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norma nº 11/1993

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-03-12
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 006/88, DE 25/03/88, COMO ESPECIFICA.
native_id1472

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL n
ESTADODO PARAN~ PROCESSO v..ÇJ.,g..
PROJETO DE Lt:I.lJ::f.I.~.~...
AUTORI~.Jav.\u..J~~
Revoga a Iei Mu:nicJ.~~~~
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03/88;' como especifica.
FAço SABER QUE A cÃMA.RA :MUNICIPAL DE APUCARANA~~ I~
ESTADO :00 PARA.N.!t,'APROVOU E EU, PRESIDENTE,' PRO~
J\!UIOO A. SEGU:r]ITE
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.. . . .
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lt ..: Fica revogada a Lei Mnn:i.cipal nl 006/88 de 25/03/88, que i!
proíbe a instalação e o f'uncionamento de máquinas de jogos
el.etrônicos e f'liperamas em estabel.ecimentos comerciais no
. lInn:ic!pio de Apuca.rana.o
~'
f>~A1!A';GRA:FO lfurco- A instalaçiio e f'uncionamento dos Eetabel.ecimentoSi!
de que trata este artigo, :fica restrita à. finalidade espe-.
c:ll1'ica;' ficando pro!bido para bares e lanchonetes';'
Não se:rão fornecidas licenças a instalação desses estabe~
cimentos, em J.ocais compreendidos em área formada para um
raio de 300 (trezentos) metros de esoolas.!
Fioa, ainda, o estabel.eo1mento sujei to às no;mas estabel.e":
cicias na Jagislação. vigente aplicáveis a espécie.,'
...;O estabel.ecimento comercial que explorar este tipo de ati...:
viciade, deverá afixar em 100801 visível, portaria ou regtÜ.!
mento expedidos por autoridade:,; compete:tJ:te, quanto a fre-'
quência e permanênoia de menores e aàol.esoentes:
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua. publioagàoo'
GAB~ETE DA PRESID1!:NCIA DA cÂMAIIA MUNICIPAL DE AP!!
CA.RA.NA,AOS 12 DIAS DO ds PE I44RCO DE ~993o
.-~
Jairo JãiadV dií ~ilveira
PRESIDENTE.

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