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norma nº 111/1995

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA J.B. FAILA E CIA. LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1459

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11/.j 11
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAJtANÁ
,
PROCESSO )..Q.Q..............
PROJETO DE LEd.Q~t~.;?...
AUTORIA ~~..
L E I N° 111/95 ................................... .~........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
firma J. B. FAILA e CIA. LTDA., como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
(
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma J. B. FAILA ta CIA. LTDA.,
CGC/MF 72.567.464/0001-95, o lote de terras sob nO 07 (sete) da quadra 01 (um) com área de
4.325,00 m2, da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 11 Etapa, cujo loteamento será implantado
nos lotes 1-C/REM., nO 1-C/A-1 e 1-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do
Municipio, conforme Matrículas nOs3.483, 7.085 e 7.086 do CRI -2° Ofício local.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à implantação da sede da donatária que atua no
ramo industrial de serralharia, montagem de estruturas e prestaç1io de serviços.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para concluí-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimõnio
Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante
prévia autorização Legislativa e desde que tenha cumprido as condições constantes do artigo
anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 17 dias
do mês de novembro de 1.995.
r(~ cJv.. ~
VALTE~~;~RECIDO PEGoRER
Prefeito Municipal

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