| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1995 |
| Date | 1995-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1479 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANA .., '31 . PROCESSO }..Q i PROJETODELEI.J6.~/9..B. ; L E I N° 127/95 ........................................... SÚMULA -'Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Mwúclpio de Apucarana e dá oulIas providências" A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPíTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. .. -A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, armamento, desmembrarnento e remembrarnento do solo para fins urbanos do Mwúclpio de Apucarana sendo elaborada nos termos da Lei Federal nO6.766n9 e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Mwúclpio. j § 1° - Considera-se zona urbana, para fim de aplicação desta lei, aquela limitada pela Lei Mwúcipal do Perimetro Urbano. § 2° - O disposto na presente lei, obriga não só os loteamentos, armamentos, desmembrarnent05 e remembramentos realizados para venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comtmhão de bens ou qualquer outro título. Art. 2° - O parcelamento do solo somente poderá ser feito mediante loteamento, armamento, desmenlbrarnento ou remembrarnento, observadas as disposições desta Lei. í "- CAPíTULO 11 DAS DEFINIÇÕES Art. 3° -Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as seguintes definições: I -ALINHAMENTO - A linha divisória entre o teneno de propriedade particular e o logradouro público. 11 - ÁREA TOTAL DO PARCELAMENTO: É a área que o loteamento, desmembrarnento ou remembramentoabrange; lI! -ÁREA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS -É a área ocupada pelas vias de circulação, ruas, averúdas, alamedas, praças, ete. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ IV - ÁREA INSTI1UCIONAL É a área destinada aos equipamentos comunitários e aos equipamentos urbanos tais como: educação, saúde, cultura, lazer, serviço de esgoto, energia, ete. V - ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO: É a somatória das áreas de logradouros públicos e institucionais. Estas áreas em nenhum caso poderão ter seu acesso restrito~ VI -ÁREA LíQUIDA -Área resultante da diferença entre a área total do parcelamento e a área de logradouros públicos. VII -ÁREA TOTAL DOS LOTES: É a resultante da diferença entre a área total do parcelarnento e a área de domínio público; VIII - ARRUAMENTO - É o ato de abrir Iogradouros públicos destinados à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes urbanos. IX- LOTE- É a parcela de terra com, pelo menos, um acesso à via pública destinada à circulação, resultante geralmente de loteamento ou desmembrarnento. X - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, Iazer, segurança e assistência social; XI - EQUIPAMENTOS URBANOS: São os equipamentos públicos de abastecimento de àgua, esgoto, energia elétrica, coleta de àgua pluvial, rede telefônica, e gàs canalizado; XlI- FAlXA NÃO EDlFICÁ VEL: Área do terreno onde não será permitida qualquer construção; XIII -LOGRADOURO PÚBLICO -Toda parcela de terra de propriedade pública e de uso comum à população; XIV - DESMEMBRAMENTO: É a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente ou registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes ou projetados, respeitadas as dimensões mínimas previstas em lei; xv -LOTEAMENTO: É a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de lagradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes; XVI- REMEMBRAMENTO: É a fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário existente; XVII - VIAS DE CIRCULAÇÃO: São os logradouros públicos destinados à circulação de veiculos e pedestres. CAPÍTULO III DAS ÁREAS PARCELÁ VEIS E NÃO PARCELÁ VEIS Art. '0 - Somente serà admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em Zona Urbana ou de expansão urbana devidamente definida em Lei Municipal do Perimetro Urbano, mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal. Art. 5° - Não será permitido o parcelamento do solo: 2 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas; 11.Nas nascentes, mesmo os chamados" olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; li!. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados; IV. Nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); V. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário; VI. Em faixa de proteção de 30 m (trinta metros) para cada lado dos cursos d'água, cóuegos, riachos ou fundos de vale, e de 50m (cinquenta metros) para cada lado dos lagos e lagoas, essenciais para o escoamento natural das àguas, abastecimento público e recreação, a critério do órgão estadual competente e a anuência da Prefeitura Municipal; VII. Em terrenos situados em áreas consideradas Zonas de Proteção Ambienta!, instituídas pela Lei Complementar de Zoncamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; VII!. Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambienta!, ou em áreas onde a poluição impeça condições suportàveis até a sua correção; IX. Em faixa de proteção (faixa de domúúo) de 15,OOm(quinze metros) no mbúmo, para cada lado das redes de alta tensão, das rodovias, das ferrovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos competentes; X. Em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana. § 1° - A área correspondente às faixas de proteção deverà ser cedida à Prefeitura Municipal no ato da aprovação do loteamento, sem õnus para a mesma § 2° -A área correspondente às faixas de proteção não serão consideradas na percentagem exigida no ineiso 11do artigo 9" desta lei. Art. 6" - Não será permitido o desmembramento: I -Em áreas que interfiram e ou comprometam a continuidade das vias de circulação; li -Em áreas incluídas em estudos da Prefeitura Municipal que visem o interesse público; Parágrafo Único -Quando no desmembramento, houver abertura de ruas, este passa a se caracterizar como loteamento, devendo atender aos requísitos urbanisticos conforme artigo 9" dessa lei. Art. 7" -Será permitido desmembramento de lotes em: I -terrenos com testada maior que 200,00 m (duuntos metros),somente após consulta prévia solicitada à Prefeitura Municipal, confonne Art. JO. li terrenos com testada de até 200,00 (duuntos metros), desde que não interfiram no prolongamento das ruas já existentes. 3 '.'- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 8° . A construção de mais de urnaeconomia autônomadentro de um mesmo lote não constitui desmembramento' e este só será admitido se daí resu1tarem lotes edificáveism com acesso para a via pública, de acord; com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. CAPíTULO IV DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS Art. 9° . o. loteamentos deverão atender aoa seguintes requisitos: 1. Somente poderão ser loteadas áreas com acesso direto à via pública em boas condições de trafegabilidade a critério da Prefeitura Municipal; 11.O proprietário da área cederá à Prefeitura Municipal, sem ôrws para esta, uma percentagem de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total do parceJamento que correspondem às áreas de domínio público, salvo loteamentos destinados ao uso Industrial cujos lotes forem maiores que 15.000m2 (quinzlomil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida; m. As áreas institucionais. destinadas a equipamentos comunitários e urbanos não poderão ser inferiores a 15% (quinzlopor cento) da área liquida. IV. Os loteamentos para fins industriais e outros capazes de poluir as águas ou a atmosfera, deverão obedecer as nonnas de controle da poluição, ditadas pelos órgãos competentes; V. As vias do loteamento deverão articular..e com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e hannonizar -se com a topografia local; VI. A hierarquia e o traçado das vias deverà respeitar o Plano do Sistema Viário, estabelecido pela Prefeitura Municipal; VII. Todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário os trechos que a Prefeitura Municipal indicar, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade; VIU. Nas áreas urbana ou de expansão urbana, as seções transversais das vias terão as seguintes dimensões mínimas: a) 25 metros, quando principais ou de grande comunicação; b) 20 metros, quando interligarem bairros ou vias principais;' c) 15metros, quando de tráfego apenas para escoamento local; d) 12metros, quando de uso predominante local, ou de pedestres. IX. As dimensões mínimas da menor seção transversal de vias são as seguintes: a) Largura mínima da via: 12m (doze metros); 4 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA b) Largura mínima da fàixa corroçáve1: 7 m (sete metros); c) Largura mínima de p833CÍo: 2.5 m (doi" metros e cinquenta centímetros); X. Somente serão consideradas "AVENIDAS" e como tal denominadas nas plantas de loteamentos, as vias públicas que possuam no núnírno 25 (vinte e cinco) metros de largura e sejam dotadas de canteiro Central. XI. As vias de circulação somente poderão terminar nas divisas da área a arruar, quando seu prolongamento estiver previsto na Lei do Sistema Viário do Município, ou quando, a juizo do órgão competente da Prefeitura, interessar a esta estrutura; XII. As vias locais sem saída (cui de sac) poderão ser permitidas desde que providas de praças de retomo na extremidade, e seu comprimento, inclusive a praça de retomo, não exceda a 80 (oitenta) metros; XIII. A conformação e dimensões das praças de retomo a que se refere o item anterior, deverão permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 15 (quinze) metros; XIV. Para as ruas ou trechos de ruas em que se tenha a vencer diferença de nível apreciável e não aconseJhável em rampa, serão determinados pelo órgão competente as condições que devem ser adotadas em cada caso; XV. A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de 