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norma nº 128/1995

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JESUS É A VIDA, COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
PROCESS6.::v. J.;:;'.~..............
PROJETODELEI..J~.u.9.L..
AUTORIA...~...
".. LEI N° 128/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "JESUS É A
VIDA", como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA
PENTECOSTAL "JESÚS É A VIDA" -CGC/MF 00.506.416/0001-86, o lote de terras sob
n° 15 (quinze) da quadra n° 02 (dois) com área de 714,00 m2., da planta do Loteamentci
Central, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme Transcriçt!o n° 28.294 do CRI
- 10 OfIcio local.
Art. 2° - A donatária deverá edificar uma Igreja Evangélica no imóvel.
PARAGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exerclcio da atMdade acima referida,
por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao legislativa.
Art.3° -Terá a donatária o prazo de 03 (treis)meses para dar inicioàs obras e
de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipale conseqoente reversao do
imóveldoado ao Patrimônio Público Municipal.
'"
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
desde que haja prévia autorizaçao legislativa e que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. &0 - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei em
vigorna data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21
dias do mês de dezembro de 1.995.

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