br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 125/1995

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1476

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

LEI N° 125/95
. ~-l
PROCESsoj4Jgs1
PROJETO De LEI.J.~.4.L .
I
AUTORIA ~
~:.,.;-~..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o
Fundo Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a
organizaçM administrativa, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, a
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, passam a reger-se por esta Lei.
CAPíTULO I
DAS DEFINiÇÕES E OBJETIVOS
Art. 2° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Polltica
de Seguridade Social não-contribuitiva, que provê os mlnimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei considera-se Instituiçao de Assistência Social
-
a. Organização de usuário aquela que congrega, representa e
defende os interesses dos segmentos previstos na LOAS,
sendo usuário da assistência social a criança, o adolescente, o
idoso, a famllia e a pessoa portadora de deficiência e patologias;
b. Entidade prestadora de serviços e organização de assistência
social que presta, sem fins lucrativos, atendimento, assistência
especffica ou assessoramento aos benéficiários abrangidos por
lei.
c. Trabalhador no setor compreendido pelo grupo de
trabalhadores, ao nlvel primário, secundário ou universitário,
que esteja constituldo legalmente em associaçOes, conselhos
de classes ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades
de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de
assistência social.
PARÁGRAFO ÚNICO - As instituições mencionadas no "caput" deste artigo,
deverao ter por atividade principal uma ou mais das seguintes açOes:
I. a proteção à familia, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAI'oIÁ
2
11. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
111.a promoç~o da integraç~o ao mercado de trabalho,
IV a habilitaçêo e reabilitaçêo das pessoas portadora de deficiência
e patologias, e a promoção de sua integraç~o à vida
comunitária;
V. a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
Art. 4° - Às instituições de assistência social, é facultado o reconhecimento de
caráter de Utilidade Pública, através de processo legislativo próprio, conforme o disposto na
legislaç~o municipal.
CAPíTULO 11
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5° - Fica institurda a Conferência Municipal de Assistência Social, órg~o
colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições
assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Municfpio de
Apucarana e do Poder Executivo do Municfpio, que se reunirá a cada dois anos, sob a
coordenaç~o do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno
próprio.
Art. 6° - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, no periodo de até 30 (trinta) dias anteriores à data.
§ 1° - Em caso de não-convocaç~o, por parte do Conselho Municipal de
Assistência, no prazo referido no "caput" deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5
das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formar~o
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
§ 2° -A convocaç~o da Conferência será amplamente divulgada nos principais
meios de comunicação do municfpio.
Art. 7° - Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social se;'~o
eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob
a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no perlodo de 60 (sessenta) dias
anteriores á data da Conferência, sendo garantida a participaç~o de 01 (um)
representante/deiegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
PARÁGRAFO ÚNICO Somente ser~o aceitas as indicaçOes do
represente/delegado, quando credenciado junto ao COMAS no prazo de até 05 (cinco) (lias
anteriores à realização da Conferência mediante expediente expresso e protocolado no
referido Conselho.
Art. 8° - O representante do Poder Executivo, na Conferência Municipal de
Assistência Social, em número de 08 (oito), serão indicados pelos chefes dos respectivos
Poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência social, no prazo de
até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARM<lÁ 3
Art. 9° - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
a. avaliar a situação da assistência social no Municipio;
b. fixar diretrizes gerais da política municipal de assistência no
biénio subseqüente ao de sua realização;
c. eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil
no Conselho Municipal de Assistência Social;
d. avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
Municipal de Assistência Social, quando provocada;
e. aprovar seu Regimento Interno;
~.
.-
f aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em
documento final.
Art. 10 - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social
dispori'lo sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no
Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPiTULO 11I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUiÇÃO E COMPOSiÇÃO
Art. 11 - Fica institufdo o Conselho Municipal de Assistência Social, 6rgi'lo
colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, vinculado à
estrutura do 6rgi'lo da Administraçi'lo Pública Municipal, responsável pela Coordenaçi'lo da
Polftica Municipal de Assistência social.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16
(dezesseis) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reconduçi'lo, sendo:
I. 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, escolhidos na
Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos
seguintes seguimentos:
a. 05 (cinco) representantes das instituições prestadores
de serviços de Assistência do Municlpio registrados no
Conselho sendo:
- 01 (um) representante das instituições que
atendem crianças e adolescentes;
- 01 (um) representante das instituições que
atendem deficientes e portadores de patologias;
- 01 (um) representante das instituições que
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
4
atendem às famllias e maternidade;
- 01 (um) representante das instituições de
Promoção Humana e Enfrentamento da Pobreza.
b. 03 (três) representantes das instituições de classes,
sendo:
- 01 (um) representante das Associações de Bairros;
- 01 (um) representante dos Sindicatos ou entidades
Patronais;
- 01 (um) representante dos Sindicatos ou entidades
dos Trabalhadores.
