| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1993 |
| Date | 1993-02-12 |
| Ementa | ESTABELECE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1458 |
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ESTADO DO PARANÁ
Estabelece o esta
tado de veiculos automotores em vias'
e logradouros públicos que especifica
e dá outras providências.
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PROCESSO :...Q.
PROJETO DE LEI...Q.J..J.l3.?.
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L E I N9 008/93
----------------------
SÚMULA:
,
.......
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE,
DO PA
SANCIO
L E I
Art. 19 - A utilização, por veiculos automotores, de vias e
logradouros pÚbli,cos do ~lunicipio, em locais determinados por esta'
Lei e sob for'ma de estacionamento regulamentado, far-se-à mediante'
a exigência de preço, estabelecido e revisto por ato do Poder Execu
tivo.
"L'L 29 - O registro da utilização de que trata o
terior far-se-à por via de disco-horário, cartão-horário,
tro, ou outro sistema que venha a ser estabelecido.
artigo an
parquime=
.
sera
dade
Art. 39 - A exploração dos serviços a que alude
feita diretamente pela Prefeitura, ou por qualquer
assistencial indicada pelo Poder Executivo.
o Art. 19 ,
outra enti-
§ Úni.co -
xecuti.vo, através
O Sistema de exploração serão fixado pelo Poder E
de Decreto.
Art. 49 - As vias e logradouros públicos, abrangidos por es
ta Lei. são os seguintes:
a) - Avenida Curitiba, entre a Rua Miguel Simião até a
Rua Clóvis da Fonseca, inclusive a Praça Rui Barbosaj
b) Avenida Munhoz
Fonseca, até a
da Rocha, entre a Rua Clóvis da
Rua Miguel Simião;
c) Rua Ponta Grossa, entre a Rua Miguel Simião, até'
a Rua Clóvis da Fonseca;
d) Rua Osvaldo Cruz, entre a Avenida Munhoz da Rocha
até a Rua Gastão Vidigalj
e) - Rua Prof.
até a Rua
João Cândido Ferreira,
Ponta Grossa;
entre o calçadão
f) - Rua Rio Branco, entre a
Rua Ponta Grossa;
a
-------
ESTADO DO PARANÁ
continuaç~o L 1 OOB/93., Fls...02.
g) -
;11)8 ,do Bl'aneo, entre
"
Jjr~.tçaRui Barbosa, até a:
Av ~ :,"-llH1hoz da Rocn;-1.;
11) - EuA. Bebê Camürgo de
t)~ ~och&, at~ ~ Ru~
Azal110uja, entre
PanU, Grossa; e
a Av, NUmlOZ I
1) - .ÚIfcJ Osar'jQ l{j :)};',8 ne Pat:la, entre a h'uA. i:>onta Crus
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