| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA NORPATEX - TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1485 |
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" . LEI N° 133/95 . J PROCESSO j.Q.f............. PROJETODELEI J5c))CJ5 ....................... AUTORIA...:.~ ......... (j:? ~..~..\ , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ SÚMULA; Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à empresa NORPATEX - TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I L Art. 1° - Fica o ExecutivoMunicipal autorizado a doar à empresa NORPATEX - TECELAGEM NORTE PARANAENSE l TDA - CGClMF.OO.797.98010001-03, 08 lotes de terras sob nO 04 e 05(quatro e cinco) Quadra "B" com área total 3.888,OOm2da plante do Parque Industrial Zona Norte -11IEtapa, a ser implantado no lote n. 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, objeto da matricula originária nO186 do CRI- 1. OfIcio local. Art. 2" - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de tributos e taxas Municipais por um período de 02(dois) anos, desde que postule por escrito no exercicio tributário anterior. Art. 3° - A empresa donatária edificará no local sua sede que atuará no ramo de aviamentostexteis. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerci cio da atividade citada neste artigo, por um pI1rlodo mlnimo de 05(cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 4° - Terá a donatária o prazo de 03(três) meses para dar inicio às obras e de 15(quinze) meses para conclui-Ias e coloca-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao PatrimÔnio Público Municipal. c Art. 5° - O mediante prévia autorização estabelecidas nesta lei. imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05(cinco) anos, legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrária, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicaçAo. Ediflcio da Prefeitura do MunlClpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995.