15% e a mínima de 0,1%. XVI. Na zona rural as vias públicas ou estradas terão seção transversal núnírna de 20 (vinte) metros, quando principais e de 16 (dezesseis) metros quando secundárias; XVII. Quando o terreno for muito acidentado, a Prefeitura determinará as condições técnicas a serem observadas. XVIII. As estradas da zona rural terão uma f.uxa de dornínío de no minimo, 15 (quinze) metros dc cada lado do eixo, faixa essa que será considerada corno alinhamento para definição do recuo das construções. XIX. Nas áreas urbanas e de expansão urbana, as quadras normais não poderão ter comprimento superior à 200 (duzentos) metros e largura inferior a 50 (cinquenta) metros; XX. Para a implantaçiio de programas públicos de caráter social, a Prefeitura Municipal, por decreto, poderá fixar condições especiais para a caracterização de quadras. XXI. As dimensões minirnas dos lotes, bem corno suas testadas, seu uso, taxas de aproveitamento e de ocupação e recuos obrigatórios são regulados pela Lei de Zonearnento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, cujas normas deverão ser obedecidas em todos os projetos de loteamento, desmembramento ou remembramento; XXII. A responsabilidade por diferença constada na área efetivamente existente nos lotes, em desacordo com a planta aprovada, será exclusiva do loteador. XXIII. Os lotes de esquina teriio o cruzamento das testadas com o logradouro público em desenvolvimento de ClUvacom raio rnInímo de 6,OOrn(seis metros). 5 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAt~Á XXIV. Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, meio-fio com sarjetas, rede de abastecimento de água, galerias de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, a marcação das quadras e lotes, e revestimento primário; XXV. Nas áreas sujeitas a erosão, as exigências do item anterior setão complementadas com pavimentação das vias e outras consideradas necessárias ou adequadas à contenção da erosão urbana. XXVI. Todos os passeios e canteiros das avenidas deverão receber arborização com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com a especificação da Prefeitura Municipal. XXVII. Os parcelamentos situados ao longo de rodovias e ferrovias Federais, Estaduais ou Municipais, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de dominio (de proteção) das referidas estradas com 1arguraminima de 15,00m (quinze metros); XXVIII. Em nenhum caso os arruamentos e loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas; XXIX. N obras para drenagem superficia1 deverão ser executadas obrigatoriamente nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim; XXX. A Prefeitura Murúcipal poderá exjgir em cada armamento ou loteamento, a reserva de faixa não edificável em nente, lado ou fundo do lote para rede de água e esgotos e outros equipamentos urbanos~ XXXI. Os cursos d'água não poderão ser aterrados ou tubulados sem prévia anuência da Prefeitura Municipal; XXXII. A Prefeitura Municipal poderá baixar, por Decreto ou por outras normas legais, especificações adicionais para a execução dos serviços e obras exigidos por esta Lei. CAPíTULO V DA CONSULTA PRÉVIA An. 10 - O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar à Prefeitura Murúcipa!, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para o Uso do Solo Urbano e Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes elementos: I. Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal; 11.TItulo de propriedade do imóvel ou documento equivalente; 1Il. Certidões negativas de tributos murúcipais relativos ao imóvel; IV. Plantas de situação da área a ser lote.da inscrita na malha urbana, na escala de 1:5000, assinalando as áreas limitrofes que já estejam armadas com indicação do norte magnético; 6 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ v. Plantas planialtimétrica da área a ser lote.da em escala 1:1000 (um por mil), assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional registtado no CREA e na Prefeitura Municipal, contendo: a) Divisas do imóvel., perfeitamente definidas; b) Localização de cursos d'água e respectivas faixas de proteção; c) Curvas de nível de metro em metro; d) Armamentos vizinbos a todo o perimetro, com localização exata das vias de comunicação, das áreaslivres~dos equipamentos urbanos~ e comunitáriosexistentes no local ou em suas adjascências; e) Bosques, monumentos naturais ou artificiais e vegetação de porte; f) Construções existentes; g) Localização de faixas (de proteção) da ferrovia, rodovias e ciclovias no local e adjacências; h) Esquema do loteamento pretendido, onde deverão constar a estrutura viária básica e as dimensões minímas dos lotes e quadras; i) Cálculo analítico do levantamento planimétrico; j) Outras indicações que possam interessar. § 1° - Quando o interessado for proprietário de maior área, as plantas referidas deverão abranger a totalidade do imóvel. § 2° - Sempre que se fizer necessário, o órgão competente da Prefeitura Municipal poderá exigir a extensão do levantamento altimétrico no longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada ou airuada, até o talvegue ou espigão mais próximo. § 3° - As plantas deverão ser juntadas em 4 (quatro) vias, sendo uma em material transparente, tipo vegetal (estas não deverão ser dobradas), obedecidas as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnícas). Ar!. 11 - Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Plano Diretor e demais Legislações, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na Consulta Prévia; 1. As vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da Cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas; 11.A fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 111.LOC~1i'7~ç;n aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários das áreas livres de uso público e das áreas verdes; IV. As faixas do terreno destinadas ao escoamento de águas pluviais e outras faixas não-edificáveis; V. Relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado: 7 i PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ § 1° -O prazo máximo para e.tudo. e fornecimento das cliretrizc. .erá de 30 (trinta) dias, neles não sendo computados o tempo dispendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada; § '1!'-As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de um ano, após o qual deverá ser solicitado nova Consulta Prévia; § 3° -A aceitação da Consulta Prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento. CAPÍTULO VI DO PROJETO DE LOTEAMENTO Art 12 -Cumpridas as etapas do Capitulo anterior e havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará projeto, de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Mwúcipa!, composto de: I. Cópia autenticada da planta de cliretrizcs; 11.Certidão de Regis1ro do Imóveis que prove O domlnio do interessado sobre Oimóvel; 111.Certidões negativas de tributos estaduais e mwúcipais, provando não eslar o terreno onerado; IV. Caderneta de campo e cópia autêntica do levanIarnento topográfico efetuando; V. Cálculo analítico do IevanIarnento topogrãfico; VI. Memorial descritivo do loteamento, em 04 (qua1ro) vias contendo obrigatoriamente: a) Denominação do loteamento; b) A descrição sucinta do loteamento com suas caracteristicas; c) As condições urbaIÚsticas do Ioteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas cons1ruçõcs, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; d) Indicação das áreas que passarão ao donúnio do Mwúclpio no ato do regis1ro do loteamento; í:) A enumeração dos equipamentos urbanos, comwútãrios e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados; f) Limites e conftontaç3es, Área Total do Loteamento, Área Total dos Lotes, Área de DomJnio Público, discriminando as Áreas de Logradouros Públicos (Áreas de Vias de Circulação e Áreas de Praças) e as Áreas Institucionais (Áreas destinadas aos Equipamentos Urbanos e Áreas destinadas aos Equipamentos Comwútários), com suas respectivas percentagens em relação a Área Total do Loteamento. VII. Memoriais descritivos de todos os lotes e das Áreas de Donúnio Público; VI11.Planta do imóvel na escala I:I000 (um por mil), em cinco vias, sendo uma delas em material 1ransparente desenhado a tinia, indicando: 8 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ a) Orientação magnética e verdadeira; b) Relevo do solo. por meio de curvas de nível com equidistância de de I (um) metro; c) Cursos d'água, áreas alagadiças, mananciais, sistemas de escoamento das águas pluviais e das servidas; d) Largura das vias públicas; e) Dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias em curva; f) Marcos de alinhamento das vias públicas; g) Bosques e construções existentes; h) Espaços vazios, devidamente cotados; i) Comprimentos das quadras; J) Subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas; IX. Perfis longitudinais da topografia do terreno. tirados na linha dos eixos de cada via pública do plano, referidos na RN (referência de nível) do levantamento p1aniaItimétrico da área a ser loteada, em três vias, sendo uma de papel vegetal milirnetrado, nas escaIas 1:500 horizontal e I:I000 vertical; X. Quadro estatístico contendo a área do terreno. as áreas que passarão ao dornínío do Munícípio (Área de Dornínío Público), e outras informações, em resumo, sendo: a) Área Total do Loteamento; b) Área Total dos lotes; c) Áreas de Dornínío Público a saber: .