br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 134/1995

Tipo Lei
Número / Ano 134 / 1995
Date 1995-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA L. H. SANTOS E CIA. LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1486

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
r"'''''~''''.--''. .'~ ~'"",~..=~O,",,'
PROCESSO J.:QQ.............
PROJETODELEI.J0.Q/.9..5...
AUTORIA ~.
LEI N° 134/95 "".-......
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa L.
H. SANTOS E CIA LTDA., como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. l' -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa L. H. SANTOS E
CIA LTDA., CGClMF 00.567.182/0001-87, o lote de terras sob nO17 (dezessete) da quadra nO02
(dois) com área de 5.000,00 ",. da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, a ser
implantado no lote nO 14/15/16/17/18119/20-DIREM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, objeto da
Matricula originária nO15.798 do CRI _1° Oficio local.
Art. 2° - A empresa donatária edificará no local sua sede que atuará no ramo de
comércio atacadista de tabacaria. .
PARÁGRAFOÚNICO- É obrigatório o exercício da atividade citada neste arti90,
por um perlodo mínimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 03 (três) me para dar inicio ã.. obra.. e de
15 (quinze) meses para oonclul-Ias e colooá-Ias em funoionamento, sob pene de revogaQAo da
doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao
PIltr1mônloPúblico Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
"1ediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condiç6es
estabelecidas nesta lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigorna data de sua publicação.
Edlnclo da Prefeitura do Munlclplo de Apuoarana, aos 21 dias do mês
de dezembro de 1.995.

open original →