| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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\ 1\//'" .,.' L E I N° 122/95 t"~ I PROCESSO )...?.3......... PROJETO DE LEI.J59.J..9.Q A;0c9~~~.;M~.... ~l. , /;1 jr... '"~." , ,"'...c.,,''''> ~ ,-.i PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EST DO DO PARANÁ SÚMULA: Reconhece de Utilidade Pública as AssociaçOes de Pais e Mestres, sediadas no Municfpio de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam reconhecidas de Utilidade Pública, todas as Assoclaçoes de Pais e Mestres,sediadas no Municlpio de Apucarana. Art. 2° - As Entidades devem comprovar ao Poder Executivo Municipal a sua personalidade jurldica afim de gozarem do beneficio desta Lei, ficando essas Entidades excepcionalmente isentas das exigências estabeleci das no Art. 1° da Lei nO 011 f75, de 18/04f75. Art. 3° - Revogam-se as disposiçOes em contrário, e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de dezembro de 1.995. V~~~I VALTER/APARECIDO PEGORER refeito Municipal