Áreas de logradouros públicos: -Áreas de vias de circuIação -Áreas de praças. ó Áreas institucionais: -Áreas destinadas aos equipamentos urbanos -Áreas destinadas aos equipamentos comunítários. XI. Projeto da rede de energia elétrica e iluminação pública aprovado pelo órgão competente; XII. Projeto, em duas vias, da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, canalização em galerias ou canal aberto, com indicação das obras de sustentação ( muros de arrimo, ponti!hões) quando exigidas e necessárias à conservação dos novos logradouros, préviamente aprovado pelo órgão competente; XIII. Projetos da rede de abastecimento de água e esgoto sanítário, préviamente aprovados pelo órgão competente; XIV. Anteprojetos de outras infra-estruturas que a Prefeitura Municipal julgue necessárias; 9 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAI'''Á § 1°-Para os terrenos de maior dimensão, a planta a que se refere o inciso VIII, será dividida em pranchas que não excedam de um metro, devendo, neste caso, ser apresentada uma planta do conjunto em escala mais reduzida. § 2° - As pranchas do projeto devem obedecer às caracteristicas indicadas pela ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas). § 3° -Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o número de seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CREA, desta região e o número do seu registro na Prefeitura. § 4" - O requerente deverá apresentar as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) do referido projeto. § 5" -Deverá ainda apresentar modelo de Contrato de Compra e Venda. em 02 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem: a) O compromisso do loteador quanto a execução das obras de infra-estrutura, enumerando-as; b) O prazo da execução da infra-estrutura, constante no Art. 29 desta Lei; c) A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no lnciso XXIV do Art. 9" e as constantes do Decreto de aprovação, conforme Art. 27, paragrafo único, desta Lei; d) A possibi1idade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-Ias, em juizo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal; e) O enquadramcnto do lote no Mapa de Zoneamento de Uso do Solo, definindo a zona de uso e os parãmetros urbanisticos incidentes; § 6° -O prazo máxUno pra aprovação do projeto definitivo, após cumpridas pelo interessado todas as exigências da Prefeitura Municipal, será de 60 (sessenta) dias. CAPÍTULO VII DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO Art. 13 - O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado a Prefeitura Municipal, acompanhado de titulo de propriedade, certidão negativa de ônus sobre o imóvel, Anotação de Responsabilidade Técnica do referido projeto e da planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:500 (um por quinhentos), contendo as seguintes indicações; 1.Situação do imóveL com as vias existentes e loteamento próximo; 11.Tipo de uso predominante no local; 10 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ m. Áreas e testadas núnimas, determinadas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, válidas para a(s) zona(s) a qual está afeta o imóvel; IV. Divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas; V. Dimensões lineares e angulares; VI. Indicação das edificações existentes; PARÁGRAFO ÚNICO -Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) does) responsável(veis) técnico(s) e deverão estar dentro das especificações da Prefeitura Municipal. Art. 14 - Após examinada e aceita a documentação, será concedida "Licença de Desmembramento e Remembramento" para averbação no Registro de Imóveis. PARÁGRAFO ÚNICO -Somente após averbação, dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Municipio poderá concederlicençapara construçãoou edificaçãonos mesmos. Art. 15 - A aprovaçãodo projeto a que se refereo Artigoanteriorsó poderá ser permitidaquando: I. Os lotes desmembrados e/ouremembrados tiverem as, dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; 11.A parte restante do lote ainda que edificado, compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões minimas, previstas em Lei. Art. 16 - O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo pela Prefeitura, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO VIII DOS PARCELAMENTOS EM CONDOMÍNIO Art. 17 - Só serão permitidos parcelamentos em condomínio após consulta prévia e expedição de diretrizes pela Prefeitura Municipal. Art. 18 - Os interessados na aprovação de parcelamento em condomínio em imóvel de sua propriedade, deverão encaminhar à Prefeitura requerimento para ta! fim, acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidão negativa de ônus sobre o imóvel, expedido pela Cin:unscrição imobiliária competente; b) Certidão de inteiro teor do imóvel, também expedido pela Circunscrição imobiliária competente; c) Certidão negativa de ônus municipais; d) Plantas e memoriais descritivos das respectivas frações do imóvel para cada condômino, bem como das áreas de uso comum, destinadas à circulação e à recreação conforme Art. 12. Art. 19 - As áreas de uso comum para circulação deverão ter largura minima de: a) 8,00 m (oito metros), sendo 6,00 m (seis metros) pra o leito carroçável; 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para o passeio frontal aos lotes e 0,50 m (cinquenta