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norma nº 10/1993

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-03-11
EmentaASSEGURA O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES, CONFORME ESPECIFICA.
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JElIRU~lF m:[ ! 1NIBU\ IIDrID M 1NJN[ ~a JEl [rID IID]E 1
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PROJETO DE LE,..DJ.Ql.q~
AUTORIA~ob.?J.Q...c[).:...
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-
ESTADO DO PARANÁ
L E I N2 010/93
----------------------
SÚ/.lUAA: Assegura o pagamento de me a e o va or e
fetivamente cobrado para ingresso em ca =
sas de diversões, espetáculos, pr~ças es￾portivas e similares, conforme especifica.
A CN'~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE
PARANÁ,
A SE -
L E I
Art. l' - fica assegurado o pagamento de metade do valor efetiva
me!'lte cooraoo para ingresso em casas de diversões, espetáculos, pra=
ç8.S cl3por'tivPls e sjrnilares, ao estudante regular'rnente matriculado em
estEtbele(;.írnentocie ensino pÚblico ou particulari de 12 e 22 graus e
superj ar, ,:0 ;:,;unic1pjo de Apucarana, na coní'orrnidade da presente
Lei.
§ lY - Para efe1~os desta Lei, consjaer&r-se-ao como casa de
uiversões, CL3 ~~stabelecjulent().s que realizarem espetáculos musicaiE',
artisticos, cjrcenses, teatrais, cinematogr~ficos, atividades soei
ais, recreativas, c~lturais, esportivas e quaisquer outras que pro
porci.onem lazer, cultura e entretenimento.
§ 2~ - ~e~ão beneficiados por esta Lei os estudantes matricu￾l~iUO~-, enJestboelecirnentos de ensino público ou particular, de 12 e
2Q graus i.:~sl-~perjor, cujo funcjonamento esteja autorizado pelo órgão
competente.
Art. 2Q - Para usufruir do beneficio, o estudante deverá compro￾var a conaição referida no artigo anterior, através de identidade au
tenticada pelo ~rgão competente da Secretaria de. .-;ào do Estad07
do Paran~ e expedi da pela UBES - união Brasi.1eira dos Estudantes ou,
UPES - Uni.ão Paranaense dos Estudantes, através de sua filiada a I
U.E.A. - União dos Estudantes de Apucarana, para os estudantes de 19
e 22 graus e para os estudantes de curso Superior, a identidade dev!:
rá ser expedi da pela U.H.E. - União Nacinnal dos Estudantes, através
de sua fi 11ada o DADIBM - Di ret~ri o Acadêmlco 18 de I~arço de Apucara￾na.
§ 12 - A autenticação e expedição das carteiras referldas no
caput deste artigo, deverão se dar corno base em listagem de alunos I
regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabeleci
mento de ensino, até um mês após o encerramento das matriculas. -
§ 22 -
só perderão a
dentemente do
As carteiras,
validade após
ano letivo.
válidas em todo
a expedição das
o Municiplo de Apucarana,
novas carteiras, indepe~
, , , , ,...
Art. 32 - Cabera a Prefeitura Municlpal, atraves dos orgaos res
ponsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, a
callzação do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecim~s
ESTADO DO PARANÁ
continuaçao. . . . . . . . .. . . .. . . .. . . Fls...02.
a clescumprlrem, cominando-lhes sanções administrativas cab1veis, in￾clusive a suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na àata de sua publicação.
EdifÍcio da
aos 11 dias
Prefeitura do Munic1pio de
do mês de março de 1993.
Apucarana,
APARECIDO
~~
PEGaRE
Pr feito Municipal
RODRIGU '3 ALMEIDA
Secret~rio de AdIcjnjstraç~o
dj!c.. .
-- -
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- -.- .-

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