| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL JESUS É A VIDA, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ PROCESS6.::v. J.;:;'.~.............. PROJETODELEI..J~.u.9.L.. AUTORIA...~... ".. LEI N° 128/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "JESUS É A VIDA", como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "JESÚS É A VIDA" -CGC/MF 00.506.416/0001-86, o lote de terras sob n° 15 (quinze) da quadra n° 02 (dois) com área de 714,00 m2., da planta do Loteamentci Central, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme Transcriçt!o n° 28.294 do CRI - 10 OfIcio local. Art. 2° - A donatária deverá edificar uma Igreja Evangélica no imóvel. PARAGRAFO ÚNICO -É obrigatório o exerclcio da atMdade acima referida, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao legislativa. Art.3° -Terá a donatária o prazo de 03 (treis)meses para dar inicioàs obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de Decreto do Executivo Municipale conseqoente reversao do imóveldoado ao Patrimônio Público Municipal. '" Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, desde que haja prévia autorizaçao legislativa e que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. &0 - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando a presente lei em vigorna data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995.