| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA J.B. FAILA E CIA. LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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11/.j 11 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAJtANÁ , PROCESSO )..Q.Q.............. PROJETO DE LEd.Q~t~.;?... AUTORIA ~~.. L E I N° 111/95 ................................... .~........ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma J. B. FAILA e CIA. LTDA., como especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I ( Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma J. B. FAILA ta CIA. LTDA., CGC/MF 72.567.464/0001-95, o lote de terras sob nO 07 (sete) da quadra 01 (um) com área de 4.325,00 m2, da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 11 Etapa, cujo loteamento será implantado nos lotes 1-C/REM., nO 1-C/A-1 e 1-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Municipio, conforme Matrículas nOs3.483, 7.085 e 7.086 do CRI -2° Ofício local. Art. 2° - O imóvel doado será destinado à implantação da sede da donatária que atua no ramo industrial de serralharia, montagem de estruturas e prestaç1io de serviços. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimõnio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorização Legislativa e desde que tenha cumprido as condições constantes do artigo anterior. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 17 dias do mês de novembro de 1.995. r(~ cJv.. ~ VALTE~~;~RECIDO PEGoRER Prefeito Municipal