| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | REVOGA O ART. 6º DA LEI 1º 002/93, DE 29/01/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.IPTU |
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NÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIpAL 'SANCÜONO':<;:,~';
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Art. li - Fica revogado c Art. 6i da: Lei ni P02/93,'de 29/01/ ';:~
93, que concedia remissão de crédito tributário do I inpo st"Q"p,red"ia ,1...~'~..,:~;,..;~"
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e Territorial Urbano - I.P.T.U.' .
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Art, 2g - Autoriza a Executivo Municipal a é~e~derirem~s~ão~0::i;;;~
até o valor lançado de Cr$ 17.000,00 (dezessete miX'cruzeiroi$)', pà,';~;;i
r~ Impos~o Predial e Territoria~ Urbano -I.P ~T.U. ~
inseri toou: :;.t:;;<,~
nao em Divida Ativa, vencido ate 31 de dezembro de,1992,'ao contri;\~~
buinte que comprovar:
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r Encontrar-se em situação ecônômica que tome impossivel ~'.;':/1
ou de did c11 realização o implementc da óbrigaçãe tribu- r/;j
tária;
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Ser o imóvU e qual incide c r.P.T.U.,o'uoicoque o.gr,u';;',;:,;~
po familiar pessui; .'
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Art. 3i - Atendidas as condiçoes dispostas no artigo anterior,' <;:;
a remissão de que trata esta Lei incidirá igualmente sobre os emo-, '
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lumentos cobrados pelo Ivíunicipie. :",:
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Art. 4i - Fica também o Poder Executivo Municipal, aútorizà~~: ::1
a conceder a remissão de pagamento do I.P.T.U., e taxas de ex~rci~,' ,';'1
cio de 1992 e anteriores. aes contribuintes detentores de um unico, '.,)
imó,:,el res~dencial, cuja renda f~iaar nãe ultrapasse a 02 (do1.sk.<~:;j
salarios minimo e que, nas condiçoes descri tas neste artigo; sua' .."
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si tuação econômica seja afetada por aposentadoria, viuvez, defi ;':" ,j
ciência fisica ou doença grave que o impeça para o trabalho, eu te', :.j
nha dependente nestas duas últimas situações. "\
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'>'" <~~ § ;j,i - O contribuinte a ser beneficiado por este Artigo, 'po,,:,,>:
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derá atestar a cnndiçãe, mediante a apresentaçãe de Oleri te ,dp em- j
pregador, de beneficio pago pelo I.N. S. S., atestado de óbi te de '.' ,
cônjuge, atestado médico da doença, expedido pela secretariàde' ,I ,:J
Saúde do Municipio ou de médice credenciado pela PÓder Executivo! '
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Municipal.
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§ 2g - A concessao deste beneficio, sera revogada de oficio, sl"rnpre.~êiue--~~§"ai:;drêque-õ-':) beneficiade nãesatisfaziaou deixou de
satisfazer as condições eu nãe cumpria ou. deixou de'cumpr1.r or
qui si tos para a concessão do t'avor. ". " '.
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ESTADO DO PARANÁ
continuação ~............ Fls...02.
Art. 132 - Incidirá a remissão sobre as taxas mun1cipa1s cobr~
das juntamente com o IPTU.
Art. 62 - Poderá o Poder Executivo Municipal fixar de 90 em
90 dias as prestações negociadas do IPTU na U.F.M., da pr1meira
prestação do Trimestre.
Art.
ta Lei em
72 - Revogam-se as dispos1ções em
vigor na data de sua publicação.
contrário, entrando es
Edidcio da Prefeitura
na, aos 05 dias do mês
do Municlpio de Apucarade março de 1993.
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VALW~R PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal