br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 114/1995

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, COMO ESPECIFICA.
native_id1464

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.
PROCESSO j..0..9..........
PROJETODELEI..Jj9I.g.~..
AUTORIA~.
LEI N° 114/95 " ;......
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
AIt. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE:
HABITAÇÃODO PARANÁ -COHAPAR - CGC/MF 76.592.807/0001-22, uma área de 8.360 m2a ser
destacada da quadra nO28 (vinte e oito) do quadro urbano do Distrito de Pirapó, de propriedade do
Municipio de Apucarana, conforme Transcrição originária nO3.133 do CRI - 1° Oficio local.
AIt. 2° - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a doar à referida Companhia, os
lotes denominados PMA-I da quadra n° 06, com a área de 6.561,15 m2 e PMA-II com área de
2.944,8360 m2, ambos da planta do Loteamento Jardim Miriam Maria, resultante da subdivisão do
lote 30-F-1 da Gleba Barra Nova, propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrículas nOs
5.669 e 5.670 do CRI - 2° Oficio local.
PARÁORAFO ÚNICO. As áreas doadas serão destinadas fi edificação de conjuntos
habitacionais.
AIt. 4° - A donatària terá o prazo de 12 (doze) meses para dar inicio às obras, sob
pena de revogação da doação dos imóveis acima referidos, através de Decreto do Executivo
Municipal e consequente reversão dos mesmos ao Patrimônio Público Municipal.
AIt. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 'Iigor
na data de sua publicação.
EdlfJcioda Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 29 dias
do mês de novembro de 1.995.

open original →