| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
| native_id | 1475 |
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'IIII)~"""" L E I 124/95 PROCESSO .J.~.9............. PROJETODE LEI...J0?&.?. AUTOR,A ~..i . -'" \ ..................... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA E5TAOO 00 PARANA SÚMULA: Estima a Rece~a e fixa o imite da Despesa do Munlclpio de Apucarana, para o exerclclo de 1.996. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1°- O Orçamento Geral do Munlcfpio de Apucarana, Estado do Paraná, para o exerclcio de 1.996, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. estima a RECEITA em R$ 70.200.000,00 (setenta milhões e duzentos mil reais) e fixa o limite da DESPESA em Iguallmportància. Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arTecadação de tribUtos, rendas, transferências COfTentes,outras receitas correnles e de capital. na fonna da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECEITA DE RECOLHIMENTOCENTRALIZADO R$ 70.200.000,00 1. Receitas Correntes R$ 44.440.000,00 1.1 ReceitaTributária R$ 14.790.000,00 1.2 Raceita Patrimonial R$ 518.000,00 1.3 TransferênciasCorrentes R$ 23.474.000.00 1.4Ou1rasReceitas Correntes R$ 5.658.000,00 2. RECEITAS DE CAPiTAL R$ 25.760.000,00 2.1 Operações de Crêdllo R$ 11.000.000,00 2.2 Alienação de Bens R$ 590.000.00 2.3 Transferência de Capital R$ 14.100.000,00 2.4 OUtras Rece~as de CapitaL R$ 70.000,00 11-RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADOS R$ 100.000,00 (ExclusiveTransferênciado Tesouro Municipal) 1. RECEITAS CORRENTES R$ 100.000,00 TOTAL ...R$ 70.300.000,00 Art. 3° - A DESPESAserá realizada segundo a discriminação constante nos quadros anexos que integram esta Lei. de acordo com o seguinte desdobramento: L 1- DESPESASDEÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 70.200.000,00 1. LEGISLATIVOMUNICIPAL R$ 2.353.000,00 0100 - Câmara Municipal R$ 2.353.000,00 2. EXECUTIVOMUNICIPAL R$ 67.847.000,00 0200 -Secretaria Municipalde Govemo R$ 755.000.00 0300 -Asses.MunicipaldeAssuntosJurldicos ,R$ 345.000,00 0400 - Asses. Municipalde Planej.e Urbanlsmo R$ 514.000,00 0500 -Secretaria Mun.de Admlnlstração R$ 2.894.000,00 0600-Secretaria Mun.de Fazenda R$ 6.551.000,00 0700 -Secretaria Mun.de ComunicaçãoSocial R$ 1.071.000,00 0800 - Secretaria Mun de Obras e ServoPúblicos...R$35.753.oo0.00 0900 -Secretaria Mun. de Saúdee Ação Social R$ 5.755.000,00 1000 - Secretaria Mun.de Educaçãoe Cu~a R$10.533.000,OO 1100 -Secretaria Mun.de Esportee Lazer R$ 1.181.000,00 1200 - Secretaria Mun.de Agric.e Abastecimento R$ 1.235.000,00 1300 - Secretaria Mun.de Com.,Ind.e Turismo.. ..R$ 1.260.000,00 I. 11. 111. IV. ( V. VI. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAIIANÁ 11-DESPESAS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 100.000,00 (Exclusive Transferência do Tesouro Munldpal) 1. ENTIDADESSUPERViSiONADAS R$ 100.000,00 TO T A L R$70.300.oo0,00 Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autonzado a: Realizar operação de crédito por antedpação da Receita até o imite de 15% (quinze por cento) da Receita Prevista, de acordo com o parágrafo 8°, artigo 165, da Constituição Federal do Brasil. Abrir Créditos Adicionais SUplementares para atender quaisquer despesas, até o imite de 30% (trinta por cento) da Recei1a Orçamentária Prevista, servindo como recursos, os constantes do AIt. 43, da Lei Federal n° 4.32004 de 17103J64. Progremar a execução das Despesas, em nlveis compatlvels com a reafização da Receita, a fim de manter a execução desta Lei dentro do equlllbrio Orçamentário. Proceder a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotaçOes utiRzadas para o atendimento de despesas determinadas pelo recebimento de subvençOes, conlribuiçOes e auxlUos diversos, com apicação vinculada, no Umitedos valores recebidos. As dotaçOes orçamentárias do Legisiativo Munidpal somente poderão ser suplementadas ou canceladas, por Decreto do Executivo. com autorização expressa da CAmara Municipal. . O Executivo Municipal procederá a remessa de numerário ao Legislativo Munidpal, mês a mês, durante o exerclcio financeiro de 1.996, obedecendo rigorosamente ao cronogrema de desembolso pré-estabelecido no mês de janeiro de 1.996, em documento formal ajustado entre as partes, de acordo com as dlsposiçOes do AIt. 55, item XXVIII e AIt. 60, letra "D", itens 3 e 7 da Lei Orgãnica do Municlpio de Apucarana e AIt. 165, Parágrafo go da Constituição Federal. Art, 5° - A Autarqula Municipal de Saúde de Apucarana, a Autarqula de Serviços Funerál10s de Apucarana, OFundo Municipal de Reequlpamento do Corpo de Bombeiros, a Fundação Clillxal de Apucarana, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Bem-Estar Social, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, teráo orçamentos próprios, aprovados por Decreto do Executivo Municipal, na forma do AIt. 107daLei Federaln° 4.320 de 17103164. PARÁGRAFO ÚNICO - Os orçamentos próprios a que se refere este artigo poderão ser suplementadospor Decretodo ExecutivoMunicipal,até o imite de40% (quarentapor cento) da Receita Prevista, servindocomorecursos constantesdoartigo43, da Lei Federaln° 4.320de 17103164. Art, 6° - Fica autol1zado o Executivo MuniCipal a proceder, por Decreto a atuaização dos valores monetal1os do Orçamento anual para 1.996, segundo estimativa de val1ação de preços previstos para o perlodo compreendido entre os meses de juho a dezembro de 1.995. PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a correção de valores do Orçamento de 1.996 sera utiNzadoo Indice IGP-M, publicado pela FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.996, revogadas as disposiçOes em contrário. Ediflcio da Prefeitura do Munlclplo de Apucarana, aos 11 dias do mês dedezembrode 1.995.