| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 006/88, DE 25/03/88, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1472 |
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CÂMARA MUNICIPAL n ESTADODO PARAN~ PROCESSO v..ÇJ.,g.. PROJETO DE Lt:I.lJ::f.I.~.~... AUTORI~.Jav.\u..J~~ Revoga a Iei Mu:nicJ.~~~~ ,g 03/88;' como especifica. FAço SABER QUE A cÃMA.RA :MUNICIPAL DE APUCARANA~~ I~ ESTADO :00 PARA.N.!t,'APROVOU E EU, PRESIDENTE,' PRO~ J\!UIOO A. SEGU:r]ITE :fii:!!I;1J'é~\~ I' .. . . . "1 lt ..: Fica revogada a Lei Mnn:i.cipal nl 006/88 de 25/03/88, que i! proíbe a instalação e o f'uncionamento de máquinas de jogos el.etrônicos e f'liperamas em estabel.ecimentos comerciais no . lInn:ic!pio de Apuca.rana.o ~' f>~A1!A';GRA:FO lfurco- A instalaçiio e f'uncionamento dos Eetabel.ecimentoSi! de que trata este artigo, :fica restrita à. finalidade espe-. c:ll1'ica;' ficando pro!bido para bares e lanchonetes';' Não se:rão fornecidas licenças a instalação desses estabe~ cimentos, em J.ocais compreendidos em área formada para um raio de 300 (trezentos) metros de esoolas.! Fioa, ainda, o estabel.eo1mento sujei to às no;mas estabel.e": cicias na Jagislação. vigente aplicáveis a espécie.,' ...;O estabel.ecimento comercial que explorar este tipo de ati...: viciade, deverá afixar em 100801 visível, portaria ou regtÜ.! mento expedidos por autoridade:,; compete:tJ:te, quanto a fre-' quência e permanênoia de menores e aàol.esoentes: - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua. publioagàoo' GAB~ETE DA PRESID1!:NCIA DA cÂMAIIA MUNICIPAL DE AP!! CA.RA.NA,AOS 12 DIAS DO ds PE I44RCO DE ~993o .-~ Jairo JãiadV dií ~ilveira PRESIDENTE.