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norma nº 122/1995

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I N° 122/95
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PROJETO DE LEI.J59.J..9.Q
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EST DO DO PARANÁ
SÚMULA: Reconhece de Utilidade Pública as
AssociaçOes de Pais e Mestres, sediadas no Municfpio
de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam reconhecidas de Utilidade Pública, todas as Assoclaçoes
de Pais e Mestres,sediadas no Municlpio de Apucarana.
Art. 2° - As Entidades devem comprovar ao Poder Executivo Municipal a
sua personalidade jurldica afim de gozarem do beneficio desta Lei, ficando essas Entidades
excepcionalmente isentas das exigências estabeleci das no Art. 1° da Lei nO 011 f75, de
18/04f75.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, e esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos
11 dias do mês de dezembro de 1.995.
V~~~I
VALTER/APARECIDO PEGORER
refeito Municipal

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