| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | DECLARA A UNIÃO DOS ESTUDANTES DE APUCARANA - U. E. A., COMO ENTIDADE RESPONSÁVEL PELOS ESTUDANTES DE 1º, 2º GRAUS E SUPLETIVO, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, NA OBTENÇÃO DE DESCONTOS E VANTAGENS ESTABELECIDAS EM LEIS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
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PROCESSO J0.0............ PREFEITURA DO,,~o~~~~~!?ÁDE APUCARANA 'PROJETO DE LEI.~JAl.g..j..... AUTORI;p~...~.~... N° 123/95 i (Q~..:.9.~ :E?...; :"""_, ,.., "._., "~.,_""."'''",...ro ".- L E . SÚMULA: Declara a União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A., como entidade responsãvel, pelos estudantes de 1°, 2° Graus e Supletivo, matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares no Município de Apucarana, na obtenção de descontos e vantagens estabelecidas em Leis Municipais, como especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I .~- Art.1° - Fica declarada a UNIÃODOS ESTUDANTES DE APUCARANAU.EA., como entidade responsável, para obtenção de descontos e outras vantagens estabelecidas em Leis Municipais, pelos estudantes de 1°, 2° Graus e Supletivo, matriculados em Estabelecimentos Públicos ou Particulares do Municlpio de Apucarana. . Art. 2° - Os estudantes referidos no Artigo 1° desta Lei, para gozarem de descontos e vantagens previstas em Leis Municipais, deverao estar munidos da Carteira de Identidade Estudantil, expedida pela União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A. PARÁGRAFO ÚNICO- A Identidade Estudantil, para ter validade, deverá estar devidamente assinada pelo Presidente da União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A.,bem como pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino, em que o aluno estiver matriculado. Art. 3° - A União dos Estudantes de Apucarana - U.E.A., como órgão de representação e responsável pelos estudantes na obtenção dos beneflcios legais, deverá manter em arquivo, documento hábil fornecido pelo Estabelecimento de Ensino que comprove a efetiva condição de matrIcula do aluno. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Ediflcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de dezembro de 1.995.