| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1995 |
| Date | 1995-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA FLAT CENTER CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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j ':> ' PROCE ~~ O à :() .......... ~. . , .. ............. "' . U'Y ..... ç' PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA , PROJETODE LEI..l.~(~........ 'I AUTORIA...,.t3~.. ~i,;' ESTADO DO PAR ANÃ .................................. LEI W 112/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa FLAT CENTER CONFECÇÕES LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1. - Fica o Execu1lvo Municipal autor1zadoa doar à empresa FLAT CENTER CONFECÇOE8 LTDA -CGCIMF 00.173.279/0001-05. o lote de terraa aob n. 08 (aela) da quadra n. 01 (um) com área de 4.325,00 m' da planta do Loteamento Perque Induatrial Zona Oeate -nEtapa, a ser imptantado nos lotes 1/C-Al1, 1/C-Af2 e 1/C-REM., da Gleba PatrimOnio Apucarana. objeto das Matriculas nOs3.483, 7085 e 7086 do CRI - 2° OfIciolocal. depropriedadedo Munlclplodeapucarana. Art. 2° - O imóveldoadodestina-seà edificaçao da sede da donatària que atuará no ramo de Indústria e comércio de roupas e prestaçao de mi!<rde-obra de confecçao. PARÁGRAFO ONICO - É obrigatório o exerclclo das atividades solicitadas pelo beneficil!lrio por um perlodo mlnlmo de 05 (cinco) anos, salvo autorizaçao leglslativa para a mudança de atividede. Art. 3° - Terá a donatària Oprazo de 03 (três) meSeS para dar Inldo às obras e de 15 (quinze) meses pará condul-Ias e coloca-ias em funcionamentQ, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Execu1lvo Municipal e conseqoente reversao do im6vel doado ao Patrim6nio público Municipal. Art.4. -o ImOveldoado 50 poderé ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorizaçao lagislative e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas na presente lei. Art. 5° - Revogal1'l-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publlcaçao. Ediffcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos 17 dias do mês de novembro de 1.995.