| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM O SENHOR LUIZ CLÁUDIO DAGUES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1481 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAIANÁ 1".1; 4:t . PROCESSO )..................... PROJETODELEI..J..6.91.3.0.. AUTORIA..,...@:~.. LEI N° 129/95 ............................................. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel com o Sr. LUIZ CLÁUDIO DAGUES, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E 1_. Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de 4.000,00 mZ designada por Lote 67-3/A, destacado do lote 57-3 da Gleba Nova Ukraina, nesta cidade, de propriedade do Municlpio, objeto da Matricula originária n° 4.970 do CRI - 2° Oficio local, por uma área de terras medindo 5.512,17 mZ, designada pelo lote de terras n° 57-AI2, destacado do lote 57-Remanescente da Gleba Nova Ukraina, neste Municlpio, de propriedade do Sr. LUIZ CLÁUDIO DAGUES, conforme Matricula originária n° 10.462 do CRI- 2° Oficio local, sem toma de preço. Art. 20 - Referida permuta possibilitará a regularização de área de terras invadida pela Municipalidade, para extração de piçarras. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. l.- Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. v--~ "-. ~ J VALTE~ ÀPARECIDO PEG6RER PrefeitoMunicipal