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norma nº 112/1995

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 1995
Date 1995-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA FLAT CENTER CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1460

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA , PROJETODE LEI..l.~(~........
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ESTADO DO PAR ANÃ
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LEI W 112/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa FLAT CENTER CONFECÇÕES
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1. - Fica o Execu1lvo Municipal autor1zadoa doar à empresa FLAT CENTER
CONFECÇOE8 LTDA -CGCIMF 00.173.279/0001-05. o lote de terraa aob n. 08 (aela) da quadra n. 01 (um)
com área de 4.325,00 m' da planta do Loteamento Perque Induatrial Zona Oeate -nEtapa, a ser imptantado
nos lotes 1/C-Al1, 1/C-Af2 e 1/C-REM., da Gleba PatrimOnio Apucarana. objeto das Matriculas nOs3.483, 7085 e
7086 do CRI - 2° OfIciolocal. depropriedadedo Munlclplodeapucarana.
Art. 2° - O imóveldoadodestina-seà edificaçao da sede da donatària que atuará no ramo de
Indústria e comércio de roupas e prestaçao de mi!<rde-obra de confecçao.
PARÁGRAFO ONICO - É obrigatório o exerclclo das atividades solicitadas pelo beneficil!lrio
por um perlodo mlnlmo de 05 (cinco) anos, salvo autorizaçao leglslativa para a mudança de atividede.
Art. 3° - Terá a donatària Oprazo de 03 (três) meSeS para dar Inldo às obras e de 15 (quinze)
meses pará condul-Ias e coloca-ias em funcionamentQ, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do
Execu1lvo Municipal e conseqoente reversao do im6vel doado ao Patrim6nio público Municipal.
Art.4. -o ImOveldoado 50 poderé ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia
autorizaçao lagislative e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas na presente lei.
Art. 5° - Revogal1'l-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data
de sua publlcaçao.
Ediffcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana,
aos 17 dias do mês de novembro de 1.995.

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