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norma nº 133/1995

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA NORPATEX - TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA, COMO ESPECIFICA.
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LEI N° 133/95
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PROCESSO j.Q.f.............
PROJETODELEI J5c))CJ5
.......................
AUTORIA...:.~ .........
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
SÚMULA; Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa
NORPATEX - TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
L
Art. 1° - Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a doar à empresa NORPATEX -
TECELAGEM NORTE PARANAENSE l TDA - CGClMF.OO.797.98010001-03, 08 lotes de terras sob nO
04 e 05(quatro e cinco) Quadra "B" com área total 3.888,OOm2da plante do Parque Industrial Zona
Norte -11IEtapa, a ser implantado no lote n. 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, objeto da
matricula originária nO186 do CRI- 1. OfIcio local.
Art. 2" - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
tributos e taxas Municipais por um período de 02(dois) anos, desde que postule por escrito no
exercicio tributário anterior.
Art. 3° - A empresa donatária edificará no local sua sede que atuará no ramo de
aviamentostexteis.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerci cio da atividade citada neste artigo,
por um pI1rlodo mlnimo de 05(cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03(três) meses para dar inicio às obras e de
15(quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao
PatrimÔnio Público Municipal.
c
Art. 5° - O
mediante prévia autorização
estabelecidas nesta lei.
imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05(cinco) anos,
legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrária, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicaçAo.
Ediflcio da Prefeitura do MunlClpio de Apucarana, aos 21 dias do mês
de dezembro de 1.995.

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