| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1464 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ . PROCESSO j..0..9.......... PROJETODELEI..Jj9I.g.~.. AUTORIA~. LEI N° 114/95 " ;...... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E AIt. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE: HABITAÇÃODO PARANÁ -COHAPAR - CGC/MF 76.592.807/0001-22, uma área de 8.360 m2a ser destacada da quadra nO28 (vinte e oito) do quadro urbano do Distrito de Pirapó, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Transcrição originária nO3.133 do CRI - 1° Oficio local. AIt. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a doar à referida Companhia, os lotes denominados PMA-I da quadra n° 06, com a área de 6.561,15 m2 e PMA-II com área de 2.944,8360 m2, ambos da planta do Loteamento Jardim Miriam Maria, resultante da subdivisão do lote 30-F-1 da Gleba Barra Nova, propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrículas nOs 5.669 e 5.670 do CRI - 2° Oficio local. PARÁORAFO ÚNICO. As áreas doadas serão destinadas fi edificação de conjuntos habitacionais. AIt. 4° - A donatària terá o prazo de 12 (doze) meses para dar inicio às obras, sob pena de revogação da doação dos imóveis acima referidos, através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão dos mesmos ao Patrimônio Público Municipal. AIt. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 'Iigor na data de sua publicação. EdlfJcioda Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 29 dias do mês de novembro de 1.995.