centímetros) na lateral oposta, quando os lotes estiverem dispostos em um lado só do corredor de acesso; li PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA b) 10,00 m (dez metros), sendo 7,00 m (sete metros) para o leito C8IToçávele 1,50 m (wn metro e cinquenta centimetros) de passeio para cada lateral, quando os lotes estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso. Art. 20 - O parcelamento de Condominio, que após ter sido atendido os dispostos no artigo anterior, tiver na parte destinadaà edificações, área tota! superiora 7.000,00 m'(sete mil metros quadrados), deverá ter área de uso comwn de 5% (cinco por cento) livre,exclusiva à recreação. § l' - A área de uso comwn definida neste artigo, poderá ser dividida em 02 (duas) localizações dentro do próprio condominio, e para a divisão das mesmas, observar-se-á que nenlunna delas será inferior a 200,00m2 (duzentos metros quadrados). § zo - Quando o Parcelamento de Condominio tiver na área destinada às edificações o tota! de até 7.000,00 m2 (setemil metros quadrados) ficará a critério do proprietário, a inclusão da área de uso comwn para recreação. Art. 21 - A taxa de ocupação das ftações do condonúnio será.,no lIúnimo, de 50% (cinquenta por cento) da área tota! do lote original. -. Art 22 - Os requisitos urbanisticos, para ocupação do solo seguirão o estabelecido pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo, para a zona em que se encontra o imóvel. Parágrafo Único - No caso de parcelamento em condominio em áreas não definidas pela Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do solo deverão ser obedecidos os requisitos urbanisticos estabelecidos para Zona Residencia11 (ZR-l). Art. 23 . As dimensões minimas das ftações ideais de terreno serão as mesmas estabelecidas para as diferentes zonas, definidas na Lei de Zoneamento de Uso do Solo. Art. 24 - Não serão permitidas alterações nas ftações estabelecidas no alvará de aprovação do condomlnio. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso os proprietários desejem modificar estas fiações, a licença concedida deverá ser revogada, precedida de novo processo de aprovação do condominio. Art. 25 - Na aprovação do condomínio será respeitado o sistema viário existente, bem como as suas futuras projeções e o Plano do Sistema Viário estabelecido pela Prefeitura Municipal. , - CAPíTULO IX DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO Art. 26 . Recebido o Projeto de Lotearnento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá: I. Exame de exatidão da planta definitiva; 11.Exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do Capítulo VI; PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Municipal, disporá de 90 dias para pronunciar-se ouvidas as autoridades competentes, inclusive as sanitárias e militares, no que llies disser respeito, importando o 12 I '- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ silêncio na aprovação~ desde que o projeto satisfaça as exigências e não prejudique o interesse público (Decreto Federal n° 3.079 de 15/09/38). Art. 17 -Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, a Prefeitura baixará Decreto de Aprovação de Loteamento e expedirá o Alvará de Loteamento. Panígrafo Único - No Decreto de Aprovação de Loteamento deverão constar as condições em que o 10teamento é autorizado e as obras a serem realizadas, o prazo de execução, bem como a indicação das áreas que passarão a integrar o domlnio do Município no ato do seu Registro. Art. 211-O loteador deverá apresentar à Prefeitura Municipal antes da liberação do Alvará de Loteamento, os seguintes projetos de execução, previamente aprovados pelos órgãos competentes, sob pena de caducar a aprovação do projeto de loteamento. L Projeto detalbado de armamento, incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais e detalhes dos meios-fios e sarjetas; 11. Projeto detalliado da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais e das obras complementares necessárias; IlI. Projeto de abastecimento de água potàvel e de esgoto sanitário; IV. Projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; V. Projeto da rede de distribuição de gás, quando este conste do memorial descritivo; VI. Os projetos de execução, citados neste artigo, deverão ser acompanhados de: a) Memorial Descritivo e especificações técnicas; b) Orçamento; c) Cronograma fisico-financeiro. Art. 29 - No ato de recebimento do Aivará de Loteamento e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a: L Exeéutar as obras de infta-estrutura constantes do Decreto de aprovação, conforme cronograma fisico observando o prazo máximo disposto no Panígrafo 2° deste Artigo; 11.Executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilbões e bueiros necesários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis a vista das condições viárias, de segurança e sanitària do terreno a armar; IlI. Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços; IV. Não efetuar venda de lotes antes da apresentação dos projetos definitivos da infta-estrutura e da assinatura da caução, a que se refere o Artigo 31, para garantia da execução das obras; V. Não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras previstas nos lncisos 1e II deste Artigo e de cumpridas as demais obrigações exigidas por este Lei ou assumidas no Termo de Compromisso; 13 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ VI. Utilizar modelo de Contrato de Compra e Venda, conforme exigência do § 5° do Artigo 12 desta Lei. § 1° - As obras que constam no presente AItigo deverão ser previamente aprovadas pelos ótgãos competentes. § 2° - O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os Incisos I, 11desle Artigo será combinado, entre o loteador e a Prefeitura, quando da aprovação do projeto de loteamento, não podendo ser, esle prazo, superior a 02 (dois) anos. Art 30 -No Termo de Compromisso deverão consiar especificamente as obras e serviços que o 10leador é obrigado a execuiar e o prazo fixado para sua execução. Art. 31 - Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infta-estrutura urbana exigida para o loteamento, antes da sua aprovação, ficará caucionado um percentua1 da área total do loteamento, cujo valor corresponda ao dobro do custo dos serviços e obras. § 1°- O valor dos lotes será calculado, para efeito deste Artigo, pelo preço da área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado. § 2° - A Prefeitura poderá liberar proporciona1menle a garantia da execução, a medida que os serviços e obras forem concluídos; § 3" -Concluídos todos os serviços e obras de infta-estrutura exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução. Art 32 - Após a aprovação do projeto definitivo, o loleador deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando: I. Título de Propriedade do Imóvel; 11. Histórico dos Títulos de Propriedade do Imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; III. Certidões Negativas: a) De Tributos Federais, Estaduais e Municipais incidentes sobre o Imóvel; b) De ações reais referentes ao imóvel pelo periodo de 10 (dez) anos; c) De ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública; IV. Certidões: a) Dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo periodo de 10 (dez) anos; b) De ações pessoais relativa ao loteador pelo periodo de 10 (dez) anos; c) De ônus reais relativos ao imóvel; d) De ações penais contra o loteador, pelo periodo de 10 (dez) anos. V. Cópia do ato de aprovação do loteamento; 14 \,-- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAIIANÁ VI. Cópia do Tenno de Compromisso e Cronograma de Execução das obras exigidas; VII. Exemplar do Modelo de Contrato de Compra e Venda; VIII. Declaração do cônjuge do requerente de que consente o registro do loteamento. § 1° - No ato do registro do projeto de loteamento, Oloteador transferiIá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme Inciso 11do Artigo 9" desta Lei. § 2° -O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo. Ali. 33 -Uma vez reOI;70das todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal requererá a Prefeitura através de requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente. § 1° - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta retificada do loteamento, que será considerada oficial para todos os efeitos. § 2° -Após a vistoria a Prefeitura expedirá um Laudo de VIStoria e caso todas as obras estejam de acordo com as exigências municipais, baixará também Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infra-estrutura de Loteamento. § 3° - O loteamento poderá ser liberado em etapas, desde que na parcela em questão esteja ímplantada, e em perfeito funcíonamento toda a infia-estrutura exigida por esta Lei. Ali. 34 - Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos para o loteamento, a Prefeitura Municipal poderá executá-los a seu critério e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados na forma Artigo 31 do que se constituirão em berlSpúblicos do Município. Ali. 35 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquírintes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipa1, e deverão ser averbados no Registro de imóveis, em complemento ao projeto original; § 1° - Em se tratando de símples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Alvará de Loteanientopela PrefeituraMunicipal. § 2° - Quando houver mudança substancia1 do Plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de Aprovação expedindo-se então o novo Alvará e baixando-se novo Decreto. Ali. 36 - A aprovação do projeto de armamento, loteamento ou desmembramento não ímplica em nenhuma responsabilidade, por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dírnensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação a área armada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedecem os armamentos de plantas limitrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis. Ali. 37 - A Prefeitura poderá não aprovar projetos de loteamentos, ainda que seja apenas para ímpedír o excessivo número de lotes e o consequente aumento de investimentos em obras de infra-estruturae custeio dos serviços (Decreto- Lei Federal nO271/67). 