| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1476 |
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LEI N° 125/95 . ~-l PROCESsoj4Jgs1 PROJETO De LEI.J.~.4.L . I AUTORIA ~ ~:.,.;-~.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dispõe sobre a organizaçM administrativa, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, a CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, passam a reger-se por esta Lei. CAPíTULO I DAS DEFINiÇÕES E OBJETIVOS Art. 2° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Polltica de Seguridade Social não-contribuitiva, que provê os mlnimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. Art. 3° - Para efeitos desta Lei considera-se Instituiçao de Assistência Social - a. Organização de usuário aquela que congrega, representa e defende os interesses dos segmentos previstos na LOAS, sendo usuário da assistência social a criança, o adolescente, o idoso, a famllia e a pessoa portadora de deficiência e patologias; b. Entidade prestadora de serviços e organização de assistência social que presta, sem fins lucrativos, atendimento, assistência especffica ou assessoramento aos benéficiários abrangidos por lei. c. Trabalhador no setor compreendido pelo grupo de trabalhadores, ao nlvel primário, secundário ou universitário, que esteja constituldo legalmente em associaçOes, conselhos de classes ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades de atendimento ou de defesa dos direitos dos usuários de assistência social. PARÁGRAFO ÚNICO - As instituições mencionadas no "caput" deste artigo, deverao ter por atividade principal uma ou mais das seguintes açOes: I. a proteção à familia, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAI'oIÁ 2 11. o amparo às crianças e adolescentes carentes; 111.a promoç~o da integraç~o ao mercado de trabalho, IV a habilitaçêo e reabilitaçêo das pessoas portadora de deficiência e patologias, e a promoção de sua integraç~o à vida comunitária; V. a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza. Art. 4° - Às instituições de assistência social, é facultado o reconhecimento de caráter de Utilidade Pública, através de processo legislativo próprio, conforme o disposto na legislaç~o municipal. CAPíTULO 11 DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 5° - Fica institurda a Conferência Municipal de Assistência Social, órg~o colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Municfpio de Apucarana e do Poder Executivo do Municfpio, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenaç~o do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno próprio. Art. 6° - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no periodo de até 30 (trinta) dias anteriores à data. § 1° - Em caso de não-convocaç~o, por parte do Conselho Municipal de Assistência, no prazo referido no "caput" deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que formar~o comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. § 2° -A convocaç~o da Conferência será amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do municfpio. Art. 7° - Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social se;'~o eleitos, mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no perlodo de 60 (sessenta) dias anteriores á data da Conferência, sendo garantida a participaç~o de 01 (um) representante/deiegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto. PARÁGRAFO ÚNICO Somente ser~o aceitas as indicaçOes do represente/delegado, quando credenciado junto ao COMAS no prazo de até 05 (cinco) (lias anteriores à realização da Conferência mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho. Art. 8° - O representante do Poder Executivo, na Conferência Municipal de Assistência Social, em número de 08 (oito), serão indicados pelos chefes dos respectivos Poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Assistência social, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARM<lÁ 3 Art. 9° - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social: a. avaliar a situação da assistência social no Municipio; b. fixar diretrizes gerais da política municipal de assistência no biénio subseqüente ao de sua realização; c. eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social; d. avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência Social, quando provocada; e. aprovar seu Regimento Interno; ~. .- f aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento final. Art. 10 - O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social dispori'lo sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social. CAPiTULO 11I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA CONSTITUiÇÃO E COMPOSiÇÃO Art. 11 - Fica institufdo o Conselho Municipal de Assistência Social, 6rgi'lo colegiado de caráter deliberativo, permanente e de composição paritária, vinculado à estrutura do 6rgi'lo da Administraçi'lo Pública Municipal, responsável pela Coordenaçi'lo da Polftica Municipal de Assistência social. Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reconduçi'lo, sendo: I. 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, escolhidos na Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos seguintes seguimentos: a. 05 (cinco) representantes das instituições prestadores de serviços de Assistência do Municlpio registrados no Conselho sendo: - 01 (um) representante das instituições que atendem crianças e adolescentes; - 01 (um) representante das instituições que atendem deficientes e portadores de patologias; - 01 (um) representante das instituições que PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 4 atendem às famllias e maternidade; - 01 (um) representante das instituições de Promoção Humana e Enfrentamento da Pobreza. b. 03 (três) representantes das instituições de classes, sendo: - 01 (um) representante das Associações de Bairros; - 01 (um) representante dos Sindicatos ou entidades Patronais; - 01 (um) representante dos Sindicatos ou entidades dos Trabalhadores. 