| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA TRÊS ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1484 |
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ESTADO DO PARANÃ PROCESSO ~.?;?. ........... PROJETODE LEI...J~p.1.8.3... AUTORIA.:..~ . . ... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA LEI N° 132/95 ,._.. .J... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa TR~S ELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa TRÊS ELOS INDÚST I C RCI E CA ADOS L A. - CGC/MF 97.334.10610001-63, o lote de terras sob nO21 (vinte e um) da quadra nO02 (dois), com área de 5.600,00 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte. IV Etapa, a ser implantado no lote nO 14/1511/6I17/18119/20-D/REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, objeto da Matricula originária nO15.798 do CRI - 1° Oficio local. Art. 2" - A empresa donatária edifícará no local sua sede que atuará no fabrico de calçados de segurança. PARÁGRAFO ÚNICO -É obrlgatOrlo o exerciclo da atividade citada neste artigo, por um perlodo minimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqOente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imOvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia Autorização Legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. L Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995.