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norma nº 130/1995

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS À EMPRESA LAGO DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1482

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PROCESSO............................... /51
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'A'ANA PROJETO DE LEI.J..~Yf..C;).~...
AUTORIA ~..
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~....
LEI N° 130/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel e
conceder isençao de impostos e taxas à empresa LAGO DAS
PEDRAS IATE CLUB SIC LTDA, como especifICa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma LAGO
DAS PEDRAS IATE CLUB S/C LTDA. - CGCIMF 86.917.101/0001-47, o imóvel designado
por lote de terras sob n. 14/15/16/17/18/19120-00 com área de 74.853,70 m"' da Gleba
Patrimõnio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Municlplo de Apucarana, conforme
Matricula originária n.15.798 do CRI-18 OfIcio local.
§. 18 - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 15
(quinze) anos, com inicio em 01/07/94 e término em 01/07/2009, mediante prévta
autortzaçao leglslatlva e desde que tenha concluldo as obras do complexo turistlco,
conforme Projeto Arquitetõnico anexo a presente Lei, excluindo-se financiamentos jun
to a 6rgaos de incentivo ao turismo, e que nao prejudiquem a continuidade do
seguimento.
§ 2. - É obrigatório o exerclcio da atividade turletica no eegmento
de Hotel Fazenda e Clube de Lazer, por um perlodo minimo de 15 (quinze) anos,
salvoexpressaautorizaçãolegislatlva. . ..
Art. 2" - Fica ainda o Executivo autorizado a conceder isenção de
impostos e taxas municipais por um perlodo de 02 (dois) anos, devendo a beneficlária
requerer por escrito, previamente,no exerclciotributário anteriortal beneficio, anualmente.
Art. 38- Tal doaçao objetiva dar estabilidade patrimonial à beneficiá ria,
tendo em vtsta o montante dos investimentosjá realizados no local e incentivaro término
das obras do complexoturlstico.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
Arl 48 - Revogam-seas disposições em contrário, entrando em vigor a
presente lei na data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana. aos 07 dias
do mês de novembro de 1.995.
.-~~
APARECIDO PEGO_
Prefeito Municipal

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