11. 08 (oito) representantes do Poder Público local, sendo; - 02 (dois) representantes da Secretaria da Saúde; - 02 (dois) representantes do Departamento de Ação Social; - 02 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda; - (02) representantes da Secretaria de Educação § 10 - O titular o órgão público municipal, responsável pela coordenação da Polftica Municipal de Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo Municipal, é membro nato do Conselho Municipal de Assistência Social. § 20 - Junto ao COMAS atuar1\o na condição de consultores, um representante do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador Geral da Justiça, bem como representante dos Conselhos Municipal afins, todos com direito a voz, mas sem direito a voto. Art. 13 - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos: I. Os 08 (oito) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes indicados por ocasi1\o das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes; 11. os representantes do Poder Executivo ser1\o escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares ou servidores das Secretarias Municipal, respeitadas as disposições contidas no § 1", do artigo 12 desta Lei. SEÇÃO 11 DA COMPETÊNCIA Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I. Estabelecer as prioridades da politica municipal de assistência social, elaborar e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 5 Conferência Municipal de Assistência Social; 11. Atuar na formulaçao de estratégias e controle da execuçao da polltica de assistência social do Município; 111. Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no Município; IV. Normatizar as ações e regular a prestaçao de serviços de natureza pública e privada no campo de assistência social; V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à populaçao pelos órgaos, entidades governamentais e nao-govemamentais do Município, VI Definir "ritério,; para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VII Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentaria da assistência social a ser encaminhada pelo órgao da Admlnistraçao Pública Municipal responsável pela coordenaçao da Polrtica Municipal de Assistência Social. VIII.Propor, aprovar e acompanhar a execuçao orçamentaria e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social; IX. Convocar e coordenar, a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência social; X. Propor a formulaçao de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços da assistência social; XI. Propor critérios para a celebraçao de contratos ou convênios entre o setor públioo e as instituições assistências privadas que prestem serviços de assistência social no êmbito municipal; XII. Acompanhar e avaliar a gestao dos recursos destinados a programas de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIII.Acompanhar as condições de acesso da populaçao usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correçao de exclusOes constatada; XIV. Elaborar e aprovar seu regimento Interno; XV. Publicar no órgão oficial resoluções administrativas, Municipal de Assisténcia emitidos de divulgaçao do Município suas bem como as contas do Fundo Social e os respectivos pareceres PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 6 seçÃo 111 DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 15 - O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura: I. Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1" Secretário, 2" Secretário, 1" Tesoureiro e 2" Tesoureiro; 11. Comissões paritárias de assuntos especlficos, constituídas por resolução do Plenário; 111. Plenário PARÁGRAFO ÚNICO - O cargo de 10 Tesoureiro, que deverá ser servidor da área fazendária do Município, e membro integrante dos representantes do Poder Executivo Municipal. Art. 16 - O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido e secretariado por conseiheiros, eíeitos entre os membros do Conselho, envolvendo o Poder Púbfico e a sociedade civil. Art. 17 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social somente poderêo ser reafizadas com presença mínima de maioria simples dos seus membros, Art. 18 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros Art. 19 - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 20 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e procedidas de ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 21 - O Conseiho Municipai de Assistência Social reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria de seus membros. Art. 22 - O regimento interno do Conselho Municipal de Assistência Social, a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua posse, fixará os prazos legais de convocação e fixação de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretariado Executivo, das ComissCes e do Plenário e de cada um de seus membros. Art. 23 - O Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assisténcia Social, através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura flsica para o funcionamento regular do Conselho. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA 7 Art. 24 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Assistência social poderá recorrer a pessoas e instituições mediante os seguintes critêrios: I. Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro; 11. