| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1995 |
| Date | 1995-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA L. H. SANTOS E CIA. LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1486 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ r"'''''~''''.--''. .'~ ~'"",~..=~O,",,' PROCESSO J.:QQ............. PROJETODELEI.J0.Q/.9..5... AUTORIA ~. LEI N° 134/95 "".-...... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa L. H. SANTOS E CIA LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. l' -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa L. H. SANTOS E CIA LTDA., CGClMF 00.567.182/0001-87, o lote de terras sob nO17 (dezessete) da quadra nO02 (dois) com área de 5.000,00 ",. da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, a ser implantado no lote nO 14/15/16/17/18119/20-DIREM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, objeto da Matricula originária nO15.798 do CRI _1° Oficio local. Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede que atuará no ramo de comércio atacadista de tabacaria. . PARÁGRAFOÚNICO- É obrigatório o exercício da atividade citada neste arti90, por um perlodo mínimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 03 (três) me para dar inicio ã.. obra.. e de 15 (quinze) meses para oonclul-Ias e colooá-Ias em funoionamento, sob pene de revogaQAo da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao PIltr1mônloPúblico Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, "1ediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiç6es estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigorna data de sua publicação. Edlnclo da Prefeitura do Munlclplo de Apuoarana, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.995.