| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR IMÓVEIS À FIRMA S.M.V. COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1470 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~ DROCESSo J {...........
ESTADO DO PARANÁI L J Ia
i PROJETO DE LEI...;..I..i:./.;;..tJ.
AUTORIA ~.Q'9.
LEI N° 120/95 I $~....
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SÚMULA: Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
imóveis à firma S.M.V. COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS
L TDA., como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Ar1. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma S.M.V.
COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. CGC/MF 00.433.159/0001-08, os lotes de terras nOs
12 e 13 (doze e treze) da quadra n° 02 (dois) com área total de 9.588,50 m2 da planta do
Pàrque Industrial Zona Norte °IV Etapa, a ser implantado nos lotes 14/15/16/17/18/19/20-
D/REM.da Gleba Patrimônio Aricanduva, perfmetro urbano desta cidade, de propriedade
do Municlpio de Apucarana, conforme Matricula originária n° 15.798 do CRI-1° Oficio local.
Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede a qual atuará no
ramo de comércio de peças e acessórios para caminhOes e serviços de reparos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas
neste artigo, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autoriZaçao
legislativa.
. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar inicio as obras
e de 15 (quinze) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo e consequente reversao dos imóveis
doados ao Património Público Municipal.
Art. 4° - Os imóveis doados só poderao ser alienados após 05 (cinco) anos,
mediante prévia autorizaçao legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigorna data de sua publicação. .
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 06 dias do mês de dezembro de 1.995.