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norma nº 129/1995

Tipo Lei
Número / Ano 129 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SENHOR LUIZ CLÁUDIO DAGUES, COMO ESPECIFICA.
native_id1481

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAIANÁ
1".1; 4:t
. PROCESSO ).....................
PROJETODELEI..J..6.91.3.0..
AUTORIA..,...@:~..
LEI N° 129/95 .............................................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
imóvel com o Sr. LUIZ CLÁUDIO DAGUES, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
1_. Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de
4.000,00 mZ designada por Lote 67-3/A, destacado do lote 57-3 da Gleba Nova Ukraina,
nesta cidade, de propriedade do Municlpio, objeto da Matricula originária n° 4.970 do
CRI - 2° Oficio local, por uma área de terras medindo 5.512,17 mZ, designada pelo
lote de terras n° 57-AI2, destacado do lote 57-Remanescente da Gleba Nova Ukraina,
neste Municlpio, de propriedade do Sr. LUIZ CLÁUDIO DAGUES, conforme Matricula
originária n° 10.462 do CRI- 2° Oficio local, sem toma de preço.
Art. 20 - Referida permuta possibilitará a regularização de área de terras
invadida pela Municipalidade, para extração de piçarras.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor, na data de sua publicação.
l.-
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21
dias do mês de dezembro de 1.995.
v--~ "-. ~ J
VALTE~ ÀPARECIDO PEG6RER
PrefeitoMunicipal

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