11. 08 (oito) representantes do Poder Público local, sendo;
- 02 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
- 02 (dois) representantes do Departamento de Ação Social;
- 02 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda;
- (02) representantes da Secretaria de Educação
§ 10 - O titular o órgão público municipal, responsável pela coordenação da
Polftica Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo
Municipal, é membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 20 - Junto ao COMAS atuar1\o na condição de consultores, um representante
do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador Geral da Justiça, bem como
representante dos Conselhos Municipal afins, todos com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 13 - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I. Os 08 (oito) representantes da sociedade civil e respectivos
suplentes indicados por ocasi1\o das Conferências Municipais
de Assistência Social, dentre os delegados participantes;
11. os representantes do Poder Executivo ser1\o escolhidos pelo
Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das
Secretarias Municipal, respeitadas as disposições contidas no §
1", do artigo 12 desta Lei.
SEÇÃO 11
DA COMPETÊNCIA
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Estabelecer as prioridades da politica municipal de assistência
social, elaborar e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência
Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na
-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
5
Conferência Municipal de Assistência Social;
11. Atuar na formulaçao de estratégias e controle da execuçao da
polltica de assistência social do Município;
111. Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes
no Município;
IV. Normatizar as ações e regular a prestaçao de serviços de natureza
pública e privada no campo de assistência social;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social
prestados à populaçao pelos órgaos, entidades governamentais e
nao-govemamentais do Município,
VI Definir "ritério,; para o funcionamento dos serviços de assistência
social públicos e privados no âmbito municipal;
VII Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentaria da
assistência social a ser encaminhada pelo órgao da Admlnistraçao
Pública Municipal responsável pela coordenaçao da Polrtica
Municipal de Assistência Social.
VIII.Propor, aprovar e acompanhar a execuçao orçamentaria e financeira
anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência
Social;
IX. Convocar e coordenar, a cada dois anos, ou, extraordinariamente,
por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência social;
X. Propor a formulaçao de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços da assistência
social;
XI. Propor critérios para a celebraçao de contratos ou convênios entre o
setor públioo e as instituições assistências privadas que prestem
serviços de assistência social no êmbito municipal;
XII. Acompanhar e avaliar a gestao dos recursos destinados a
programas de assistência social, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII.Acompanhar as condições de acesso da populaçao usuária da
assistência social, indicando as medidas pertinentes à correçao de
exclusOes constatada;
XIV. Elaborar e aprovar seu regimento Interno;
XV. Publicar no órgão oficial
resoluções administrativas,
Municipal de Assisténcia
emitidos
de divulgaçao do Município suas
bem como as contas do Fundo
Social e os respectivos pareceres
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
6
seçÃo 111
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte
estrutura:
I. Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente,
1" Secretário, 2" Secretário, 1" Tesoureiro e 2" Tesoureiro;
11. Comissões paritárias de assuntos especlficos, constituídas por
resolução do Plenário;
111. Plenário
PARÁGRAFO ÚNICO - O cargo de 10 Tesoureiro, que deverá ser servidor da
área fazendária do Município, e membro integrante dos representantes do Poder Executivo
Municipal.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido e
secretariado por conseiheiros, eíeitos entre os membros do Conselho, envolvendo o Poder
Púbfico e a sociedade civil.
Art. 17 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente
poderêo ser reafizadas com presença mínima de maioria simples dos seus membros,
Art. 18 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos,
através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros
Art. 19 - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá
direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 20 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
públicas e procedidas de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
Art. 21 - O Conseiho Municipai de Assistência Social reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente
ou por maioria de seus membros.
Art. 22 - O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social, a
ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse, fixará os prazos legais
de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além
dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado Executivo, das ComissCes
e do Plenário e de cada um de seus membros.
Art. 23 - O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Assisténcia Social, através de seus recursos
humanos, materiais, financeiros e estrutura flsica para o funcionamento regular do Conselho.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
7
Art. 24 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Assistência social poderá recorrer a pessoas e instituições mediante os seguintes critêrios:
I. Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de
Assistência Social as instituições formadoras de recursos
humanos para assistência social e as entidades representativas
de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem
embargo de sua condição de membro;
11. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especializaçêo para assessorar o Conselho Municipal de
Assistência Social em assuntos especificas.
SEÇÃO IV
MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 26 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Assistência Social serêo nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios
instituldos nos artigos 12 e 13 desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
reconduçêo, podendo retomar, após um intervalo de 02 (dois) anos.
