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norma nº 132/1995

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1484

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ESTADO DO PARANÃ
PROCESSO ~.?;?. ...........
PROJETODE LEI...J~p.1.8.3...
AUTORIA.:..~ . . ...
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
LEI N° 132/95 ,._.. .J...
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
TR~S ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa TRÊS ELOS
INDÚST I C RCI E CA ADOS L A. - CGC/MF 97.334.10610001-63, o lote de terras
sob nO21 (vinte e um) da quadra nO02 (dois), com área de 5.600,00 m' da planta do Parque Industrial
Zona Norte. IV Etapa, a ser implantado no lote nO 14/1511/6I17/18119/20-D/REM., da Gleba
Patrimônio Aricanduva, objeto da Matricula originária nO15.798 do CRI - 1° Oficio local.
Art. 2" - A empresa donatária edifícará no local sua sede que atuará no fabrico de
calçados de segurança.
PARÁGRAFO ÚNICO -É obrlgatOrlo o exerciclo da atividade citada neste artigo,
por um perlodo minimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de
15 (quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imOvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
mediante prévia Autorização Legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
L Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês
de dezembro de 1.995.

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