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especializaçêo para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos especificas. SEÇÃO IV MANDATO DE CONSELHEIRO Art. 26 - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serêo nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituldos nos artigos 12 e 13 desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reconduçêo, podendo retomar, após um intervalo de 02 (dois) anos. Art. 26 - O exerclcio da funçêo de COnselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercfcio prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este. PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de despesas com transporte, estadia e alimentação terá caráter de ressarcimento. Art. 27 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos, mediante solicitação oficial da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal de assistência Social, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros representantes do Poder Executivo MUnicipal são demissfveis "ad nutun", por ato do Prefeito Municipal. Art. 28 - Perderá o mandato, o Conselheiro que: I. Oesvincular-se do órgão de origem da sua representação; 11. Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; 111.Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Secretaria do Conselho, IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 8 PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Art. 29 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos. PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver renúncia coletiva da metade de seus membros efetivos do Conselho, considerar-se-á dissolvido A substituiçao obedecerá as normas estabelecidas na letra "C" do art 9° , item 10, letra "A" e "8" do art. 12 e item I do art. 13 desta Lei, em reunião extraordinária da Conferência Municipal da Assistência Social. Art. 30 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondéncia do Secretariado Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social. . Art. 31 - Perderá o mandato, a instituição que: I. Extinguir sua base territorial de atuaçi!io no Municlpio de Apucarana; 11. Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal; , , 111.Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. PARÁGRAFO ÚNICO - A substituiçi!io se dará por deliberação da maioria qualificado 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. CAPíTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 32 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, FUMAS, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado ao órgi!io da Administraçi!io Pública responsável pela coordenação da Polftica Municipal de Assistência Social. Art. 33 - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assistência Social serão provenientes de: Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social; 11 Transferência de dotação especffica consignada no orçamento Municipal para o Fundo de valor estimado de acordo com os projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal e aplicados no àmbito municipal; .<.--, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ 9 111 Receitas resultantes de doaçoes da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas; IV. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicaçOes financeiras dos recursos disponíveis; V. Transferência do Exterior; VI. Dotações orçamentarias da União e dos Estados, consignadas especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei; VII Receitas de acordos e convênios; VIII Recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias do êmbito do Governo Estadual; IX. Outras Receitas. § 1° - Os recursos de responsabilidade do Município, destinados a assistência social, serão repassados mensalmente ao FUMAS a medida que se forem solicitados e aprovados pelo Conselho Municipal § 2° - Os recursos que compõem o fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - FUMAS - Fundo Municipal de Assistência Social Art. 34 - Os recursos do FUMAS ser::lo utilizados mediante orçamento anual proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social, submetido à apreciação e aprovaç::lo do Chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar o Orçamento Geral do Municfpio de acordo com a Constituiç::lo Federal PARÁGRAFO ÚNICO - Os saldos financeiros do FUMAS, constantes do balanço anual serão transferidos para o exercício seguinte. Art. 35 - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, estabeiecerá as normas relativas à estruturação, organização do FUMAS, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social Art. 36 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 37 - Como recursos para a abertura do Crédito previsto nesta Lei, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso 111,parágrafo 1"', do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 38 - O crédito adicional especial autorizado será reaberto até o limite do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício de 1.995, na forma do que dispõe o artigo 45, da Lei Federal 4 329/64 e parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal Art. 39 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, o crédito previsto nesta Lei, em até 80% (oitenta por cento). , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA 10 Art. 40 - A classificaç1\o da despesa será feita no ato que abrir o Crédito aludido nesta Lei, na forma do artigo 46, da Lei Federal 4.320/64. Art. 41 - Para o exercício de 1.996 e subseqoentes, o Executivo Municipal providenciará a inclusao das despesas autorizadas por esta Lei nos Orçamentos Anuais do Municlpio. CAPiTULO V DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 42 - Para a realizaç1\o da Ia Conferência de Assistência Social, será institufda pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da ediçao da presente Lei, comissão paritária responsável pela convocação e organização, mediante elaboração do Regimento Interno. PARÁGRAFO ÚNICO - Para a realização da primeira conferência, no silêncio do Poder Executivo Municipal, os membros das entidades eleitos para elaboraçao desta Lêi poderao convoca-Ia Art. 43 - O Executivo Municipal dará posse ao 10 Conselho Municipal de Assistência social, após a realização da 1a. Conferência de Assistência Social, no prazo máximo de 03 (trinta) dias. Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.995 .--J./" ---; APARECIDO PEGO,J,R refeito Municipal