Art. 26 - O exerclcio da funçêo de COnselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado, sendo seu exercfcio prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho
ou participação em diligências autorizadas por este.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de despesas com transporte, estadia e
alimentação terá caráter de ressarcimento.
Art. 27 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão
ser substituídos, mediante solicitação oficial da instituição ou autoridade pública a qual
estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de assistência Social, o qual fará
comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros representantes do Poder Executivo
MUnicipal são demissfveis "ad nutun", por ato do Prefeito Municipal.
Art. 28 - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
I. Oesvincular-se do órgão de origem da sua representação;
11. Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na
forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
111.Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte a de sua recepção pela Secretaria do
Conselho,
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
8
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho Municipal do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 29 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do
Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver renúncia coletiva da metade de seus
membros efetivos do Conselho, considerar-se-á dissolvido A substituiçao obedecerá as
normas estabelecidas na letra "C" do art 9° , item 10, letra "A" e "8" do art. 12 e item I do
art. 13 desta Lei, em reunião extraordinária da Conferência Municipal da Assistência Social.
Art. 30 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros
faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta
intercalada, através de correspondéncia do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de
Assistência Social. .
Art. 31 - Perderá o mandato, a instituição que:
I. Extinguir sua base territorial de atuaçi!io no Municlpio de
Apucarana;
11. Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de
acentuada gravidade, que torne incompatível sua
representação no Conselho Municipal;
,
,
111.Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
PARÁGRAFO ÚNICO - A substituiçi!io se dará por deliberação da maioria
qualificado 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho em procedimento iniciado
mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPíTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, FUMAS, de
duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado ao órgi!io da Administraçi!io Pública
responsável pela coordenação da Polftica Municipal de Assistência Social.
Art. 33 - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social
serão provenientes de:
Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
11 Transferência de dotação especffica consignada no orçamento
Municipal para o Fundo de valor estimado de acordo com os
projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal e
aplicados no àmbito municipal;
.<.--,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
9
111 Receitas resultantes de doaçoes da iniciativa privada, pessoas
físicas ou jurídicas;
IV. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicaçOes financeiras dos
recursos disponíveis;
V. Transferência do Exterior;
VI. Dotações orçamentarias da União e dos Estados, consignadas
especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei;
VII Receitas de acordos e convênios;
VIII Recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios
e loterias do êmbito do Governo Estadual;
IX. Outras Receitas.
§ 1° - Os recursos de responsabilidade do Município, destinados a assistência
social, serão repassados mensalmente ao FUMAS a medida que se forem solicitados e
aprovados pelo Conselho Municipal
§ 2° - Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - FUMAS - Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 34 - Os recursos do FUMAS ser::lo utilizados mediante orçamento anual
proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação e aprovaç::lo
do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do Municfpio de
acordo com a Constituiç::lo Federal
PARÁGRAFO ÚNICO - Os saldos financeiros do FUMAS, constantes do
balanço anual serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 35 - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, estabeiecerá as
normas relativas à estruturação, organização do FUMAS, ouvido o Conselho Municipal de
Assistência Social
Art. 36 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 37 - Como recursos para a abertura do Crédito previsto nesta Lei, o
Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso 111,parágrafo 1"', do artigo 43, da Lei Federal n°
4.320/64.
Art. 38 - O crédito adicional especial autorizado será reaberto até o limite do
seu saldo, para atendimento da despesa do exercício de 1.995, na forma do que dispõe o
artigo 45, da Lei Federal 4 329/64 e parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal
Art. 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio,
o crédito previsto nesta Lei, em até 80% (oitenta por cento).
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
10
Art. 40 - A classificaç1\o da despesa será feita no ato que abrir o Crédito
aludido nesta Lei, na forma do artigo 46, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 41 - Para o exercício de 1.996 e subseqoentes, o Executivo Municipal
providenciará a inclusao das despesas autorizadas por esta Lei nos Orçamentos Anuais do
Municlpio.
CAPiTULO V
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 - Para a realizaç1\o da Ia Conferência de Assistência Social, será
institufda pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da ediçao da presente
Lei, comissão paritária responsável pela convocação e organização, mediante elaboração do
Regimento Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para a realização da primeira conferência, no silêncio
do Poder Executivo Municipal, os membros das entidades eleitos para elaboraçao desta Lêi
poderao convoca-Ia
Art. 43 - O Executivo Municipal dará posse ao 10 Conselho Municipal de
Assistência social, após a realização da 1a. Conferência de Assistência Social, no prazo
máximo de 03 (trinta) dias.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de dezembro de 1.995
.--J./" ---;
APARECIDO PEGO,J,R
refeito Municipal

open original →