| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-03-11 |
| Ementa | ASSEGURA O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PARA INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÕES, ESPETÁCULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS E SIMILARES, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1462 |
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JElIRU~lF m:[ ! 1NIBU\ IIDrID M 1NJN[ ~a JEl [rID IID]E 1 . PROJETO DE LE,..DJ.Ql.q~ AUTORIA~ob.?J.Q...c[).:... ~.~ E..... - ESTADO DO PARANÁ L E I N2 010/93 ---------------------- SÚ/.lUAA: Assegura o pagamento de me a e o va or e fetivamente cobrado para ingresso em ca = sas de diversões, espetáculos, pr~ças esportivas e similares, conforme especifica. A CN'~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE PARANÁ, A SE - L E I Art. l' - fica assegurado o pagamento de metade do valor efetiva me!'lte cooraoo para ingresso em casas de diversões, espetáculos, pra= ç8.S cl3por'tivPls e sjrnilares, ao estudante regular'rnente matriculado em estEtbele(;.írnentocie ensino pÚblico ou particulari de 12 e 22 graus e superj ar, ,:0 ;:,;unic1pjo de Apucarana, na coní'orrnidade da presente Lei. § lY - Para efe1~os desta Lei, consjaer&r-se-ao como casa de uiversões, CL3 ~~stabelecjulent().s que realizarem espetáculos musicaiE', artisticos, cjrcenses, teatrais, cinematogr~ficos, atividades soei ais, recreativas, c~lturais, esportivas e quaisquer outras que pro porci.onem lazer, cultura e entretenimento. § 2~ - ~e~ão beneficiados por esta Lei os estudantes matricul~iUO~-, enJestboelecirnentos de ensino público ou particular, de 12 e 2Q graus i.:~sl-~perjor, cujo funcjonamento esteja autorizado pelo órgão competente. Art. 2Q - Para usufruir do beneficio, o estudante deverá comprovar a conaição referida no artigo anterior, através de identidade au tenticada pelo ~rgão competente da Secretaria de. .-;ào do Estad07 do Paran~ e expedi da pela UBES - união Brasi.1eira dos Estudantes ou, UPES - Uni.ão Paranaense dos Estudantes, através de sua filiada a I U.E.A. - União dos Estudantes de Apucarana, para os estudantes de 19 e 22 graus e para os estudantes de curso Superior, a identidade dev!: rá ser expedi da pela U.H.E. - União Nacinnal dos Estudantes, através de sua fi 11ada o DADIBM - Di ret~ri o Acadêmlco 18 de I~arço de Apucarana. § 12 - A autenticação e expedição das carteiras referldas no caput deste artigo, deverão se dar corno base em listagem de alunos I regularmente matriculados, fornecida pela direção de cada estabeleci mento de ensino, até um mês após o encerramento das matriculas. - § 22 - só perderão a dentemente do As carteiras, validade após ano letivo. válidas em todo a expedição das o Municiplo de Apucarana, novas carteiras, indepe~ , , , , ,... Art. 32 - Cabera a Prefeitura Municlpal, atraves dos orgaos res ponsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, a callzação do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecim~s ESTADO DO PARANÁ continuaçao. . . . . . . . .. . . .. . . .. . . Fls...02. a clescumprlrem, cominando-lhes sanções administrativas cab1veis, inclusive a suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na àata de sua publicação. EdifÍcio da aos 11 dias Prefeitura do Munic1pio de do mês de março de 1993. Apucarana, APARECIDO ~~ PEGaRE Pr feito Municipal RODRIGU '3 ALMEIDA Secret~rio de AdIcjnjstraç~o dj!c.. . -- - ~.. - - - -.- .-