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norma nº 126/1995

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 1995
Date 1995-12-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1477

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texto integral #

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PROJETO DE LEI..J1.6!.9..;?..
AUTORIA ~.:Y:9..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PAIlANÁ
LEI N° 126/95
R.....
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Trabalho de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE
APUCARANA, conforme minuta do Decreto em anexo, que passa a fazer parte integralmente
desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O referido Conselho será regulamentado por
Decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
da presente Lei.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigorna data de sua publicaçao.
.
.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 20 dias do mês de dezembro de 1.995.
V{T~P~P~GO~R
Prefeito Municipal

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