| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BONIFOR CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO ).~............. PROJETO DE LEI..J.!.)J/;J..~.. AUTORIA...~--dO ................. L E I N° 131/95 /.\.;"..,... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar im6ve á empresa BONIFOR CONFECÇÕES L TDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa BONIFOR CONFECÇÕES LTDA., CGCIMF 00.800.226/0001-77, o lote de terras sob nO 03 (três) da quadra nO 02 (dois) com área de 2.400,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser implantado nos lotes nOs 1-C/REM., 1-C/A-1 e 1-CIA-2 da Gleba Património Apucarana, objeto das Matrículas nOs 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° Ofício local. Art. 2" - A empresa donatária edificará no local uma fábrica de uniformes profissionais e bonés. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo, por um periodo mínimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislatíva. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O mediante prévia autorização estabelecidas nesta lei. imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições Art. 6° - Revogem-se es disposições em contrário. entrendo e presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995. VJ:~R;;I:-:GO:? Prefeito Municipal