15 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 38 - Poderá também a Prefeitura fixar o número máxUno de lotes em que a área deva ser subdividida. CAPÍTULO X DAS DISPOSiÇÕES PENAIS Art. 39 - Fica sujeito a cassação do aIvará, embaIJ!o administrativo da obra e a aplicação de multa, todo aquele, que a partir da data de publicação desta Lei: J. Der inicio, de qualquer modo, ou efetuar lotcamento desmembramento ou armamento do solo para fins urbanos sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes; 11.Der irúcio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou armamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença; m. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não aprovado. § I' - A multa a que se refere este Artigo corresponderá de 100 (cem) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFM (Unidade Fiscal do Municipio). § 2° - O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a inftação, ficando o inftator na obrigação de legalizar as obras de acordo com as disposições vigentes. § 3° - A reincidência especifica da inftação acarretará, ao responsável pela obra, multa no vaIor do dobro da irúcial, além da suspensão de sua licença para o exercicio de suas atividades de construir ou parcelar lotes no Municipio pelo pmzo de cinco anos. Art 40 - Tão logo chegue ao conhecimento da Prefeitura Municipal após a publicação desta Lei, a existência de armamento, loteamento ou desmembramento de terreno, construído sem autorização municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pela Prefeitura Municipal para pagamento da multa prevista e terá o pmzo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação do imóve~ ficando proibida a continuação dos trabalhos. Parágrafo Único - Não cumprida as exigências constantes da Notificação de Embargo será lavrado o Auto de Infração podendo ser solicitado, se necessário, o auxilio das autoridades Judiciais e Policiais do Estado. Art. 41 - São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação especifica em vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou indiretamente, ftaudando o espirito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos. 16 . .. I ~- L PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'AIANÁ CAPiTULO XI DAS DISPOSiÇÕES FINAIS Ali. 42 . Os loteamentos, arnJ8IIIentos, desmembramentos e remembramentos de terrenos efetuados sem aprovação da Prefeitura, inscritos no Registro de hnóveis, sem a aprovação da Prefeitura, em época anterior a presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão examinados por grupo de trabalho a ser designado pelo Prefeito. § 1° . A aprovação e/ou desmembramento, será feito mediante Decreto do Prefeito MwúcipaI, baseado no relato do grupo de trabalho, a que se refere o eaput deste artigo. § T' . A aprovação estará condicionada ao pagamento da multa prevista no Capítulo XI desta Lei, à cessão de áreas para fins de utilidade pública, ou o correspondente em dinheiro, a época das primeiras alterações. § 3° . No Decreto deverão constar as condições e justificativas que levam a Prefeitura a aprovar esses loteamentos, arruamentos, desmembramentos e remembramentos irregulares. § 4" - Caso o grupo de trabalho constate que o loteamento, arruamento, desmembramento ou remembramento não possua condições de ser aprovado, encaminhará expediente ao Prefeito, solicitando que a Assessoria Jwídica seja autorizada a pleitear a anulação do mesmo, caso tenha sido registrado junto ao Registro de hnóveis. Ali. 43 - Quando a planta de armamento, loteamento, desmembramento ou remembramento de terreno acusar área superior ou inferior a 1120(um vigésimo) da área constante da prova do domfnjo, essa diferença será tolerada pela Prefeitura para aprovação da planta, face ao que dispõe o art. 1.130 do Código Civil Brasileiro. § 1° - Quando a área em excesso ultrapassar a 1/20 (um vigésimo) será assinalada na planta e não considerar-se-á como pertencente ao imóvel armado, loteado, desmembrado ou remembrado, enquanto o interessado não apresentar prova do donúnio sobre o mesmo. § 2° - Quando a área a arruar, lotear, desmembrar ou remembrar apresentar diferença, para menos, além de 1/20 (um vigésimo) em relação aos docunlentos de do1DÚÚo,essa circunstância deverá constar, expressamente do Decreto de aprovação e da escritura pública, não prejudicando o andamento do processo. Ali. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário e em especial a Lei nO086177, de 23/1211.977. Edificio da Prefeitura do Mwúclpío de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.995. 17