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norma nº 131/1995

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA BONIFOR CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1483

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO ).~.............
PROJETO DE LEI..J.!.)J/;J..~..
AUTORIA...~--dO .................
L E I N° 131/95 /.\.;"..,...
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar im6ve á empresa
BONIFOR CONFECÇÕES L TDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa BONIFOR
CONFECÇÕES LTDA., CGCIMF 00.800.226/0001-77, o lote de terras sob nO 03 (três) da quadra nO
02 (dois) com área de 2.400,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Oeste - 2' Etapa, a ser
implantado nos lotes nOs 1-C/REM., 1-C/A-1 e 1-CIA-2 da Gleba Património Apucarana, objeto das
Matrículas nOs 3.483, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° Ofício local.
Art. 2" - A empresa donatária edificará no local uma fábrica de uniformes
profissionais e bonés.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercicio da atividade citada neste artigo,
por um periodo mínimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislatíva.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O
mediante prévia autorização
estabelecidas nesta lei.
imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
Art. 6° - Revogem-se es disposições em contrário. entrendo e presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 21 dias do mês
de dezembro de 1.995.
VJ:~R;;I:-:GO:?
Prefeito Municipal

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