias do mês de novembro de 1.995. JL~A~~GO~ Prefeito Municipal