| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS À EMPRESA LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1482 |
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PROCESSO............................... /51 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'A'ANA PROJETO DE LEI.J..~Yf..C;).~... AUTORIA ~.. ;J!?.. ~.... LEI N° 130/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e conceder isençao de impostos e taxas à empresa LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB SIC LTDA, como especifICa. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA. - CGCIMF 86.917.101/0001-47, o imóvel designado por lote de terras sob n. 14/15/16/17/18/19120-00 com área de 74.853,70 m"' da Gleba Patrimõnio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Municlplo de Apucarana, conforme Matricula originária n.15.798 do CRI-18 OfIcio local. §. 18 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 15 (quinze) anos, com inicio em 01/07/94 e término em 01/07/2009, mediante prévta autortzaçao leglslatlva e desde que tenha concluldo as obras do complexo turistlco, conforme Projeto Arquitetõnico anexo a presente Lei, excluindo-se financiamentos jun to a 6rgaos de incentivo ao turismo, e que nao prejudiquem a continuidade do seguimento. § 2. - É obrigatório o exerclcio da atividade turletica no eegmento de Hotel Fazenda e Clube de Lazer, por um perlodo minimo de 15 (quinze) anos, salvoexpressaautorizaçãolegislatlva. . .. Art. 2" - Fica ainda o Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais por um perlodo de 02 (dois) anos, devendo a beneficlária requerer por escrito, previamente,no exerclciotributário anteriortal beneficio, anualmente. Art. 38- Tal doaçao objetiva dar estabilidade patrimonial à beneficiá ria, tendo em vtsta o montante dos investimentosjá realizados no local e incentivaro término das obras do complexoturlstico. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ Arl 48 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando em vigor a presente lei na data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana. aos 07 dias do mês de novembro de 1.995. .-~~ APARECIDO PEGO_ Prefeito Municipal